Consultor Jurídico

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Prescrição intercorrente, Tema nº 1.293 e as respostas pretéritas para as questões futuras

Por Carlos Augusto Daniel Neto

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Prescrição intercorrente, Tema nº 1.293 e as respostas pretéritas para as questões futuras

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O processo legislativo como a ‘outra metade’ do Direito e sua ‘porta dos fundos’

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Diante da jurisprudência defensiva: a teoria do direito importa?

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A aplicação das medidas protetivas de urgência aos casais homoafetivos do sexo masculino

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O pagamento de comissões e as novas teses de recursos de revista repetitivos do TST

Fabíola Marques

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Embargos Culturais

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

História do Cerco de Lisboa, de José Saramago

‘Crônica de uma morte anunciada’, de Gabriel Garcia Márquez

Os deuses têm sede, de Anatole France

Processo Familiar

REsp 2.189.143-SP reforça cabimento do divórcio unilateral

10 anos do CPC e suas repercussões no Direito de Família

Novos precedentes em matéria de deserdação: o estado atual da arte

Processo Tributário

Grupo de estudos de Processo Tributário Analítico do Ibet

A reforma tributária e o contencioso fiscal: análise crítica

Expropriação e grupo econômico de fato: desnecessidade do IDPJ

Busca da verdade material e preclusão na etapa recursal no Carf

Público & Pragmático

Dosimetria das sanções no TCU: contribuições para a construção de um modelo normativo

A política de consensualidade do estado da Bahia

Regulamentação geral do ANPC: primeiras impressões da Resolução 306/2025 do CNMP

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Vladimir Passos de Freitas

Inquérito n° 4.781 do STF completa 6 anos e cria precedente único

A responsabilidade do Cerro Porteño por discriminação ao jogador Luighi

Sentenças descumpridas levam à perda de credibilidade na Justiça

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Arthur Pinheiro Machado

Pelo fim do Ministério Público! (como o conhecemos)

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Lei anticorrupção dos EUA como arma de guerra jurídica e protecionismo

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Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo

Ainda o debate sobre a diferença entre benfeitorias e acessões: breve contributo

É possível reconhecer a indignidade sucessória além das hipóteses do Código Civil?

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O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade

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Dez anos da EC 86/2015: emendas parlamentares seguem avessas ao controle

Federalismo fiscal, federalismo econômico e os fundos constitucionais

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O ataque ao ministro Alexandre de Moraes: defesa da soberania e a razão oculta

TST e lei no tempo: crônica de uma tese anunciada no Tema 23

Requisição de documentos ao Coaf: o diabo está nos detalhes

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Exceção da verdade e CPIs: análise do PL 893/2025

Reflexões sobre um ‘novo obstruir parlamentar’

Território Aduaneiro

‘Pacta sunt servanda’: a solução!

O peso invisível do protecionismo

O Arlequim chora no saguão das aduanas brasileiras, paradas há 91 dias

Transparência e Governança

Ibracon (Instituto de Auditoria Independente do Brasil)

Fraudes contábeis e auditorias: um debate sobre missão e responsabilidades

Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: uma contribuição para a transparência do mercado

Auditoria independente e governança: um ano de avanços e novas perspectivas

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Conexão Sudamérica

Gilmar Mendes

‘Nunca mais’ sem Poder Judiciário na Argentina

A derrota da Constituição argentina

Nomeação de juízes por decreto: contra a Constituição, contra a democracia

Consultor Tributário

Regaseificação e transporte do GNL revelam nosso caleidoscópio fiscal

A falta de transparência de uma legalidade insuficiente

Conhece a real contribuição das empresas para o Estado? Então consulte a DVA

Direto do Carf

Prescrição intercorrente, Tema nº 1.293 e as respostas pretéritas para as questões futuras

O centenário do Carf que desejamos

Fundap, descontos comerciais e dedutibilidade de despesas

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Mutirões carcerários e plano Pena Justa: para os que se preocupam com nosso falido sistema prisional

Resolução 615 do CNJ: vedação de valoração de risco sobre indivíduos é decisão acertada

30 anos da Declaração de Pequim: desafios e vigilância midiática na pauta de gênero

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Isac Costa

CVM emite stop order sobre oferta irregular de tokens de renda fixa

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Regulação cripto (parte 2): Consulta BCB 110/2024

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Denúncia da PGR não poderia ter se baseado na delação de Mauro Cid

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Pequeno manual de desconstrução de políticas públicas

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Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21

Prática Trabalhista

Limites para responsabilização do empregador no home office

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El papel del ajustador de siniestros frente a la revolución digital en la industria aseguradora

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João foi deixado em coma por Maria (bêbada) e não pode processá-la

Como uma startup faz intensa advocacia por meio de robôs em Pindorama

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Os desafios de conformidade das atividades de inteligência policial

‘Não julgue o livro pela capa’, nem o precedente pela ementa: modelo Irac

Carnaval: Guia de Sobrevivência Jurídica ou ‘trap do impetra’

Direito do Agronegócio

Fábio Pallaretti Calcini

PIS/Cofins: etanol e alterações pela Lei Complementar 214/2025

A tributação da produção de sementes: antes e depois da reforma tributária

Contribuição Especial de Grão maranhense: razões de inconstitucionalidade

Direitos Fundamentais

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O STF e a proteção dos dados pessoais

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Mais uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Adesão à ata de registro de preços: o carona não pode ser demonizado

Licitação, registro de preços de dois anos e realidade de mercado

Paradoxo da Corte

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Extinção da desconsideração pela superveniente solvência do devedor

O ‘árbitro de prova’ na produção antecipada instituído pelo CAM-CCBC

Superveniente extinção ou não instituição de câmara arbitral

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O pagamento de comissões e as novas teses de recursos de revista repetitivos do TST

Aumento das ações na Justiça do Trabalho: causas e soluções

Cortesia com chapéu alheio, de novo: o FGTS na Medida Provisória nº 1.290

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Nova proposta de Resolução do Conama sobre emissão de ASV, UAS e CAI

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As lições do último relatório da ONU sobre desastres para o RS

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Daisen - Núcleo de Estudos Hermenêuticos

Diante da jurisprudência defensiva: a teoria do direito importa?

Robôs e decisão judicial: entre calvinball e messianismo digital

Pequenas doses de arsênico e a arquitetura semântica do golpe

Direito de Defesa

Pierpaolo Cruz Bottini

Dogmática penal e realidade social: uma proposta de aproximação (parte 2)

Dogmática penal e realidade social: uma proposta de aproximação (parte 1)

Algumas notas sobre o crime de abolição do Estado democrático de Direito

Justo Processo

A aplicação das medidas protetivas de urgência aos casais homoafetivos do sexo masculino

A materialidade como requisito da decisão de pronúncia (parte 2 – a comprovação)

A materialidade na decisão de pronúncia (parte 1 – standard probatório)

O Direito é Público

Marcela Bocayuva

Constitucionalismo climático e os desafios ambientais do século 21

Horizontes do setor portuário: 2025 marca o ano das inovações regulatórias no Brasil

2025: o ano para a ‘refundação democrática’ do interesse público