Denúncia da PGR não poderia ter se baseado na delação de Mauro Cid A denúncia do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros não poderia ter mencionado a delação de Mauro Cid porque, conforme já demonstrado em artigo anterior publicado aqui nesta... Por Fernando Capez
Delação de Mauro Cid é nula por falta de voluntariedade A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam os seus requisitos, a fim de verificar... Por Fernando Capez
Contrato emergencial: a imprevisibilidade não pode ser induzida A mitologia grega nos ensina que a previsibilidade absoluta, assim como a onisciência, não faz parte da natureza humana, e que prever sempre o futuro pode ser... Por Fernando Capez
Senacon no caso dos suplementos alimentares: proteção legítima em harmonia com o CDC A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica... Por Fernando Capez, Guilherme Farid M. B. Chebl
Decisão polêmica confunde direito de voto com improbidade administrativa A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em julgamento de 5 de novembro de 2024, condenou, dentre outros agentes públicos,... Por Fernando Capez
Prescrição virtual: está na hora de rever a Súmula 438 do STJ Fundamento para a existência do processo criminal Spacca Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se destina. O Estado é o detentor exclusivo... Por Fernando Capez
Portaria do TSE pode prejudicar ação da PRF contra transporte ilegal de eleitores A Portaria Conjunta nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Púbica, publicada em 20 de setembro de 2024 [1], na contramão da... Por Fernando Capez
SAC 24 horas: intervenção inconstitucional no domínio econômico A bem-intencionada proposta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que pretende impor atendimento pessoal no SAC por 24 horas diárias, é inconstitucional por violação ao princípio da... Por Fernando Capez
Processo inquisitivo para defesa da democracia: quando meios destroem fins Breve histórico No final do século 18, durante o período da Ilustração, também conhecido como Iluminismo, as ideias de filósofos como Rousseau, Diderot, Voltaire e Montesquieu forneceram... Por Fernando Capez
TCU decide: presentes personalíssimos pertencem ao presidente Presentes de uso pessoal integram acervo privado No já famoso affair “Bolsonaro e seus presentes”, há algumas premissas que ajudam a entender porque tais bens são de... Por Fernando Capez
A CF e os reflexos da dignidade da pessoa humana sobre o Direito Penal A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios... Por Fernando Capez
Lavagem: ocultação posterior do produto do crime é mero exaurimento A Lei de Lavagem exige um elemento subjetivo especial para configuração do crime. Não basta que o agente pratique qualquer conduta de ocultação ou dissimulação, sendo necessário... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi
ANPP: proporcionalidade como princípio limitador da discricionaridade do MP O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por um advogado ou defensor público, com... Por Fernando Capez
O centenário do Carf que desejamos Nos últimos dias de 2024, em contumaz momento em que voltamos os olhos para o passado... Por Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro 19 de março
‘Nunca mais’ sem Poder Judiciário na Argentina A atual desordem social e institucional está espalhando anomia e depressão, mas a história mostra que... Por Eugénio Raúl Zaffaroni 19 de março
Regaseificação e transporte do GNL revelam nosso caleidoscópio fiscal O mercado de gás natural está em franca expansão no Brasil, dando ensejo a questionamentos sobre... Por Igor Mauler Santiago 19 de março
Dia do Consumidor: nenhum direito a menos! O Dia do Consumidor, celebrado mundialmente, foi instituído pela Organização das Nações Unidas para promover a... Por Joaquim Guerra 19 de março
Dez anos da EC 86/2015: emendas parlamentares seguem avessas ao controle Nenhuma outra dimensão fiscal explica melhor a realidade brasileira contemporânea do que as emendas parlamentares ao... Por Élida Graziane Pinto 18 de março
Exceção da verdade e CPIs: análise do PL 893/2025 Que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) constituem instrumento de ação política das minorias é fato... Por Samuel Gomes 18 de março
‘Pacta sunt servanda’: a solução! Um pouco sobre ‘pacta sunt servanda’ “Pacta sunt servanda”, expressão em latim para designar que os... Por Rosaldo Trevisan 18 de março
Ainda o debate sobre a diferença entre benfeitorias e acessões: breve contributo O debate da diferença entre benfeitorias e acessões não é novo [1]. Autores do século 20... Por Matheus Preima Coelho 17 de março
O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como... Por Fernando Facury Scaff 17 de março
10 anos do CPC e suas repercussões no Direito de Família Ao tempo que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) completa dez anos de sua... Por Jones Figueirêdo Alves 16 de março
