As origens internacionais da Lei nº 14.133/2021 A Lei 14.133/2021 deixa evidente uma compilação de institutos jurídicos desenvolvidos primordialmente no sistema de contratações públicas norte-americano e outros da União Europeia, demonstrando a legislação brasileira... Por Jonas Lima
Contratações no Sistema S e aplicação da Lei nº 14.133/2021 A despeito de não integrarem propriamente a estrutura da administração pública [1], seja das administrações diretas, autárquicas e fundacionais (regidas pela Lei nº 14.133/2021 para fins de... Por Guilherme Carvalho, Luiz Felipe Simões
O pregão com múltiplas sessões e a preclusão nos recursos Licitação pública não é um jogo de videogame que pode ser reiniciado em razão de um resultado não satisfatório, no caso, para que se repita recursos tantas... Por Jonas Lima
Licitações e políticas públicas afirmativas: uma utopia frequente Há pontos sobre quais não pariam contestações e, nada obstante a obviedade sobre qualquer convencimento, inicia-se o presente texto com francas aclamações às políticas públicas encorpadas em... Por Guilherme Carvalho
Vedação ao comportamento contraditório em licitações e contratos Segundo o princípio da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua conduta anterior interpretada... Por Jonas Lima
Licitação e economia colaborativa A expansão da economia colaborativa no setor privado tem se tornado cada vez mais frequente. O consumo consciente, vinculado à ideia de acesso ao bem de forma... Por Guilherme Carvalho
Os danos do orçamento sigiloso nos pregões Este texto dá continuidade à discussão iniciada no artigo “Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações públicas”, publicada nesta ConJur. Mas agora o foco está nos danos concretos... Por Jonas Lima
Novo parâmetro para caracterização de erro grosseiro Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em consequência... Por Guilherme Carvalho, Luiz Felipe Simões
Cláusula de retomada: seguradora não é contratada substituta Este texto é uma continuidade da discussão iniciada no artigo anterior, publicado nesta ConJur em 5 de maio de 2025 (Mudanças necessárias na cláusula de retomada do... Por Jonas Lima
Julgamento por técnica e preço nas licitações de natureza intelectual: presunção relativa ou absoluta? Conforme o artigo 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) —, consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual... Por Guilherme Carvalho, Luiz Felipe Simões
Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro garantia O advento da cláusula de retomada no seguro garantia, nos artigos 99 e 102 da Lei nº 14.133/21, marcou um avanço significativo no arcabouço jurídico brasileiro de... Por Jonas Lima
Inexigibilidade, pregão e a inexequibilidade da proposta Concretamente, o pregão, como modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços comuns e por adotar como critério de julgamento o menor preço ou maior desconto,... Por Guilherme Carvalho
A ilegalidade dos descontos em licitações de passagens aéreas O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente econômico. Persiste, contudo, a... Por Jonas Lima
Stablecoins encantam o mercado e preocupam governos Realizar transações envolvendo criptoativos e moedas fiduciárias requer a confiança em intermediários em uma situação de... Por Isac Costa 16 de julho
Uso de ‘poderes legislativos’ pelos chefes do Executivo: experiências nos regimes brasileiro e argentino A técnica de controle baseada na separação dos poderes, apesar de muito consolidada e consagrada em... Por Rodrigo Vissotto Junkes 16 de julho
Novas regras de atendimento da ANS para operadoras de planos de saúde estabelecidas pela RN 623 Entrou em vigor recentemente a Resolução Normativa ANS nº 623/2024, da Agência Nacional de Saúde Suplementar... Por Vinicius de Negreiros Calado, Joaquim Pessoa Guerra Filho 16 de julho
O que há de novo no rateio de custos após a Lei Complementar 214 e o IBS? O rateio de custos entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é um instituto utilizado no... Por Elidie Palma Bifano 16 de julho
Dedutibilidade de despesas incorridas por holdings e repassadas para empresas operacionais do grupo Qual exatamente é a função de uma holding que detém participações societárias? E mais especificamente, qual... Por Thais de Laurentiis, Thiago Braga 16 de julho
COP30 e programa Mover: compensação ambiental nas importações Incentivos à importação e meio-ambiente no contexto da COP30 Em novembro deste ano, o Brasil sediará... Por Leonardo Branco, Rafael Corrêa Pinheiro 15 de julho
Comissões, quórum parlamentar e leis da física no Senado (parte 2) *este texto está dividido em duas partes. Na primeira, apresentei o “problema” e suas causas. Nesta... Por Daniel Assis Brito 15 de julho
O pressuposto do legislador racional e as escolhas trágicas Um dos temas financeiros mais interessantes é o das escolhas públicas, que, em face da escassez... Por Fernando Facury Scaff 15 de julho
Poder Moderador, o contraponto A vocação precípua do Direito Constitucional é a de arbitrar conflitos de poder, entre os que... Por Edilson Pereira Nobre Júnior 14 de julho
Tribunal de Justiça de Santa Catarina inova nos julgamentos criminais Santa Catarina é um estado com 95.346 km2 e uma população de 8.058.441 habitantes (IBGE, 2024),... Por Vladimir Passos de Freitas 13 de julho
