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17h24 Não indicar valor do pedido em inicial é erro sanável, diz TRT-4

16h53 Reparação de dano ao erário exige pedido expresso em ação

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15h37 União pagará remédio não registrado a criança com distrofia

15h13 Ministros do Supremo debatem acesso à Justiça no Rio de Janeiro

14h17 Aeronáutica pode reprovar candidato por obesidade em concurso

13h52 Trabalhar em área de abastecimento de aviões gera adicional

13h10 CJF libera pagamento de precatórios alimentícios e RPVs

12h04 É "incorreto" afirmar que procurador vazou provas colhidas, diz MPF

11h42 Pena extinta há mais de cinco anos não é mau antecedente

11h19 Ligações de cobrança para trabalho de cliente geram dano moral

10h40 Briga por empresa é alavancada com caravana em Brasília

10h29 Banca LOB Advogados abre área de Direito Penal Aduaneiro

9h57 Parecerista só pode ser denunciado por improbidade se houver dolo

9h20 STJ condena homem a indenizar ex por transmissão do vírus HIV

8h53 Jovem aprendiz grávida tem direito a estabilidade, define TRT-15

8h49 Contratação de frete na mesma empresa é insumo para o PIS, diz Carf

8h39 EUA discutem sistemas eleitorais que possam substituir colégio eleitoral

8h00 Entrevista: José da Fonseca Martins, presidente do TRT-1

7h36 Alberto Balazeiro: Não é hora de a Justiça do Trabalho encolher

6h40 Opinião: STJ reconhece que Inpi é um litisconsorte dinâmico

6h14 Isalino Giacomet: Cooperação jurídica internacional na "lava jato"

18h07 STF vai definir sobre juros de mora entre expedir e pagar precatório

17h39 Ministro nega HC a jovem acusada de participar da morte de jogador

16h18 Procurador divulga fotos de provas colhidas em casa de investigado

15h47 Felsberg Advogados tem nova sócia na área concorrencial

15h18 Rede quer anular inquérito do STF que apura ameaças a ministros

14h43 STJ manda retirar de processo provas obtidas em grampo ilegal

14h01 Desembargador que se sentiu ofendido por pares não será indenizado

13h21 Empresa é condenada por demitir empregado com transtorno bipolar

12h41 CNJ intima TJ-BA sobre participação de juízes em grilagem

12h03 TRT-12 aplica CPC e admite produção antecipada de prova

11h11 Justiça Federal divulga manual de mediação e conciliação