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Competência do presidente

Juiz deve considerar apenas requisitos listados em decreto para conceder indulto

Ao reformar decisão, ministra Laurita Vaz afirmou que parecer do Conselho Penitenciário só é necessário se constar da determinação presidencial.

Luiz Fux 2018 [Nelson Jr./SCO/STF]

Nelson Jr./SCO/STF

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Ministro Luiz Fux aumenta repasse do fundo eleitoral ao Pros

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