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Ação coletiva

STJ reconhece cobrança ilegal de tarifa como interesse individual homogêneo

3ª Turma reconheceu possibilidade de ajuizamento de ação coletiva de consumo para questionar a cobrança ilegal de tarifa em cartões de crédito

Notas de dinheiro [Reprodução]

Reprodução

Lei própria

Não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, reafirma TRF

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24/09/2018

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