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Primazia do mérito

A pedido das partes, TJ de São Paulo dispensa duplo grau de jurisdição

Sentença foi anulada por ter sido proferida sem citação de empresa, mas companhia declarou nos autos que não tinha interesse no rejulgamento.

Celso de Mello 2018 [Carlos Moura/SCO/STF]

Carlos Moura/SCO/STF

Pedido de pauta

Celso libera mérito de ação da "lava jato" para julgamento no STF

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