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Sem quebra de sigilo

Receita pode passar dados bancários ao
MPF sem autorização judicial, diz Supremo

Por maioria, 1ª Turma da corte entendeu que há apenas transferência de informações sigilosas entre órgãos com o mesmo dever de preservação.

ministro Edson Fachin, Supremo Tribunal Federal (STF), março de 2017 [Carlos Moura/SCO/STF]

Carlos Moura/SCO/STF

Não é parte

Fachin vota contra permissão para delegado firmar delação premiada

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