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Plataforma de streaming tem obrigação de indicar autoria de músicas, decide STJ

Para a 3ª Turma da corte, Lei de Direito Autoral deixa claro que qualquer uso de obra intelectual gera o dever de prestar créditos

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Notícias de 30/04/2025

20h52 - STF anula mais 3 leis municipais contra linguagem neutra em escolas

20h22 - A 'crise' mundial do mercado de luxo: entre a ética e o crime

19h54 - AGU terá mestrado profissional em Direito e Advocacia Pública

19h37 - Imposto Seletivo sobre veículo: violação à Constituição pela LC 214

19h15 - Juíza dá 5 dias para ex-governador João Doria pagar dívida de IPTU

18h52 - Supremo rejeita análise de ação que pedia pavimentação da BR-319

18h28 - Credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA: do Tema 1.153

18h13 - TJ-SP condena homem que forneceu maquininha usada em extorsão

17h51 - Plataforma de streaming tem obrigação de indicar autoria de músicas

17h17 - Lei de Liberdade Econômica e a cobrança de taxa por atos públicos

16h55 - STF invalida dispensa de honorários a procuradores de município

16h16 - Eleições de 2026: de portas fechadas para o crime organizado

15h58 - Só cabe ressarcimento de gasto público quando comprovado o ato doloso

15h19 - A doação na reforma do Código Civil

14h51 - Juiz reintegra candidato reprovado em teste físico após cirurgia

14h23 - O processamento da Dirbi e a CPRB

13h50 - Testemunho policial confirmado por pai de réu justifica condenação

13h13 - O caso do batom da golpista: resposta penal do Estado foi exemplar

12h45 - Se comprovada a eficácia, plano deve custear tratamento

12h30 - TJ-MA abre inscrições para vaga no TRE destinada a advogadas

12h18 - Deterioração fiscal e urgência de direito sancionador orçamentário

11h49 - Arquiteto não é responsável por reforma alterada sem sua aprovação

11h24 - Suspensão e interrupção da decadência no Acórdão nº 9202-011.269

10h51 - Juíza condena Nikolas a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo

10h22 - Quando o intérprete desce a pirâmide, o arbítrio sobe

9h50 - Lei não pode proibir contrato público com parente de servidor 'comum'

9h09 - Interesses em conflito na insolvência empresarial

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Garantias do Consumo

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Suspensão e interrupção da decadência tributária

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