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Manchete

Jurisprudência consolidada

Nulidade processual exige comprovação
de prejuízo por falta de acesso aos autos

Entendimento baseou decisão da 5ª Turma do STJ que indeferiu pedido
de ex-prefeito para anular provas de investigação que o levou à prisão.

Assaltante arma [Reprodução]

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TJ-RJ endurece medidas contra quem pratica crime com arma de fogo

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