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Responsabilidade Fiscal

Supremo declara constitucional obrigação de indicar fonte em lei que aumenta custos

Quando uma nova lei vai aumentar os gastos públicos, é necessário indicar a fonte de custeio, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Tribunal de Contas da União [TCU]

TCU

Responsabilidade fiscal

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21/08/2019

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