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Malabarismo hermenêutico

Lei sobre aumento de R$ 59 a servidores federais deu origem a 30 mil processos

Levantamento do Anuário da Justiça mostra como tribunais enfrentam,
há 15 anos, interpretação que transformou verba extra em reajuste de 13%.

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CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel

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