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Tribunal de Ética

Advogado não pode atuar na anulação de arbitragem da qual foi juiz, diz OAB-SP

No entanto, não há impedimento se árbitro renunciou antes de qualquer manifestação; restrição também não atinge banca da qual ele faz parte.

Luiz Inácio Lula da Silva [Fernando Frazão/ Agência Brasil]

Fernando Frazão/ Agência Brasil

Instâncias superiores

Defesa de Lula recorre e pede que seja afastada inelegibilidade

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