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Importância da jurisprudência

"Não podemos deixar cada tribunal decidir como quer", afirma presidente do STJ

Para Noronha, Judiciário deve observar um padrão de comportamento para que cidadãos possam se pautar pelas decisões judiciais com segurança

Superior Tribunal de Justiça STJ prédio fachada [Reprodução]

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Vício formal

STJ anula acórdão de recurso julgado antes do pagamento do preparo

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22/02/2019

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