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Questão processual

É válido mandado de segurança contra decisão antes do trânsito em julgado

Ao acolher embargos de declaração, Corte Especial do STJ concluiu, por maioria, que não há regra que impeça a análise do MS nesses casos

TJ-SP TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo [Daniel Gaiciner (TJSP)]

Daniel Gaiciner (TJSP)

Julgamentos especializados

Órgão Especial do TJ-SP aprova criação de varas para crimes tributários

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20/03/2019

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19/03/2019

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