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Cobrança de benefícios da desaposentação pelo INSS é ilegal, afirmam especialistas

Autarquia começou a intimar aposentados a devolver os valores com
base na decisão do Supremo que declarou a prática inconstitucional.

Bíblia Sagrada [Reprodução]

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Princípio da laicidade

Lei que exige Bíblia em espaços públicos é inconstitucional, diz TJ-AM

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21/07/2018

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