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Métodos distintos
Anulação de colaboração firmada por empresa não afeta acordos da "lava jato"
STJ tornou sem efeito um acerto entre MP-SP e Camargo Corrêa, mas na autodenominada força-tarefa as empresas assinaram contratos de leniência
por equiparação
CDC pode ser usado para obrigar indústria poluidora a indenizar
Competência de todos
Câmara pode legislar sobre a defesa do patrimônio histórico
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Tribunal do Júri
As prerrogativas da advocacia brasileira no Tribunal do Júri

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13/08/2022
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