A estabilidade constitucional do servidor público é ‘automática’? A redação do §4º do artigo 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, sempre desperta muita controvérsia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que... Por José Miguel Garcia Medina, Rafael Augusto Silva Domingues
Inconstitucionalidade da MP 1.227 e insegurança jurídica criada para empresas A Medida Provisória 1.227, publicada semana passada, enfrenta graves problemas de inconstitucionalidade. Em minha opinião, essa medida viola uma das bases fundamentais do Estado Constitucional Democrático de... Por José Miguel Garcia Medina
Tutela específica mitigada: alteração do CPC pela Lei 14.833, de 27/3/2024 A Lei 14.833, de 27/3/2024, foi aprovada para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas... Por José Miguel Garcia Medina
Impactos processuais da reforma da Lei 14.825/2024 na recuperação de créditos A Lei 14.825, de 20 de março de 2024, foi aprovada para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de... Por José Miguel Garcia Medina
Maconha é constitucional? De que modo STF pode se manifestar? O porte de drogas para consumo pessoal pode ser considerado crime? Ou uma lei nesse sentido viola o direito à intimidade previsto na Constituição? O STF (Supremo... Por José Miguel Garcia Medina
Liberdade, responsabilidade e transparência na internet Os provedores de aplicações de internet devem ser responsabilizados por conteúdos gerados por usuários? SpaccaO assunto, polêmico e complexo, ganhou contornos ainda mais graves em razão de... Por José Miguel Garcia Medina
Onde começam e terminam as competências do Supremo e do STJ Coisa julgada é tema de direito constitucional? Ou tema de direito federal infraconstitucional? Ou se trata de questão mista, a um só tempo constitucional e federal infraconstitucional?... Por José Miguel Garcia Medina
STF deve modular os efeitos de decisão sobre coisa julgada Em julgamento concluído em 8/2/2023, o Supremo Tribunal Federal deliberou que as decisões por ele proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente... Por José Miguel Garcia Medina
Novo STF? Uma impactante reforma acaba de ser realizada na corte Em sessão administrativa concluída em 14/12/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Emenda Regimental 58/2022 [1]. Com a reforma, o regimento interno do tribunal foi... Por José Miguel Garcia Medina
Risco de retrocesso na desconsideração da personalidade jurídica Projeto de Lei que acaba de ser aprovado no Congresso Nacional e enviado à Presidência da República para sanção cria embaraços à desconsideração da personalidade jurídica e,... Por José Miguel Garcia Medina, Rafael Guimarães
Penhora de criptoativos: PL 1.600 e Parecer de Orientação da CVM O que são criptomoedas? O que são criptoativos? É possível a sua penhora? Em caso positivo, como ela deve ser feita? SpaccaA definição da natureza dos ativos... Por José Miguel Garcia Medina, Lucas Pagani
Desenho institucional dos tribunais alterado após relevância em REsp Um professor pode ser uma benção ou uma maldição na vida de um aluno. Para minha sorte, em minha formação acadêmica sempre contei com grandes mestres. Um... Por José Miguel Garcia Medina
Um novo recurso especial, um novo STJ O Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 125/2022, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição, instituindo o requisito da relevância das questões... Por José Miguel Garcia Medina
Campanha das eleições na cidade de São Paulo: como chegamos aqui? Parece óbvio que uma campanha para eleger prefeito/prefeita da maior metrópole brasileira geraria, por si só,... Por Gustavo Justino de Oliveira 3 de outubro
Novas regras do CNJ para redução de reclamações trabalhistas: fato ou fake? Nesta semana teve imensa repercussão na imprensa a aprovação do Ato Normativo no bojo do Processo... Por Ricardo Calcini, Leandro Bocchi de Moraes 3 de outubro
A agnotologia jurídica: a produção da ignorância no Direito 1. Os mercadores da dúvida e da desinformação: de como tudo isso não é por acaso... Por Lenio Luiz Streck 3 de outubro
Processos estruturais: Ulisses ainda ouve as sereias Na minha última intervenção nesta coluna (ADPF 743: o STF formulando políticas públicas?), analisei contexto e... Por Vanice Valle 3 de outubro
Afastamento de aplicação de decreto no Carf por ilegalidade Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário... Por Alexandre Evaristo Pinto 2 de outubro
Planos de saúde não podem ser cancelados por inadimplência sem notificação prévia A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para... Por Joseane Suzart Lopes da Silva 2 de outubro
Não se pode fundar a ação judicial em um slide Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de... Por Hugo de Brito Machado Segundo 2 de outubro
As ameaças à soberania a partir de três precedentes no STF A soberania é, ainda hoje, um dos mais importantes tópicos sobre o qual deve se debruçar... Por Georges Abboud 1 de outubro
Seminário Carf e o papel das súmulas no Direito Aduaneiro Na última semana ocorreu, em Fortaleza (CE), o X Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro,... Por Rosaldo Trevisan 1 de outubro
Resolução CVM 193 e adoção das normas de divulgação de informações de sustentabilidade A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 20 de outubro de 2023, a Resolução... Por João Pedro Nascimento, João Mançal 1 de outubro
