Fiança e seguro: é hora de alterar o artigo 151 do CTN Aproveitando o momento em que estão sendo revisitados os instrumentos legais [1], tanto referentes ao direito material tributário, quanto ao direito processual tributário, e conectando com o... Por Débora Maria Teixeira Augusto Lima
Desistência recursal não desfaz julgamento decidido por voto de qualidade no Carf Ao que tudo indicava, a celeuma “voto de qualidade” no Carf, fator de grande instabilidade institucional no órgão nos últimos anos, havia sido superada com a solução,... Por Rodrigo G. N. Massud
A prescrição da ação anulatória e a nova pragmática tributária O presente texto tem por objetivo provocar reflexões a respeito da aplicação – “automática” – do julgado que deu origem ao Tema 229 do Superior Tribunal de... Por Fernanda Donnabella Camano, Eduardo Carvalho Caiuby
Embargos de divergência e os pressupostos de admissibilidade Talvez pelo restrito campo de cabimento ou até mesmo pelo seu desconhecimento, o recurso de embargos de divergência acaba não atraindo a devida atenção que merece, o... Por Ricardo Berzosa Saliba, Bernardo Pimentel Souza
Reforma tributária: o IBS, a CBS e o processo judicial A reforma tributária “do consumo” é assunto diário desde antes da promulgação da Emenda Constitucional 132, ocorrida no final do ano de 2023, gerando questionamentos de toda... Por Vanessa Damasceno Rosa Spina
A reforma tributária e o contencioso administrativo A reforma tributária aprovada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso em ocupado amplo espaço das discussões jurídico-tributárias. E, em nossa opinião, os temas que... Por Ermelinda Marques Muller, Ramon Leandro Freitas Arnoni
Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal (parte 2) No final do ano passado tratamos deste assunto, em artigo veiculado nesta coluna [1], focados: [1] no veto presidencial ao § 7º a ser inserido, pela Lei... Por Danilo Monteiro de Castro
Conflituosidade no IBS e a competência originária do STJ na EC 132/2023 Veículo de substancial transformação no sistema constitucional tributário brasileiro, a recentíssima Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, tem ensejado grande controvérsia. Conquanto os... Por Lázaro Reis Pinheiro Silva
Foro competente da consignação em pagamento, STF e o artigo 52 do CPC Em 25 de abril de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.737 e 5.492, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de o contribuinte definir... Por Camila Campos Vergueiro
Aplicação de precedentes e a (im)possibilidade de reformatio in pejus Conforme já exposto em artigo anterior [1], as discussões das grandes teses tributárias acabam sempre sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e... Por Mario Jabur Neto
Limites à compensação tributária da MP 1.202/23 e os precedentes do STJ No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da... Por German Alejandro San Martín Fernandez, Diego Diniz Ribeiro
Comitê gestor, IBS e o contencioso administrativo tributário Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e... Por Carlos Eduardo M. Gasperin, Fernanda Camano
Precedentes vinculantes no processo administrativo estadual de São Paulo Desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 com a instituição da repercussão geral, nosso sistema jurisdicional deu passo decisivo na implantação de uma cultura de valorização... Por Thiago Boscoli Ferreira
Desafios, riscos e limites da Corregedoria Nacional de Justiça As Corregedorias do Poder Judiciário exercem um papel de grande relevância na administração da Justiça, razão... Por Vladimir Passos de Freitas 28 de abril
Reforma do Código Civil, mito do “mini” cônjuge e combate à desigualdade de gênero A comissão de juristas encarregada pelo Senado de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do... Por Mário Luiz Delgado 28 de abril
Dante Alighieri e a Teoria Criminológica na Divina Comédia A Comédia (séc. XIII) de Dante Alighieri assim foi chamada porque tudo começa mal e tudo... Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy 28 de abril
Além do sobrenome: nepotismo e política no Brasil contemporâneo Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.133.118, com repercussão... Por Raoni Müller Viana de Oliveira 28 de abril
Litigância climática: Suíça e a violação dos direitos humanos O Tribunal Europeu de Direitos Humanos declarou, no último dia 09 de abril, no caso Verein KlimaSeniorinnen... Por Gabriel Wedy, Patrícia Iglecias 27 de abril
A crise da democracia é, antes de tudo, uma crise de sentidos Há um tema bastante efervescente nos estudos atuais sobre as democracias ocidentais que diz respeito às... Por Giovanna Dias 27 de abril
Exercício do contraditório não se resume à formalidade reativa A recente (e elogiável) decisão monocrática do ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJ-DF), nos autos... Por Gina Ribeiro Gonçalves Muniz, Thiago Miranda Minagé, Denis Sampaio, Rodrigo Faucz Pereira e Silva 27 de abril
Dever e poder: a responsabilidade penal do compliance officer Os avanços tecnológicos advindos da globalização criaram novos mercados, dominados por conglomerados econômicos capazes de influenciar... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi 26 de abril
Contornos sobre a utilização de captadores informáticos no Processo Penal A crescente introdução de inovações tecnológicas no campo investigativo tem tornado cada vez mais complexa a... Por Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa, Alexandre Claudino Simas Santos 26 de abril
Advocacia pública municipal: a posição do STF na ADI 6.331 Em várias ocasiões, já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre o tema relacionado à advocacia... Por Guilherme Carvalho 26 de abril
