Em novembro, Moro foi escolhido ministro e TCU mandou OAB prestar contas

A escolha dividiu a comunidade jurídica. Enquanto alguns advogados e juristas acreditam ser um bom nome e com estatura para contribuir com o novo governo, boa parte entende que a decisão reforça as críticas de parcialidade do magistrado.

Em nota, Moro afirmou que seu objetivo é implementar uma "forte agenda" anticorrupção e anticrime organizado, além de consolidar avanços obtidos pela operação "lava jato" e impedir retrocessos.

Como de praxe, Bolsonaro usou as redes sociais para se manifestar. Pelo Twitter, afirmou que a agenda de Moro anticorrupção, anticrime organizado, bem como respeito à Constituição e às leis, será o norte de seu governo.

Prestação de contas da OAB
O Tribunal de Contas da União decidiu em novembro que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal a partir de 2021, relativo ao exercício de 2020. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle. 

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

Prisão com base em delações
O fato de um delator supostamente ter omitido fatos ou mentido durante a colaboração premiada não justifica sua prisão provisória. A decisão do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicada em novembro para determinar a liberdade de ex-executivos da JBS, entre eles Joesley Batista e Ricardo Saud. Também foram soltos Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, ex-ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente.

CNJ

A operação que resultou na prisão provisória deles mostra que a Polícia Federal reciclou fatos antigos para gerar fato novo. Segundo a desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a delação do doleiro Lúcio Funaro teria servido de base para mostrar que outros delatores estavam omitindo informações.

No entanto, o próprio Joesley já havia anteriormente informado e documentado o esquema denunciado por Funaro. Na decisão, a desembargadora acatou a versão da Polícia Federal de que os colaboradores haviam omitido informações e que obstruíam a Justiça. Por isso, determinou a prisão deles.

Porém, segundo o ministro Néfi Cordeiro, não é possível justificar agora uma prisão provisória por suposta destruição de provas que teria ocorrido há quatro anos. Assim, ele concluiu que o único motivo para determinar a prisão que ainda existe é a suposta omissão em delação premiada, o que não justifica a medida.

Para o ministro, a omissão ou mentira na colaboração premiada pode ser causa de rescisão do acordo ou de redução dos favores negociados, mas jamais justificar a prisão provisória.

Eleições na OAB
Terminaram em novembro as eleições para presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Em São Paulo, uma virada marcou a escolha de Caio Augusto para o próximo triênio. Pesquisa Ibope indicava nova reeleição de Marcos da Costa, que está no cargo há seis anos.

No Distrito Federal também houve surpresa. Délio Lins e Silva foi eleito, superando Jacques Veloso, que liderava a chapa da situação, contando com o apoio do atual mandatário da OAB, Juliano Costa Couto, e do governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB).

Veja os eleitos em cada estado:
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Entrevista do mês

Em sua análise, se efetivadas as propostas, o Brasil pode regredir em 150 anos na área de segurança pública.

"Estamos jogando fora 150 anos de construção acadêmica séria para retornar ao paradigma do positivismo criminológico, que fala que a pessoa nasce defeituosa e o bandido tem que ser isolado. Esse programa vendido para a população e que certamente diz respeito a uma insatisfação que angariou apoio não vai se transformar em entrega efetiva no que diz respeito à redução da criminalidade", afirmou.

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