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Princípio da isonomia

TCU diz que OAB não é imune a controle e manda prestar contas a partir de 2021

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O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (7/11), que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020. 

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

“A OAB possui relevantes prerrogativas, que a distinguem dos demais conselhos, só reforçam, na verdade, o caráter público das funções que são por elas desempenhadas — o que fortalece a posição aqui adotada. Firmar o entendimento de que a OAB deve prestar contas ao Tribunal é, além de tudo, uma decisão que homenageia o princípio da isonomia”, afirmou.

Segundo Dantas, embora a entidade já tenha alegado ser controlada internamente, são ainda opacas as informações prestadas ao público e a seus contribuintes.

“O Observatório Nacional da Advocacia estima que a OAB arrecada algo em torno de R$ 1,3 bilhão com a anuidade e o exame. Compilando as esparsas informações disponibilizadas por cada seccional, é possível estimar que o valor arrecadado com anuidades gire em torno de R$ 600 milhões por ano. Entretanto, é uma estimativa bastante imprecisa, dada a ausência de informações padronizadas, comparáveis e confiáveis”, disse.

De acordo com o ministro, a atual compreensão de que a OAB não estaria sujeita a qualquer tipo de controle administrativo está minando a possibilidade de real accountability sobre seus atos.

“O momento atual é de uma sociedade que exige cada vez mais a transparência das instituições. A consolidação do Estado Democrático de Direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas a essa transparência e à accountability pública.”

Sem validade constitucional
Em nota, a OAB informou que é equivocado afirmar que a entidade, atualmente, não presta contas ou não é transparente. No entendimento da entidade, em consonância com decisão do Plenário do Supremo, o TCU não é órgão competente para essa finalidade, implicando, inclusive, no uso de recursos públicos para fiscalizar uma entidade que não é órgão público nem recebe dinheiro público.

“A decisão administrativa do TCU não se sobrepõe ao julgamento do STF, que na ADI 3026/DF, afirmou que a OAB não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU. A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

Clique aqui para ler o voto do relator. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018, 17h51

Comentários de leitores

14 comentários

Erros de português

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Desculpem--me por alguns erros de português e falta de vírgulas. Aqui, depois de publicado o comentário, não é possível editá-lo.

Petista é uma praga

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal) PETISTA.
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Santa ignorância. Qual a relação que há entre um órgão de auditoria externa a OAB fazer uma auditoria em um entidade e classe que arrecada/recebe ou como queira, MILHÕES, não presta conta para ninguém, NEM PARA O SENHOR, e EM REGRA, NUNCA AJUDA SEUS "ASSOCIADOS", ---------------------- com auditoria em escritório particular do advogado? NENHUMA.
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No mínimo, este senhor Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal), deve ter muitos amigos lá na OAB. Afinal, é um antro de criminalistas e comunistas/socialistas.
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O que me chama a atenção, é que só quem defende a não auditoria externa da OAB, é pq está sendo beneficiado por alguma coisa que não gostaria que terminasse. Esta é a lógica Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal).
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Como na Lei Rouanet, quem irá perder a "boquinha", reclamam daqueles que querem acabar com a mamata para os amigos, não com a Lei.

Fatos, fatos e fatos

O IDEÓLOGO (Outros)

É da tragédia ‘Hamlet’ a origem da expressão ‘Há algo de podre no reino da Dinamarca‘. A frase, cunhada por Shakespeare, se referia a traições e homicídios que ocorriam na estória da tragédia.
Hodiernamente falando, a frase é usada para se referir a cada fato obscuro e podre que se imiscui além das cortinas que cerram algum espetáculo, seja ele político, social ou de qualquer outra origem. Quando dizemos ‘há algo de podre no reino da Dinamarca’, nos referindo sobre qualquer fato, o que estamos dizendo é que por trás daqueles fatos existem outros, não revelados, que fedem(http://www.bulevoador.com.br/2013/03/o-que-ha-de-podre-no-reino-da-dinamarca/).
Existe algo de podre no Reino da OAB?

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