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Acesso e modernização

Publicada norma que regulamenta diário eletrônico da OAB

Todos os atos, notificações e decisões da Ordem dos Advogados do Brasil agora serão publicados em diário eletrônico no site da entidade. Depois de quatro anos de tramitação, os provimentos 182 e 183 foram publicados no Diário Oficial da União, oficializando a medida.

As normas alteram a Lei Federal 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. De acordo com o dispositivo, que entrará em vigor em 180 dias, será permitido destacar a íntegra ou o resumo dos andamentos nos fóruns locais. As matérias veiculadas serão de exclusiva responsabilidade do órgão.

A proposta começou com pedido da OAB e tramitou no Poder Legislativo. Para o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, o diário eletrônico “moderniza, simplifica e amplia o acesso às publicações e informações pertinentes da Ordem”.

Atualmente, os atos do Conselho Federal são publicados no Diário Oficial da União.

Leia a íntegra dos provimentos:

Provimento 182, de 2 de outubro de 2018

Regulamenta o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil - DEOAB.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando os termos dos arts. 45, § 6º, e 69, § 2º, do referido diploma, com a redação decorrente do art. 2º da Lei n. 13.688, de 2018, bem como o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2018.009563-7/COP, resolve:

Art. 1º O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil - DEOAB veiculará em sítio eletrônico exclusivo as publicações concernentes aos atos, às notificações e às decisões dos órgãos da Instituição, tanto no âmbito do Conselho Federal quanto dos Conselhos Seccionais e das Subseções da OAB. Parágrafo único. Do DEOAB constarão a Seção do Conselho Federal e vinte e sete Seções correspondentes aos Conselhos Seccionais, nas quais se mencionará o respectivo Estado para efeito de identificação da origem das publicações.

Art. 2º As matérias veiculadas no DEOAB serão de exclusiva responsabilidade do órgão originário da publicação. Parágrafo único. O Conselho Federal prestará assistência técnica aos Conselhos Seccionais, visando à utilização do sistema, na medida de suas possibilidades e mediante solicitação.

Art. 3º O DEOAB será mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado por meio de transmissão eletrônica, por este, pelos Conselhos Seccionais e pelas Subseções, devendo as respectivas matérias obedecer aos seguintes critérios de configuração, segundo modelo a ser disponibilizado no sistema, cuja observância será necessária para validar a sua inserção: I - arquivo no padrão ".docx"; II - fonte: Times New Roman, tamanho 12; III - tamanho de papel A4; IV - margem esquerda: 2,1 (dois vírgula um) centímetros; V - margem direita: 2,1 (dois vírgula um) centímetros; VI - alinhamento justificado; VII - espaçamento entre linhas: simples. § 1º Não será admitida a veiculação de imagens, formulários e tabelas, devendo o conhecimento destes ser obtido, quando for o caso, mediante acesso a link específico indicado na matéria publicada. § 2º Não será admitida a veiculação de assinatura em imagem nas publicações veiculadas.

Art. 4º As matérias a serem veiculadas deverão estar agrupadas pelo tipo, não podendo um mesmo arquivo conter diferentes tipos de atos. Parágrafo único. O recebimento de matérias para publicação, na forma do caput deste artigo, gerará número de protocolo correspondente de confirmação de inserção no sistema.

Art. 5º O DEOAB armazenará o histórico de todas suas edições, cuja veiculação se dará somente em dias úteis, tornando-se passíveis de consulta no sítio eletrônico correspondente.

Art. 6º O acesso ao sistema para encaminhamento de matérias se dará mediante cadastramento de usuário e criação de senha perante a Gerência de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, mediante indicação formal deste e dos Conselhos Seccionais. § 1º As matérias poderão ser transmitidas até às 23h59min. (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia anterior à data da disponibilização, horário a partir do qual a edição final do DEOAB correspondente tornar-se-á imutável. § 2º O cancelamento de matérias transmitidas para disponibilização será permitido até o horário indicado no § 1º deste artigo. § 3º O DEOAB será disponibilizado a partir das 06 (seis) horas. § 4º Considerar-se-á o horário oficial de Brasília-DF para efeito de observação dos horários indicados nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 5º O prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DEOAB.

Art. 7º Este Provimento entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente do Conselho

HELDER JOSÉ FREITAS DE LIMA FERREIRA
Relator"

Provimento 183, de 2 de outubro de 2018

Altera o art. 1º e parágrafo único do Provimento n. 26/1966, que "Dispõe sobre a publicação local, pelos Conselhos Seccionais, de todos os Provimentos baixados pela Ordem dos Advogados do Brasil", o caput do art. 2º e o § 1º, o art. 3º e o caput do art. 8º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos", o § 1º do art. 4º do Provimento n. 113/2006, que "Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal", e a alínea "b" do § 2º do art. 3º, o caput do art. 6º e o caput do art. 8º e o § 2º do Provimento n. 146/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2018.009563-7/COP, resolve:

Art. 1º O art. 1º e parágrafo único do Provimento n. 26/1966, que "Dispõe sobre a publicação local, pelos Conselhos Seccionais, de todos os Provimentos baixados pela Ordem dos Advogados do Brasil", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os Provimentos do Conselho Federal (art. 18, incisos VIII e IX), além de publicados no Diário Eletrônico da OAB, serão obrigatoriamente divulgados no jornal oficial da sede dos Conselhos Seccionais, por expediente dos Presidentes destes. Parágrafo único. A divulgação prevista na segunda parte deste artigo pode ser substituída, a critério dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, pela inserção no Diário Eletrônico da OAB de notícia de que o texto dos Provimentos encontra-se na sede da Seção e das Subseções à disposição dos interessados, foi afixado no átrio do edifício do fórum da Capital e será publicado no Boletim da Seccional, se houver."

Art. 2º O caput do art. 2º e o § 1º, o art. 3º e o caput do art. 8º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ocorrendo vaga a ser preenchida por advogado nos Tribunais Judiciários, o Conselho Federal ou o Conselho Seccional, observada a competência respectiva, divulgará a notícia na página eletrônica da Entidade e publicará, no Diário Eletrônico da OAB, edital de abertura de inscrições dos interessados no processo seletivo. § 1º A abertura das inscrições deverá efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do edital no Diário Eletrônico da OAB, e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte) dias. ..." "Art. 3º Quando se tratar de vaga para Tribunal Federal com competência territorial que abranja mais de um Estado, além da divulgação da notícia nas páginas eletrônicas da Entidade, com a comunicação aos Conselhos Seccionais, o Conselho Federal publicará, no Diário Eletrônico da OAB, edital dando início ao procedimento e elaborará a lista correspondente." "Art. 8º Decorrido o prazo de inscrição, os pedidos serão encaminhados à Diretoria do Conselho competente, que publicará edital no Diário Eletrônico da OAB, com a relação dos pedidos de inscrição indeferidos, bem como dos demais inscritos, para que terceiros possam, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação. ..."

Art. 3º O § 1º do art. 4º do Provimento n. 113/2006, que "Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ... § 1º Compete à Diretoria do Conselho Federal examinar a regularidade da documentação apresentada, cabendo, de sua decisão, a ser publicada no Diário Eletrônico da OAB, recurso pelo interessado, em 5 (cinco) dias, para o Conselho Pleno. ...."

Art. 4º A alínea "b" do § 2º do art. 3º, o caput do art. 6º e o caput do art. 8º e o § 2º do Provimento n. 146/2011, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ... § 2º ... b) publicar no quadro de avisos das secretarias do Conselho Seccional e das Subseções, bem como no Diário Eletrônico da OAB, a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação; ..." "Art. 6º A publicação do edital no Diário Eletrônico da OAB deverá ocorrer até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da votação, devendo esse termo final da publicação, no caso de encerramento em dia não útil, ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. ..." "Art. 8º Protocolado o requerimento de registro, a Comissão Eleitoral deve mandar publicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, nos quadros de avisos da Secretaria do Conselho Seccional e das Subseções, no Diário Eletrônico da OAB e no sítio eletrônico da Seccional, a relação das chapas com suas composições para fins de impugnação. ... § 2º A impugnação deverá ser formalizada em petição escrita e assinada, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da relação de chapas no Diário Eletrônico da OAB, apontando ausência de condição de elegibilidade, causa de inelegibilidade ou irregularidade formal no pedido de registro, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. ..."

Art. 5º Este Provimento entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente do Conselho

HELDER JOSÉ FREITAS DE LIMA FERREIRA
Relator"

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2018, 20h59

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