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Questão tributária

STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

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A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11), sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto.

Assim, serão incluídos entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

O relator, ministro Benjamin Herman, afirmou que, atualmente, há um jogo de sonegação fiscal. “Ninguém debate o protesto de valores pequenos de pessoas que moram na favela, por exemplo. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Os interesses dos vulneráveis e dos pequenos servem de barriga de aluguel dos grandes”, disse.

Os ministros Napoleão Maia Nunes e Sérgio Kukina acompanharam a tese proposta pelo relator.

REsp 1.694.690
REsp 1.686.659

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2018, 13h11

Comentários de leitores

3 comentários

Mais uma VERGONHA!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Um tribunal defendendo os interesses do rei, e nada mais. E quando o devedor é próprio governo? Decididamente o crédito nas decisões do Judiciário, estão chegando ao fim. Cada dia piores e mais tendenciosas. Vergonhoso e Lamentável.

Comédia

Ade Vogado (Advogado Autônomo - Tributária)

A frase do ministro estaria corretíssima, se esquecermos o maior caloteiro e mau pagador do país, o governo.

protesto de certidão

GFerreira (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Desta forma, pelo principio da igualdade o cidadão pode levar a protesto um titulo de crédito desses entes, por exemplo um precatório?

Comentários encerrados em 06/12/2018.
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