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Resumo da Semana

Pacote "anticrime" apresentado pelo governo federal foi destaque

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Intitulado pelo governo federal de "projeto de lei anticrime", o pacote de medidas voltado à segurança pública que altera 14 leis penais dividiu a opinião de especialistas.

Apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, a proposta quer, entre outras coisas, retirar dos tribunais onde autoridades tenham prerrogativa de foro o poder de desmembrar processos e deixar a primeira instância com a tarefa. Ou seja, os juízes é que passariam a decidir o que ficaria com os tribunais superiores.

Além disso, o projeto quer transformar em obrigação permissão para execução antecipada. Passa também a permitir gravação de conversa em parlatório.

Veja tudo que foi publicado sobre o projeto:

Entrevista com os presidentes
ConJur começou a publicar no dia 11 de janeiro uma série de entrevistas com os novos presidentes das seccionais das OABs. Nesta semana foram publicadas as últimas:

OAB-AM: "Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento"
OAB-SE - Inácio Krauss: "Defesa está ameaçada por comoção pública e julgamentos precipitados"
OAB-SC - Rafael Horn: "Despachos de juízes do Trabalho afetam relação do advogado com cliente"

Leia as outras: OAB-ACOAB-ALOAB-BAOAB-ESOAB-GOOAB-DFOAB-MTOAB-PAOAB-PBOAB-PROAB-PEOAB-PIOAB-RROAB-ROOAB-RJOAB-RN e OAB-RS.

Frase da semana

"Se é uma luta anticrime, não é com um projeto que tem meramente um cunho profilático que será resolvido. Ou seja, o projeto que antecipar a prisão e retardar a liberdade, só isso.”
Miguel Reale Jr., jurista, ao criticar projeto "anticrime" do governo durante almoço com Sergio Moro no Iasp

Entrevistas da semana

Em entrevista exclusiva ao Anuário da Justiça Brasil 2019, com lançamento previsto para maio deste ano, o recém-empossado diretor da Enfam, Herman Benjamin, ministro do STJ, coloca o ensino judicial como o principal meio de incutir nos juízes a cultura de precedentes.

Herman tem planos estruturantes para o ensino judicial. Definiu cinco temas que terão destaque na programação de ensino. Entre eles aparecem corrupção, que em sua opinião torna o Judiciário a um só tempo ator do combate e vítima de seus efeitos, e mídias sociais, diante do fenômeno dos “juízes que não conseguem controlar o dedo”.

A ConJur também entrevistou o agora ex-presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes de Souza. Poucos dias antes de deixar a Presidência, ele defendeu as audiências de custódia e firmou que elas melhoram o sistema penitenciário e a Justiça criminal.

“Não posso dizer que [a audiência de custódia] tem um impacto negativo. Isso é bom. O mundo civilizado segue essa direção. Porque hoje temos uma criminalidade muito acentuada, nós temos que prender mais? Não é exatamente assim a questão”, afirmou.

Ranking

Com 41,3 mil acessos, a íntegra do projeto de reforma da Previdência enviado pelo governo federal à Câmara dos Deputados foi o texto mais lido da semana.

Entre as principais alterações está a inclusão de uma idade mínima para se aposentar. A PEC sugere 65 anos tanto para homens quanto para mulheres — a regra atual se baseia numa soma entre o tempo de contribuição e a idade, com diferenças para homens e mulheres.

Com 21,6 mil acessos, o segundo texto mais lido foi a coluna "Senso Incomum", do jurista Lenio Streck, sobre o pacote "anticrime" apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em seu texto, Streck faz uma série de críticas ao projeto. "Se o Brasil pensa que vai combater a violência — que é estrutural — com mais violência, estará enterrando o Direito e assinando o atestado de fracasso", afirma.

As dez mais lidas
Leia a PEC da reforma da Previdência enviada à Câmara nesta segunda-feira
Coluna "Senso Incomum": O "pacote anticrime" de Sergio Moro e o Martelo dos Feiticeiros
Advogados enfrentam fila na chuva para entrar no TJ-SP para sessão das 9h30
Deputados federais ligados a Jair Bolsonaro querem revogar PEC da Bengala
Cármen Lúcia rejeita ação que questionava decreto que alterou a LAI
STF já invalidou ideias de Moro de regime inicial fechado e veto a progressão
Governo apresenta "projeto anticrime", um pacote de reformas em 14 leis penais
OAB vai ao Supremo contra teto indenizatório da reforma trabalhista
TJ-MG determina que engenheiro indenize colega por violação a direitos autorais
Autores de livro sobre "bandidolatria" mantêm queixa-crime contra professora

Manchetes da semana
Honorários em ação contra a Fazenda não podem ser fracionados, decide Supremo
Pacote "anticrime" quer permitir gravação de conversa entre advogado e cliente preso
Pacote de reformas pode liberar homicídios cometidos sob "escusável violenta emoção"
Supremo já invalidou ideias de Moro de regime inicial fechado e veto a progressão
Diretores da Abin poderão classificar dados como ultrassecretos e secretos
Governo quer transformar execução antecipada da pena em obrigação
Em projeto de reformas, Sergio Moro quer transformar deslize da "lava jato" em lei
Governo apresenta "projeto anticrime", um pacote de reformas em 14 leis penais
Entrevista Milton Fernandes de Souza: "Aumento da criminalidade não deve levar necessariamente a mais prisões"
Entrevista Herman Benjamin: "Cultura de precedentes não é imposição autoritária, mas norte seguro para o juiz"
Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2019, 8h10

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