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Balanço do mandato

"Aumento da criminalidade não deve levar necessariamente a mais prisões"

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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) é crítico das audiências de custódia e já defendeu sua extinção. Mas o desembargador Milton Fernandes de Souza, que deixa a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (4/2), é um entusiasta da medida e afirma que ela melhora o sistema penitenciário e a Justiça Criminal.

“Não posso dizer que [a audiência de custódia] tem um impacto negativo. Isso é bom. O mundo civilizado segue essa direção. Porque hoje temos uma criminalidade muito acentuada, nós temos que prender mais? Não é exatamente assim a questão”.

Em sua gestão, o magistrado criou centrais de custódia em presídios na capital fluminense, em Volta Redonda e em Campos dos Goytacazes. Assim, as audiências são feitas dentro das prisões, agilizando o procedimento e evitando deslocamentos. Com isso, o número de audiências de custódia cresceu 12% em 2017, primeiro ano do mandato de Souza, e triplicou em 2018.

O presidente do TJ-RJ também é contrário ao remodelamento das audiências, proposto pelo governador do Rio, Wilzon Witzel (PSC). Witzel quer que já seja possível negociar a pena durante a sessão. Para o desembargador, no entanto, a medida poderia se banalizar e antecipar o julgamento.

Em entrevista à ConJur, Milton Fernandes de Souza explicou como a corte ajudou na intervenção federal na segurança do Rio, defendeu maiores oportunidades para condenados se reabilitarem e previu que, após anos de protagonismo na política brasileira, o Judiciário irá se retrair nos próximos anos, como disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

Leia a entrevista:

ConJur — Como foi comandar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no momento mais agudo da crise econômica do estado?
Milton Fernandes de Souza
— Foi difícil, né? Lógico. Mas foi um comando tranquilo. Nós temos um grupo de pessoas que sempre nos ajudou. Os diretores, os juízes auxiliares e um grupo de desembargadores que trabalharam sempre juntos. O Órgão Especial deu muito apoio. O próprio tribunal como um todo ajudou bastante. Agora, tivemos situações difíceis. Foi necessário fazer ajustes. Principalmente na gestão financeira, reduzir contratos, fizemos uma economia grande. Também na área de pessoal.

ConJur — Na área de pessoal o senhor se refere a funcionários terceirizados? Ou houve ajustes também com servidores concursados?
Milton Fernandes de Souza
— Não, a área de pessoal mesmo, nossa aqui. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 6% do orçamento do estado para o Judiciário, sendo que o limite jurisprudencial é 5,7%. Nós pegamos com 5,99%. Hoje estamos deixando com 4,84%. Tudo bem, a receita cresceu também, mas nós fizemos muitos ajustes, e isso fez uma diferença muito grande.

ConJur — Que ajustes foram esses?
Milton Fernandes de Souza
— Houve plano de incentivo à aposentadoria, por exemplo. Houve contingenciamento de cargos.

ConJur — Mas isso não afetou a capacidade operacional do tribunal?
Milton Fernandes de Souza
— Não afetou tanto assim a capacidade operacional. Conseguimos trabalhar bem.

ConJur — Quais foram as medidas que tomou das quais o senhor mais se orgulha?
Milton Fernandes de Souza
— Na verdade, todas. Nós tivemos muitas medidas. Por exemplo, audiência de custódia. Essa custódia foi muito interessante, foi uma boa ideia. O estado estava em uma penúria muito grande. O que nós fizemos? Ao invés de trazer a estrutura para dentro do tribunal, nós levamos o tribunal para dentro dos complexos penitenciários, de modo que o preso não precisava ficar circulando pela cidade para ser ouvido em custódia. Ele está no complexo penitenciário, sai dali e já está na audiência de custódia. Isso evita uma série de coisas, inclusive em questão de segurança, resgate, por exemplo. A estrutura do estado, que era deteriorada, não tinha carro, não tinha nada, os carros quebrados. Os carros do sistema penitenciário todos quebrados. Então mudamos, isso foi uma boa medida.

Outra boa medida foram os reajustes para baixo em todos os contratos. Em época de crise eles aceitavam o reajuste e, na licitação, nós sempre botávamos a licitação pelo preço de piso salarial das categorias.

Outra boa medida foi a do Comprasnet. Nós aderíamos a uma plataforma de licitação, que é uma plataforma do governo federal e abrange todo o Brasil. Quando nós vamos fazer serviço, contratação, nós lançamos o edital. Esse edital serve no Brasil inteiro. Um exemplo: tem que comprar copo. Aí eu entro no Comprasnet e vejo se tem alguém comprando copo, fazendo licitação para copo com as especificações que eu preciso. Aí tem. Aí eu posso aderir a essa licitação, de forma que o volume aumenta, e o preço diminui.

Tem também a questão da violência doméstica. Nós julgamos mais processos do que recebemos esse ano.

Nós tivemos uma atuação muito grande na mediação. A mediação da Oi foi a maior do Brasil. Nós atravessamos a crise do estado de cabeça em pé, nunca tivemos problema com nada. O tribunal sempre foi muito harmônico, austero, mas sempre com muita harmonia.

ConJur — Qual é o papel do Tribunal de Justiça na recuperação econômica do estado? Em algumas situações, a corte proferiu decisões que colocaram em risco o acordo de recuperação fiscal firmado com a União, como quando o Órgão Especial negou o aumento da contribuição previdenciária de servidores.
Milton Fernandes de Souza
— Mas isso é decisão judicial. A decisão judicial não pode botar em risco qualquer decisão econômica. A decisão judicial faz parte do convencimento dos juízes conforme o ordenamento jurídico existente. Disso nós não podemos abrir mão. Isso tem que ter um entendimento, nem podemos interferir. Agora, sob o aspecto administrativo, nós nos adequamos. Fizemos força também para que tudo corresse bem. Conversamos muito, por exemplo, na adequação da dívida do estado, entre outras coisas, de pessoas. No aspecto administrativo-financeiro, fizemos esses ajustes todos.

ConJur — Uma das medidas de sua gestão foi ampliar as audiências de custódia. Como elas melhoram o sistema prisional e o sistema de justiça criminal em geral?
Milton Fernandes de Souza
— Ah, muito. A audiência de custódia é necessária. Nós colocamos três pontos de audiência de custódia (na capital, em Volta Redonda e em Campos dos Goytacazes), de forma que hoje nós temos audiência de custódia em todo o estado. Se nós tivéssemos que fazer o transporte desses presos todos para os respectivos fóruns, o estado não ia conseguir. Ele não está conseguindo entregar os presos para julgamento, está dando excesso de prazo. Imagina na audiência de custódia. Seria um problema muito grande.

ConJur — O presidente Jair Bolsonaro vem defendendo o fim das audiências de custódia. Qual seria o impacto dessa medida?
Milton Fernandes de Souza
— Não sei, essa é uma questão legal, uma questão constitucional, que está dentro do pacto da Costa Rica. A audiência de custódia nada mais é do que a apresentação do preso tão logo ele seja preso, nas primeiras 24 ou 48 horas. O juiz não vai julgá-lo, vai observar as formalidades da prisão. Não posso dizer que tem um impacto negativo. Isso é bom. O mundo civilizado segue essa direção. Porque hoje temos uma criminalidade muito acentuada nós temos que prender mais? Não é exatamente assim a questão.

ConJur — O governador Wilson Witzel defende um remodelamento das audiências de custódias. Para ele, deve ser possível negociar a pena já na sessão. Há quem diga que essa proposta restringe o direito de defesa do preso em flagrante e aumenta as chances de ocorrerem erros judiciais. O senhor concorda com essa crítica?
Milton Fernandes de Souza
— Essa é uma questão mais jurídica do que efetivamente administrativa. Eu não sou do crime, eu não posso responder com precisão, mas eu vou dar o meu entendimento sobre isso. Como eu disse, a audiência de custódia, a princípio, é uma situação muito superficial. O preso é apresentado para ver se foram cumpridas as formalidades da prisão. Então, já negociar uma redução de pena, se não houve sequer um julgamento, se não houve instrução ainda, é muito difícil. Eu não sei como isso poderia funcionar. Você está antecipando muito uma situação que futuramente pode não ser aquilo. Pode estragar até a negociação da redução da pena. O sujeito entra, ele começa, negocia a redução da pena e amanhã se anula tudo. Aí esse sistema de redução de pena pode se banalizar. A gente tem que tomar cuidado com algumas coisas.

ConJur — O que o senhor gostaria de ter feito em sua gestão, mas não conseguiu?
Milton Fernandes de Souza
— Eu estou saindo com uma sensação de dever cumprido. Quando eu assumi, eu tinha quase que uma missão. O estado estava em uma crise muito grande. A minha missão era deixar o tribunal, o Poder Judiciário hígido. Atravessar essa crise bem, com tranquilidade. Foi o que nós fizemos, com uma série de medidas. A Justiça não atrasou pagamentos. O Tribunal de Justiça teve um relacionamento harmônico com as demais instituições. Até o Museu Nacional, quando houve aquele problema [incêndio], eles vieram aqui e nós demos um jeito de prestar auxílio - não financeiro, porque o dinheiro é público, não temos essa disponibilidade. Então, essa foi a missão geral. Eu não posso dizer que tenha me arrependido de deixar de fazer alguma coisa.

ConJur — Qual foi o papel do TJ-RJ na intervenção federal na segurança do Rio?
Milton Fernandes de Souza
— Nós nos demos muito bem com os interventores. Os militares são pessoas muito sérias. Conversamos as medidas. Não medidas operacionais - juiz não se mete em medida operacional. Medidas de combate, de intervenções, isso é para militar. Mas discutimos as questões jurídicas. Audiência de custódia, por exemplo. Certa vez, eles prenderam um sujeito com uma daquelas armas de sniper. Aí eles vieram com medo. “Olha, ele vai ser solto pelo juiz tal”. Daí eu disse: “Olha, não tem a menor chance de esse sujeito ser solto, nem precisa falar com o juiz”. Não deu outra. Está preso, lógico. Houve um diálogo constante com os militares. E levamos a Justiça Itinerante para comunidade onde havia operações militares. Lá, ajudamos a população a regularizar seus documentos.

ConJur — De quem era a competência dos casos relacionados à intervenção: do TJ-RJ ou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região?
Milton Fernandes de Souza
— Houve uma discussão muito grande. Os casos relacionados à intervenção que fossem crimes normais são de competência normal. Os casos relacionados à intervenção que tivessem um caráter estadual seriam da justiça estadual. Só os atos que tivessem caráter federal, alguma coisa que influenciasse diretamente, que iriam para a Justiça Federal. Mas, no final, não teve problema nenhum. Não tivemos nenhum problema desses conflitos de competência.

ConJur — Como o senhor avalia o legado da intervenção federal?
Milton Fernandes de Souza
— Eu avalio bem, porque eles entraram despreparados para a missão e foram avisados na hora, no dia seguinte já tinham que se organizar. Estou falando de questão puramente militar. Militar organiza a tropa para combate, começaram a ensinar, regularam mira dos combates, começaram a fazer contagem de cartuchos. Pode reparar que, nos combates, eles [militares] só respondiam quando eram agredidos e começavam a derrubar as pessoas com poucos tiros. Houve muito menos bala perdida do que nos períodos anteriores, porque regularam mais o combate. Parece, pelo que eles falaram, que eles vão deixar o estado bastante aparelhado em termos de segurança. Eles organizaram bastante as coisas. É um bom legado.

ConJur — Há quem afirme que o Judiciário é responsável pela grande criminalidade, por soltar presos. Outros dizem que o Judiciário colabora com a criminalidade ao exagerar nas prisões provisórias e instituir penas altas, especialmente para casos de drogas. Qual é o papel do Judiciário no combate ao crime?
Milton Fernandes de Souza
— O papel do Judiciário é cumprir a lei e o ordenamento jurídico. Um defende uma tese que diz que pena alta ajuda a criminalidade, outro, pena baixa ajuda a criminalidade. Não é isso. Há um ordenamento penal vigiando, e nós temos um problema sério que é a superlotação dos presídios. Não há capacidade para todo mundo. É uma coisa que tem que ser solucionada. Não tem dinheiro para fazer investimento em presídios. Isso não é só no Rio de Janeiro, é no Brasil inteiro. Se for ver os índices de criminalidade, o Rio de Janeiro não está em primeiro lugar. Mas é porque aparece muito, e a criminalidade está dentro da cidade. O papel do Judiciário é o papel do equilíbrio. Colocar na cadeia quem precisa estar na cadeira e soltar quem tem que soltar.

ConJur — Witzel defende mudanças na legislação para aumentar o tempo máximo que alguém pode ficar preso de 30 para 50 anos, decretar que penas sejam cumpridas integralmente em regime fechado e que visitas a presos sejam proibidas.
Milton Fernandes de Souza
— Aí é uma questão legislativa. Legislativa e doutrinária. Vai haver essa discussão, é o Congresso que vai estabelecer.

ConJur — Mas o senhor falou que o sistema penitenciário já está sobrecarregado. Essas mudanças não piorariam o quadro ainda mais?
Milton Fernandes de Souza
— Isso é. Não adianta só prender. Tem que dar mais formas de a pessoa se recuperar.

ConJur — O Judiciário tem algum papel nisso? Em criar programas de ressocialização, criar oportunidades?
Milton Fernandes de Souza
— Tem. Pequena, né? Porque nós não podemos gastar muito dinheiro. Mas nós temos, por exemplo, aqui dentro, programa de ex-detentos. A gente entra em contato com as empresas para que empreguem ex-detentos, menores infratores. Todo final de ano eles fazem uma comemoração de Natal. Precisa ver o depoimento deles. “Eu me encontrei, estou fazendo, estou trabalhando”. Eles saem, se sentem cidadãos. “Eu consigo”. E aí seguem a vida. É interessante.

ConJur — Como o senhor avalia o fim das Câmaras de Direito do Consumidor?
Milton Fernandes de Souza
— As Câmaras de Direito do Consumidor, aqui no tribunal, não estavam funcionando bem, porque houve uma disparidade muito grande de competência. Os casos de consumidor explodiram, são grande parte dos conflitos hoje.

Há uma questão prévia. A nossa sociedade é muito judicializada, muito litigiosa. Não sei se é um fenômeno que vai aumentar ou diminuir. Grande parte desses conflitos se referia ao consumo, e as câmaras explodiram. Não estavam dando vazão aos julgamentos que teriam que dar ou julgando com a rapidez e a firmeza com que tinham que fazer. Havia muita briga. Então foi proposto voltar à competência normal para todo mundo.

Já há outras questões em estudo, por exemplo, criar competência de Direito Público, competência de Direito Privado... Mas tem que ser feito aos poucos. Não adianta querer fazer de uma hora para outra, um ou dois anos. Tem que ser planejado, sedimentado e aí implementado.

ConJur — O TJ-RJ é, há muitos anos, o Tribunal de Justiça mais produtivo do país. A que se deve isso?
Milton Fernandes de Souza
— Isso se deve a uma boa estrutura e aos juízes, que procuram, que têm orgulho de ser juiz. Isso é mais dos juízes, da magistratura em si, dos servidores, sem dúvida nenhuma, que estão juntos, trabalhando para que o trabalho se realize e para cumprir seu dever.

ConJur — Como o senhor avalia as metas de produtividade do Conselho Nacional de Justiça? Há juízes que as criticam dizendo que elas os sobrecarregam e geram decisões apressadas, sem tanta qualidade técnica.
Milton Fernandes de Souza
— Nós temos conseguido [cumprir as metas]. O Brasil é um país muito heterogêneo. O CNJ, que é um órgão muito novo, cuida de todo o Brasil, e está se ajustando de forma que possa observar as peculiaridades de cada local. Não adianta querer comparar o Amapá ao Rio Grande do Sul, não vai dar certo. Esquece. Então tem que ser cada um com sua peculiaridade. Eu creio que eles se esforçam para observar essas peculiaridades, de forma que essas coisas vão caminhando aos poucos.

ConJur — Diversas autoridades e ex-autoridades do Rio de Janeiro foram presas ou estão sob investigação. O Judiciário foi omisso diante desse cenário de aparente corrupção que se alastrou no estado?
Milton Fernandes de Souza
— O Judiciário, não. O Judiciário só pode atuar por provocação.

ConJur — Mas não houve provocação?
Milton Fernandes de Souza
— Não, não houve provocação nesse aspecto. Até porque os julgamentos são feitos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou do TRF-2. Não acredito que tenha havido omissão do Judiciário. Eu recebia as pessoas [autoridades presas ou investigadas] aqui, tratava como uma pessoa normal. O ambiente político é diferente do Judiciário. Jamais imaginava que elas teriam essa situação de estar envolvidas em corrupção, por exemplo.

ConJur — É hora de o Judiciário se retrair, como afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli?
Milton Fernandes de Souza
— O ministro Dias Toffoli é um administrador de escol. Ele sabe o que fala, ele sabe o que é administrar. Eu não vou comentar o que ele falou. Eu vou dar minha opinião. Uma sociedade em que o Judiciário é um dos principais protagonistas tem alguma coisa de errado, não tem? Então, não é questão do Judiciário. Tem que consertar as coisas. Uma vez consertado, [o Judiciário] não fica protagonista, não fica se metendo em tudo, porque não vai dar certo.

ConJur — Mas o senhor acredita que o protagonismo do Judiciário irá efetivamente diminuir nos próximos anos?
Milton Fernandes de Souza
— Ah, vai. Na medida em que as coisas forem apuradas e começarem a entrar nos eixos... Já estão começando a entrar nos eixos. Essas eleições disseram muito. A tendência é o Judiciário voltar ao seu papel normal, que é o de julgador.

ConJur — Como avalia o fato de o governador do estado, Wilson Witzel, ser um ex-magistrado?
Milton Fernandes de Souza
— Eu acho ótimo. O ambiente judiciário é muito diferente do ambiente político. É totalmente diferente. Ele largou a magistratura para ser político. Então ele está se ambientando nesses dois ambientes. Vai ter uma boa visão das coisas. Tem boas ideias, tem intenção de fazer um governo bom.

ConJur — Que características da magistratura podem ser úteis no Executivo estadual?
Milton Fernandes de Souza
— Sobretudo o julgamento equilibrado das situações. Observar, olhar... Isso é que é o principal. O julgamento e decisão equilibrados.

ConJur — Que conselhos o senhor daria ao seu sucessor na Presidência do TJ-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares?
Milton Fernandes de Souza
— Sucesso para ele. Conselho nenhum, porque nós somos amigos. Cada um vai imprimir seu ritmo. E conselho nenhum porque ele sabe de tudo também. O sucesso dele é o sucesso do Judiciário e da sociedade do Rio de Janeiro.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2019, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

o fim do direito penal é separar os mais perigosos

daniel (Outros - Administrativa)

o fim do direito penal é separar os mais perigosos através da prisão, logo se não há necessidade de prisão, então não deveria a conduta integrar o direito penal, ou seja, deveria ser direito administrativo ou qualquer coisa parecida.

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