Consultor Jurídico

Notícias

MS incabível

Cármen Lúcia rejeita ação que questionava decreto que alterou a LAI

Por 

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, apenas contra fato concreto. O entendimento, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 266, foi aplicado pela ministra Cármen Lúcia ao rejeitar MS contra o decreto que alterou a Lei de Acesso à Informação.

Com base na Súmula 266, Cármen ressaltou que o MS não serve para questionar lei em tese, apenas fato concreto
Carlos Moura/SCO/STF

O decreto passou a permitir que servidores comissionados imponham sigilo ultrassecreto e secreto a informações. Na ação, o advogado Carlos Klomfahs pediu liminarmente a suspensão do decreto e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Para ele, alterar uma lei por decreto usurpa competência do Legislativo.

Os pedidos, no entanto, não chegaram a ser analisados pela ministra Cármen Lúcia, que considerou incabível o mandado de segurança.

Com base na Súmula 266, a ministra ressaltou que o MS não serve para questionar lei em tese, apenas fato concreto. E, segundo a relatora, o advogado não apresentou na petição esses efeitos concretos. Além disso, apontou a falta de legitimidade do advogado para contestar a constitucionalidade da norma.

"Também não se legitima qualquer cidadão para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que moldada sob roupagem formal diversa, como, no caso, com a indicação de se ter mandado de segurança, quando este seria absolutamente incabível pelo impetrante."

Clique aqui para ler a decisão.
MS 36.258

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2019, 12h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/02/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.