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Lei contra jurisprudência

Governo quer transformar em obrigação permissão para execução antecipada

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Existe um abismo entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e o que pretende o governo federal com a execução antecipada da pena de prisão. Permitir que a prisão seja decretada depois da decisão de segunda instância, e antes do trânsito em julgado, é um dos destaques do pacote de reformas apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Mas num jogo de palavras, o governo tenta transformar o que o Supremo autorizou em regra no processo penal.

Com projeto de reformas em leis penais, governo quer tornar obrigatória autorização dada pelo Supremo para prender antes de julgar
Rafael Carvalho - Governo de Transição

A primeira proposta do projeto é acrescentar um artigo 617-A ao Código de Processo Penal para dizer que “ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”.

Num parágrafo 1º, o artigo transforma a possibilidade de responder em liberdade numa exceção, dizendo que “o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante”.

A diferença é aparentemente semântica, mas a inclusão da palavra "determinará" no CPP pretende transformar em lei o que o Supremo já proibiu tribunais de fazer: decretar a execução antecipada sem fundamentar a decisão, apenas explicando que a jurisdição de segunda instância já se esgotou. Transformou a possibilidade em obrigação, como costuma dizer o ministro Gilmar Mendes.

Súmulas contra a jurisprudência
A primeira vez que o Plenário do Supremo autorizou a execução antecipada foi em fevereiro de 2016. No Habeas Corpus 126.292, o STF decidiu que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”, conforme consta do acórdão.

Juízes transformaram a possibilidade de execução antecipada da pena em regra, afirma o ministro Gilmar Mendes

Segundo a ata de julgamento, a decisão foi tomada “nos termos do voto do relator”, o ministro Teori Zavascki. E o voto do ministro diz que “não é incompatível com a garantia constitucional autorizar, a partir daí, ainda que cabíveis ou pendentes de julgamento de recursos extraordinários, a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal reconhecida pelas instâncias ordinárias”.

Portanto, o Supremo autorizou, e não mandou, os tribunais locais a determinar a execução da pena antes do trânsito em julgado. E mesmo assim o decreto de execução antecipada não dispensa fundamentação, conforme já decidiram pelo menos os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, no STF, e Felix Fischer, no Superior Tribunal de Justiça – Fischer, aliás, é o relator da “lava jato” no STJ.

O problema foi que, depois da decisão do Supremo, alguns tribunais transformaram a autorização em obrigação. Um bom exemplo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instância revisora da “lava jato” e das decisões do juiz Sergio Moro. O tribunal editou súmula em que diz que, ao fim da jurisdição de segunda instância, “deve ter início a execução da pena imposta ao réu”. O TRF-1 tem súmula parecida.

Decisões do TRF da 4ª Região que se basearam apenas na súmula já foram cassadas por falta de fundamentação. E já valeram ao TRF-4 críticas do ministro Celso de Mello, para quem a corte desobedece ao inciso IX do artigo 93 da Constituição com decisões do tipo. A ordem de prisão do ex-presidente Lula se baseia nessa súmula, embora o Supremo tenha confirmado a decisão – o que foi motivo de embargos de declaração, em que a defesa do ex-presidente pede justamente para o Supremo dizer se a execução antecipada é obrigação ou autorização.

Declaração de constitucionalidade
O debate judicial sobre a execução provisória ainda não acabou, mas o “projeto anticrime” tenta se adiantar. O Supremo ainda tem pela frente duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do CPP. O dispositivo diz que, antes do trânsito em julgado, só pode haver prisão em flagrante ou em cumprimento de medida cautelar.

Constituição não autoriza execução de penas antes do trânsito em julgado, defende o ministro Marco Aurélio
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Para os autores das ações, isso significa que a prisão antecipada, além de inconstitucional, é ilegal. E declarando a constitucionalidade do artigo, o Supremo proibiria a prisão antes do trânsito em julgado.

O tribunal já negou pedido de liminar nas ADCs. Alguns ministros entendem que a denegação da cautelar significa uma reafirmação de constitucionalidade da execução antecipada. Outros, como o ministro Marco Aurélio, relator, dizem que o STF apenas “deixou tudo como sempre esteve”. Ou seja, nenhuma mudança de entendimento – para ele, executar a pena antes do trânsito em julgado é “rasgar a Constituição”.

No projeto de reformas penais apresentado na segunda, o governo tenta encerrar o assunto pelo Legislativo – embora sem mexer na Constituição. A proposta de artigo 283 é repetir que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante, em cumprimento de medida cautelar “ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado”.

É mais uma garantia de questionamento judicial das reformas, caso passem incólumes pelo Congresso – o que é improvável, diga-se. Até porque já há uma proposta de emenda à Constituição na Câmara que pretende mudar o inciso LVII do artigo 5º da Constituição para dizer que ninguém será considerado culpado antes da confirmação de sentença condenatória por tribunal de segunda instância. A PEC ainda não foi discutida.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2019, 19h32

Comentários de leitores

11 comentários

Segurança, Eficácia e Eficiência SÃO atributos da JURISDIÇÃO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não se pode presumir que a PRESTAÇÃO JURISDICIONAL seja equivocada, leviana e irresponsável. Assim, mesmo ao JUIZ de 1º grau há que se RECONHECER a soberania da DECISÃO que proferir. Aliás, é o que ocorre em MUITOS e MUITOS países. Mas PODE-SE admitir que só a DECISÃO de 2º grau tenha os ATRIBUTOS que darão ao Cidadão a SEGURANÇA JURÍDICA suficiente e necessária para que seja PRESO, se julgado culpado e se ao ILÍCITO cometido pelo RÉU for atribuída a PENA de PRISÃO. É que, no 2º grau, NÃO TEREMOS apenas uma cabeça, mas um RACIOCÍNIO e uma CONCLUSÃO COLETIVA em que, POR MAIORIA se assim for, a DECISÃO contra o RÉU, ou a seu favor, seja proferida. E, se for CONTRA, por que NÃO CUMPRIR ele, de imediato, a DECISÃO de CULPA? A PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA não é uma presunção brasileira. Da forma como foi escrita sim, é. O fato é que a PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA foi e É um fundamento do e para o DEVIDO PROCESSO LEGAL. Mas, na forma da LEI, cumprido o DEVIDO PROCESSO, que essencialmente se encerra com a SENTENÇA, o RÉU deixará, ou NÃO, de ser presumido INOCENTE. Se for CONSIDERADO CULPADO, a SOCIEDADE espera que cumpra a SANÇÃO que lhe for atribuída. Nos dias de HOJE, ao contrário do PASSADO, NÃO MAIS se PODE atribuir a um RÉU uma vitimização erradamente atribuível à SOCIEDADE. O Réu que INFLINGE uma NORMA LEGAL sabe o que FAZ e por que FAZ. E fez. Ao fazer, ao infligir a NORMA LEGAL, agrediu a sociedade, certo de que mentirá e usará de subterfúgios e recursos infindáveis, que já lhe foram prometidos pelo Digno Patrono do grupo a que pertence. Portanto, é mister que "se corte a raiz do mal" da agressão à sociedade. E saber que poderá RECORRER, RECORRER, RECORRER, RECORRER, ainda que NÃO POSSA ALTERAR o resultado é vantagem para o RÉU culpado e ESTÍMULO a PECAR!

Interpretação constitucional

CGSanromã (Advogado Autônomo - Civil)

Nenhum texto constitucional proíbe a prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Aliás, a permissão para a prisão antes de sentença está presente em toda a legislação, como forma de prisão em flagrante, como forma para garantia da ordem pública etc...........
Desconhecer tal fato é para um advogado ou juiz uma pena.

processo ineficaz também é inconstitucional

George (Advogado Autônomo)

A quem interessa um processo criminal sem fim?
A quem interessa um processo em que a defesa busca descaradamente a prescrição?
A quem interessa um processo cujo a norma processual vale mais que o direito?
já passou a hora de se por um fim à essa hipocrisia!
A sociedade não "engole" mais essa benevolência toda com criminosos, que sempre encontram guarida nos discursos de "humanidade" e "ampla defesa", discursos esses que sempre tomam parte apenas dos "direitos" dos criminosos, e nunca das suas vítimas.
Sinceramente deve ser porque a vítima não levanta do cemitério para votar! e nem contratar grandes estruturas jurídicas de defesa.
A prisão após condenação em 2ª instância é uma necessidade real da sociedade, seja por via legal ou jurisprudencial (STF)

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