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Princípio da indivisibilidade

Autores de livro sobre "bandidolatria" mantêm queixa-crime contra professora

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O 2º Juizado Especial Criminal,  do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, terá de dar andamento normal à queixa-crime apresentada por dois promotores de justiça contra a doutora em Ciências Criminais pela PUC-RS Christiane Russomano Freire.

A determinação é da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, ao prover parcialmente recurso interposto por dois membros do Ministério Público que se sentiram ofendidos pelo comentário dela numa rede social. Eles acusam a professora de injúria.

A queixa havia sido rejeitada em primeira instância. Segundo decisão da juíza Tatiana Elizabeth Michel Scalabrin Di Lorenzo, os promotores não arrolaram na queixa outros comentários que também seriam ofensivos. Conforme a sentença, o "princípio da indivisibilidade" obriga o ofendido a ajuizar ação penal contra todos os agressores que tenham, juntos, cometido o delito. O motivo é evitar que a vítima escolha a pessoa ser punida, passando a ocupar uma posição inadequada de vingador.

No recurso, no entanto, a Turma Recursal reformou a decisão. De acordo com o relator Gustavo Zanella Piccinin, o princípio da indivisibilidade pressupõe coautoria, o que não ficou demonstrado nesse caso.

Os promotores, Diego Pessi e Leonardo Giardin de Souza, são famosos. São os autores do livro Bandidolatria e Democídio – Ensaios sobre Garantismo Penal e a Criminalidade no Brasil. No Facebook, a professora Christiane Russomano Freire escreveu: "Depois de anos de total mediocridade intelectual, formação manualística, rejeição de todo e qualquer estudo ou pesquisa acadêmicas, conseguiram sistematizar toda sua visão classista, racista, intolerante e antidemocrática numa obra chamada ‘Bandidolatria e Democídio’. Seria cômico se não fosse trágico".

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 001/2.17.0095661-0

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2019, 8h55

Comentários de leitores

13 comentários

Igual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Muito embora não tenha percebido, prezado Artur S. (Outros), há em todos os vossos comentários uma monumental contradição. Explico. Observe o que escreveu e verás que a vossa conduta (considerando o dolo) é exatamente a mesma que a praticada pela Professora, e taxada como criminosa pelos Promotores. Veja que vós, de forma muito clara, afirma que Professora ofendeu a lei penal, usando ainda outros adjetivos que a desqualificam. Eu pergunto: tinhas a intenção de ofender a honra objetiva e subjetiva da Professora em seus comentários? Se tentar responder a essa pergunta de forma isenta e desapaixonada, colocando em segundo plano o próprio eu, verás de forma clara o equívoco. Alguns poderão dizer, nesse momento do raciocínio, que por serem os supostos ofendidos promotores de justiça, o tratamento deveria ser outro. Ledo engano. A lei brasileira não excepciona nenhum cidadão, sendo obrigação de todos, inclusive juízes e promotores, aplicar a lei penal de forma uniforme, considerando o princípio constitucional da igualdade. Por outro lado, é corrente em todos os países civilizados e inclusive acolhido por vários julgados de nosso pouco atualizado STF que o agente público deve ser mais tolerante às críticas do que os cidadãos comuns (assim considerados os cidadãos que não exercem cargos públicos). Parece chocante e revolucionário o que estou dizendo, não é? Mas essa é a conclusão que chegamos quando afastamos nossa histórica tradição de culto à autoridade e, ao mesmo tempo, aplicamos diretamente o princípio da igualdade de todos perante a lei. Um forte abraço.

sem lacunas (cont.)

Artur S. (Outros)

Qual o próximo passo da ilustre Professora? Aventurar-se no facebook e mandar mensagens no mural de universidades, faculdades, do ministério público e até de pensadores (e grupos de estudo) do estirpe de Alf Ross, Ronald Dworkin, Adeodato, Oliver Wendell Holmes? Vai acusá-los de "flertam com a antidemocracia", são racistas e possuem intelecto medíocre"?

Ora, eis um bom exemplo: se alguém se dirige ao meu pai falando isso, vai ser difícil segurá-lo para que não dê umas boas bofetadas no sedizente 'crítico' de 'boa-fé'.

Sdds. e ótima semana.

sem lacunas

Artur S. (Outros)

Prezado Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária),

Li apenas o acórdão e a notícia veiculada, e sustento minha opinião no fato notório de o meio de comunicação e expressão utilizado, FaceBook, possui mais alcance que jornais e revistas atualmente.

Para preencher eventuais lacunas de interpretação, sobretudo quanto ao exemplo da condenação em caso similar (e não idêntico) em que houve reconhecimento de ato ilícito cometido por quem taxou de fascista, merece censura e condenação a postura e atitude da querelada.

Ilustrei o comentário com o termo 'fascista' por ser sistema político iliberal, antiliberal e antidemocrático, _encerrando em si um desvalor_ e suficiente, por assim dizer, para reconhecer como criminoso aquele que se deixa seduzir pelo mesmo.
Taxar (e pichar) uma pessoa como fascista causa segregação social na medida em que o impede até mesmo de exercer seu direito de ir e vir, receoso de ser atacado pela turba tresloucada de pretensos defensores da liberdade e da democracia.

Me referi aos querelantes como promotores não pela sua profissão mas na condição de cidadãos. Sua honra merece tutela.

As críticas suas, e da Professora Christiane, entendo exageradas e apaixonadas, pois não vi ou li argumentos aptos a infirmar a qualidade e a cientificidade da obra 'Bandidolatria e Democídio', que possui seu mérito aos que prezam pelo estilo dos autores.

Há quem adore os livros, obras e peculiares estilos do prof. Olavo de Carvalho e do prof. Lenio Streck (bingo!).

Discordo de sua visão quanto ao MP brasileiro, em vias de construção e aprimoramento institucional, cujos órgãos não merecem imeditada censura e desmedida crítica.

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