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Comentários sobre o projeto do governo para reformas da lei penal

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*Este texto é a introdução a uma versão maior do trabalho sobre o "projeto de lei anticrime" do governo. Clique aqui para ler a versão completa.

O intitulado “Projeto de lei anticrime” pretende uma grande reforma da legislação penal brasileira. Trata-se de uma ofensiva punitivista autoritária que se oculta no rótulo de uma suposta eficiência da justiça criminal. A lógica que informa todas as alterações propostas nesse projeto é suprimir direitos fundamentais e garantias individuais como medida de segurança pública.

O objetivo declarado de “estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa” não passa de um jogo retórico de aparências que pretende disfarçar a essência do projeto: legitimação da violência policial, intensificação do encarceramento em massa e recrudescimento do poder penal contra as classes populares e contra a resistência democrática.

No documento disponibilizado pelo Ministério da Justiça, as propostas foram agrupadas em dezenove medidas, que serão submetidas ao Congresso Nacional visando à alteração de quatorze leis em temas de direito penal, processo penal, execução penal e improbidade administrativa.

Logo no título, percebe-se o déficit cognitivo, o populismo penal e a falta de comprometimento com o pensamento criminológico e as ciências criminais. Por óbvio, todo crime só existe como violação à lei. Então falar em “lei anticrime” é de uma estupidez tamanha que, além de pressupor a existência de alguma legislação a favor do crime, só se justifica em razão do apelo comercial de mais uma mercadoria destinada ao espetáculo penal.

Talvez por isso o Ministro da Justiça tenha anunciado que “busca efeitos práticos, não para agradar professores de direito, de processo penal”. Naturalmente, é pouco provável que qualquer professor que se dedique às ciências criminais defenda prisão e violência policial como medidas para reduzir a criminalidade. O projeto de lei em questão certamente irá agradar muito pouco aqueles que tenham mínimo conhecimento criminológico e de segurança pública, pois sabemos que tais medidas contribuirão apenas para o fortalecimento da criminalização da pobreza e a intensificação da criminalização da resistência democrática.

Para fins didáticos neste breve estudo, agrupamos as medidas apresentadas no “Projeto de lei anticrime” em oito grupos: (1) violência policial, (2) risco de criminalização dos movimentos sociais, partidos políticos, grupos empresariais e sindicatos, (3) encarceramento em massa, (4) plea bargain, (5) técnicas autoritárias de investigação, (6) confisco e (7) impunidade dos corruptos amigos. Longe da pretensão de exaurir o tema, buscamos apenas compilar as propostas e traçar possíveis consequências a partir de uma primeira leitura do projeto.

Antecipando-se a eventuais críticas, o Ministro Sérgio Fernando Moro fez questão de se defender antes mesmo de qualquer provocação. Na coletiva de imprensa de lançamento do seu projeto, declarou que “isso não é autoritarismo, não é fascismo”. Também afirmou que tinha um álibi: “Vocês vão ouvir críticas de advogados e especialistas, mas temos um bom álibi que é o Código Italiano”. Nessas breves linhas, tentaremos identificar possíveis razões por trás da preocupação confessada pelo ministro na busca de um “bom álibi” para afastar a imagem autoritária e fascista das reformas propostas.

 é advogado criminal associado ao escritório Zulaiê Cobra Ribeiro Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 18h34

Comentários de leitores

2 comentários

Vexame

acsgomes (Outros)

Tirando-se umas 2 análises que merecem um pouco mais de reflexão, o artigo trata-se nada mais nada menos do que a defesa do status quo da impunidade e das benesses para os bandidos que infestam a nossa sociedade. É risível argumentar, por exemplo, que o projeto é ruim porque vai aumentar a população carcerária. Óbvio, é justamente o que se quer, prender o bandido, para punir E evitar a repetição dos crimes por ele cometidos. Temos 60.000 homicídios/ano e aumentando e o autor acha que está tudo bem.....

Fascismo?

GUSTAVO MP (Outro)

No dia em que o tal prolatado "fascismo" for evidencialmente explicado, muitos dos que acusam "fulano" tal de fascista, "cicrano" esse é fascista, deixarão de prolatar tal imbecilidade pois os mesmos que fazem uso de tal palavra, vejam só, também é um mero "fascista", pois um fascista conforme seu significado também é utilizado por quem é partidário, seja lá de direita ou de esquerda, na qual o seu uso em comum é o mesmo dito "autoritário" caracterizado pelo poder, o mesmo poder que emanou pelo Brasil durante 14 anos sob uma égide partidária que se apossou do poder para se embriagarem pelo seu bel prazer de escravização! Já dizia Aldous Huxley: " A ditadura perfeita terá as aparências da democracia, uma prisão sem muros na qual os prisioneiros não sonharão sequer com a fuga. Um sistema de escravatura onde, graças ao consumo e ao divertimento, os escravos terão amor à sua escravidão".

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