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Medida irreparável

"Operações da PF abriram precedente de prender para depois investigar"

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As últimas operações da Polícia Federal abriram o precedente de prender primeiro para depois terminar a investigação. A crítica é do presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira.

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Segundo o advogado, essa medida gerou injustiças irreparáveis. “Apesar da crise moral que o nosso país atravessa, é importante não perder de vista que os fins não justificam os meios. A presunção da inocência e o amplo direito de defesa são pilares fundamentais da Justiça, no sentido mais amplo da palavra. Banalizou-se a delação premiada, que não pode ser o único instrumento de investigação”, diz.

Sobre os gargalos enfrentados pela advocacia fluminense, Bandeira disse que, por falta de servidores, há incapacidade do Poder Judiciário em cumprir o princípio da duração razoável do processo. Afirmou ainda que os advogados experimentam "as consequências da decadência econômica do estado".

Bandeira atuou na presidência da comissão de prerrogativas e compôs a diretoria como tesoureiro. Foi eleito presidente da OAB-RJ com mais de 40 mil votos válidos, com apoio na campanha do advogado Felipe Santa Cruz, ex-presidente da entidade, atual candidato ao Conselho Federal com chapa única.

Leia a entrevista:

ConJur  — Quais os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Luciano Bandeira — 
Há um problema crônico de falta de estrutura do Judiciário para lidar com a imensa quantidade de demandas. No Rio de Janeiro, que passa por um processo de recuperação fiscal, esse quadro se agrava. A falta de funcionários e juízes é muito grave. A consequência disso é a incapacidade de o Judiciário cumprir o princípio da duração razoável do processo.

Por outro lado, a criminalização da advocacia gera muita preocupação, pois a categoria não pode ser responsabilizada pelos graves problemas do sistema de Justiça e prisional do nosso estado. A hipótese de gravar a conversa do advogado com o seu cliente quando ele estiver preso é um absurdo que não resolve o problema da segurança pública. A atuação do advogado, de forma livre, independente e valorizada, é fundamental para uma sociedade plenamente democrática.

A advocacia experimenta, no Rio de Janeiro, as consequências da decadência econômica do estado. Essa é uma questão que preocupa muito a OAB e por isso precisamos buscar alternativas para manter o advogado atualizado e capacitado para enfrentar o avanço da tecnologia e da própria legislação.

ConJur  — O TCU decidiu, em novembro, que a OAB deve prestar contas ao tribunal. Como avalia a medida?
Luciano Bandeira —
Não vejo problema em prestar contas ao TCU. Tenho certeza de que será sempre referendado o excelente trabalho que fazemos para a advocacia, até porque nossas contas são prestadas anualmente em sessão pública do conselho seccional. O que preocupa é a possibilidade da perda de independência da OAB na sua atuação.

Nós da OAB sempre primamos pela seriedade na nossa gestão e no cuidado com a aplicação do dinheiro da categoria, o que é visível na quantidade de serviços que são prestados para os advogados. Nenhuma outra entidade de classe oferece tantos benefícios aos seus membros quanto a OAB. Temos a maior casa da advocacia do Brasil, que é um espaço de coworking pertinho do fórum central. Lá há computadores, locais para reuniões, para atender clientes e até mesmo para fazer as refeições e descansar da árdua ida à sede do TJ-RJ. Temos também escritórios compartilhados não só no Centro do Rio, como também nas subseções; transporte gratuito, recorte eletrônico, uma infinidade de convênios com descontos nos mais diversificados tipos de comércio e prestadores de serviço.

ConJur  — Quais as principais prerrogativas desrespeitadas hoje?
Luciano Bandeira —
Nosso principal problema ainda é uma visão arcaica de parte do Judiciário que não entende que o advogado exerce uma função essencial para a Justiça. As mais comuns são a dificuldade para despachar, ter acesso aos autos de inquéritos e a ausência de tratamento compatível com a dignidade da nossa profissão.

ConJur  — O direito de defesa está enfraquecido?
Luciano Bandeira —
O direito de defesa fica prejudicado quando quando o advogado não tem as suas prerrogativas respeitadas. Limitar a atuação do advogado gera, sem dúvida alguma, uma quebra do devido processo legal.

As últimas operações da Polícia Federal abriram um precedente complicado, que é o de prender primeiro para depois terminar de investigar. Isso gerou algumas injustiças. Pessoas tiveram suas vidas devastadas e depois foram absolvidas. E para isso não há reparo possível.

Apesar da crise moral que o nosso país atravessa, é importante não perder de vista que os fins não justificam os meios. A presunção da inocência e o amplo direito de defesa são pilares fundamentais da Justiça, no sentido mais amplo da palavra. Banalizou-se a delação premiada, que não pode ser o único instrumento de investigação.

ConJur  — A OAB deve se colocar politicamente a favor do direito de defesa?
Luciano Bandeira —
Sim. A função primordial do advogado é essa.  

ConJur  — A OAB é democrática internamente?
Luciano Bandeira —
Sim, todas as decisões das seccionais e do Conselho Federal da OAB são debatidas no seu conselho pleno, que é eleito para representar a advocacia.

ConJur  — O que espera do "superministério" da Justiça?
Luciano Bandeira —
Espero respeito à atuação da advocacia e à Constituição.

ConJur  — Qual o piso ideal para um iniciante?  
Luciano Bandeira —
Essa é uma questão complexa que depende da área de atuação e do estado onde isso é discutido. A questão regional deve ser sempre lembrada.

ConJur — Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro falou contra o Exame de Ordem. Segundo ele, o exame cria “boys de luxo de escritórios de advocacia”. O modelo precisa ser revisto? A quem cabe fiscalizar o curso de Direito?
Luciano Bandeira —
O Exame é um instrumento válido e importante para garantir que a sociedade usufrua de profissionais capacitados para defender o direito de qualquer cidadão. A fiscalização do curso de Direito cabe ao Ministério da Educação, contudo, a OAB deveria ter um papel importante nessa fiscalização.  

ConJur  — É a favor de segundo turno nas eleições da OAB? O Conselho Seccional deve ser eleito separadamente da chapa do presidente?
Luciano Bandeira —
Um segundo turno geraria um gasto desnecessário para entidade. Não vejo muito sentido na eleição separada do conselho seccional. Afinal, a OAB é uma entidade de todos os advogados e advogadas. A divisão da eleição em diretoria e conselho poderia produzir uma quebra da ideia de unidade da advocacia.

***

Esta entrevista integra uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB eleitos para o triênio 2019-2021.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2019, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Respeitem o direito ao primado do trab. e dignidade da p.h

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
OAB, além de usurpar papel do omisso Ministério da Educação-MEC, para calar as nossas autoridades, depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois, pasme, a OAB, para calar nossas autoridades, isentou do seu exame caça níqueis os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal, usurpando assim o papel do omisso Congresso Nacional. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos. a Constituição lusitana, no art. 13, consagra o princípio da igualdade nos seguintes termos: “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser, privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação econômica ou condição social”.
Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego.

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