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Projeto "anticrime"

Moro ouve críticas ao projeto de lei "anticrime" antes de evento

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O ministro da Justiça, Sergio Moro, ouviu de juristas algumas ressalvas ao seu pacote de reformas legislativas, chamado projeto de lei "anticrime". Em reunião a portas fechadas, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira apontou incoerência na premissa de Moro de combater o crime apenas aumentando a punição e o volume de prisões.

Para o ministro, o endurecimento do sistema deve ser seletivo em relação a crimes graves
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O jurista Miguel Reale Júnior também demonstrou preocupação com a proposta, e disse à ConJur que o projeto, da forma como foi apresentado, é incipiente. "Se é uma luta anticrime, não é com um projeto que tem meramente um cunho profilático que será resolvido. Ou seja, o projeto que antecipar a prisão e retardar a liberdade, só isso".

O projeto prevê medidas para assegurar a prisão após condenação em segunda instância, criminalizar caixa 2 e também para acabar com a possibilidade de progressão de regime àqueles condenados por participarem de organizações criminosas — que o ministro citou nominalmente.

O Instituto dos Advogados de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo devem apresentar um parecer ao ministro antes de o projeto ir a aprovação no Congresso.

"Demora fatal"
Durante almoço promovido pelo Iasp nesta quinta-feira (7/2), o ministro Sergio Moro defendeu as propostas apresentadas no projeto. Ele afirma que a exigência do trânsito em julgado, uma garantia constitucional, tem sido fatal para a eficiência do sistema judicial, além de gerar um efeito de seletividade criminal.

Em resposta às críticas em relação ao tema da prisão depois de condenação em segunda instância, Moro disse que a presunção de inocência tem a ver com a prova, "que deve ser categórica para a condenação criminal. Não estando relacionada necessariamente a questão de recurso".

O ministro afirmou, no início de sua palestra, que aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para comandar o ministério por entender que os processos judiciais são importantes, mas da forma que estão postos hoje não resolvem os problemas da corrupção e do crime organizado. 

Moro disse ainda que está esperando o restabelecimento de Bolsonaro, que se recupera de uma cirurgia, para encaminhar o projeto para o Congresso. Novamente em defesa do projeto, ele disse que não incrementou penas, mas apenas procurou trabalhar com regime do cumprimento de pena. “É preciso endurecer o sistema em relação a criminalidade mais grave. O endurecimento deve ser seletivo”, afirmou. O ministro também disse que a reforma da Previdência e o projeto de lei podem ser "tratados em paralelo e uma não prejudica a outra".

Também dividiram a mesa com o ministro outros membros da comunidade jurídica, dentre eles: o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores; presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Renato Cury; presidente da comissão de Prerrogativas da OAB-SP, Leandro Sarcedo; presidente do Iasp, Renato Melo; o vice-presidente do TJ-SP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; Ives Gandra Martins; o professor Modesto Carvalhosa e Rui Celso Reali Fragoso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 17h38

Comentários de leitores

2 comentários

Leis Profiláticas ?

CTrianda (Administrador)

Num certo sentido, as leis, todas as leis, são de fato profiláticas. Estabelecem regras contendo deveres, aos quais todos estão sujeitos, e também direitos, que podem ser gozados por todos. Entretanto, nenhuma lei é por si só, garantia de que todos cumprirão seus deveres, assim como não garantirá a todos o exercício pleno de seus direitos. Porisso existe o sistema judicial. Para garantir que deveres sejam cumpridos e direitos exercidos em sua plenitude por todos os cidadãos. Isto posto, poder-se-ia dizer que a criminalidade é a negação de ambos os pressupostos com relação à existência das leis. Quer dizer, criminoso é indivíduo que, além de não cumprir um dever, ao mesmo tempo, agride e viola, em maior ou menor grau, o direito de outrem. Há que se frisar que, levando-se em conta a totalidade da população do país, é ínfima a quantidade de indivíduos criminosos em relação àqueles que cumprem plenamente seus deveres, A estes últimos o sistema judicial, no estrito cumprimento das leis, deve garantir o exercício pleno de seus direitos. Ao primeiros, ainda no estrito cumprimento das leis, o sistema judicial deve assegurar a eficácia da punição. Se qualquer uma destas duas últimas condições não se verifica, o resultado será - ou a injustiça em relação aos cidadãos em geral, ou a impunidade dos criminosos, ou ambas. Creio não ser preciso ressaltar que a impressão generalizada, e não sem razão, é a de que nosso sistema judicial atua no sentido contrário, isto é, assegura direitos a criminosos, o que acaba sendo uma injustiça com o cidadão comum.
A proposta do ministro Moro, ao que me parece, visa exatamente acabar com essa situação. Taxá-la de profilática é afirmar o óbvio, assim como são profiláticas as leis contra o racismo, a homofobia, e o feminicídio.

Errata

José R (Advogado Autônomo)

Projeto de Lei AntiCristo é o nome adequado.

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