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Rompimento da barragem

OAB vai ao Supremo contra teto indenizatório da reforma trabalhista

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O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho previstos na reforma trabalhista.

Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista
Divulgação

Protocolada nesta terça-feira (5/2), a ação é assinada pela nova diretoria do Conselho Federal da OAB, sob comando do advogado Felipe Santa Cruz. De acordo com o grupo, a nova redação "subverteu a base principiológica do direito do trabalho", porque fixou teto de indenização em processo trabalhista e inseriu um tabelamento.

A ação discorda dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que estabelecem um teto de 50 salários do empregado, caso a empresa seja condenada a indenizá-lo. Segundo a ação, os dispositivos comprometem a independência do magistrado.

Os mesmos artigos já são questionados em outra ADI, de autoria da Anamatra, a entidade de classe dos juízes trabalhistas. A ação foi protocolada em fevereiro de 2018 e teve o rito abreviado decretado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou parada um ano, esperando parecer da Procuradoria-Geral da República.

Para a OAB, o tabelamento faz com que o empregador quantifique previamente o valor da indenização, "sendo que tal quantia não ultrapassará o teto de 50 vezes o salário do ofendido". A medida em vigor pode "estimular as grandes empresas a negligenciarem os direitos sociais garantidos ao trabalhador", diz a OAB.

Na MP, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45. "Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Todavia, com o restabelecimento da norma questionada, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00, valor muito abaixo do limite trazido pela MP", explica a ação.

Segundo a OAB, as normas são prejudiciais ao trabalhador por violarem o princípio da reparação integral do ano, a dignidade da pessoa humana, a independência dos magistrados na ótica do livre convencimento e os princípios da isonomia. "Dispensa tratamento deveras prejudicial aos litigantes na justiça especializada, uma vez que terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que àqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer teto", considera a OAB.

Com isso, aponta também o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, e prevê que há dois grupos envolvidos: das pessoas que acionarão a justiça trabalhista porque têm vínculo empregatício, e os que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.

Clique aqui para ler a petição inicial

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2019, 19h12

Comentários de leitores

3 comentários

OAB

O IDEÓLOGO (Outros)

Não está preocupada com a tragédia de Brumadinho. Quer é que seus associados "encham os bolsos com polpudos honorários" retirados de processos judiciais da empresa Vale do Rio Doce.
Tive conhecimento que advogado de minha cidade já está preparando viagem à Paris, sem a mulher, com os honorários de família de morto de Brumadinho, para ver se consegue uma "mademoiselle".
A OAB não pode só pensar em seus anacrônicos advogados, mas na sociedade.

Parabéns a OAB

pablo__pereira (Estagiário)

Ótima iniciativa da OAB! Espero que surta efeitos! É um descaso com o trabalhador brasileiro.

OAB

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

A OAB é aquela entidade que chocou o ovo da serpente, comprou o discurso patético da reforma trabalhista, advogou pelo patronato, ganhou honorários de empregados e agora diante de um evento previsível se vê dar uma de guardiã da moralidade e bons costumes. Paciência.
A inconstitucionalidade não para por aí. E para isso espero que não ocorra outro incidente em com mortes em massa.

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