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"OAB não deve prestar contas ao TCU porque não movimenta recursos públicos"

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A Ordem dos Advogados do Brasil não deve ter suas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, segundo o recém-eleito presidente da seccional baiana da OAB, Fabrício Castro.

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O advogado explica que há dois motivos para isso: a entidade não movimenta recursos públicos e a decisão administrativa do TCU não pode sobrepor ao julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3026/DF) em que o Supremo Tribunal Federal afirmou que a OAB não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela.

“A transparência é um princípio importante e a OAB tem evoluído muito nesta área, investindo recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, contudo não faz sentido algum a fiscalização da OAB pelo Tribunal de Contas da União”, diz.

Fabrício Castro atuou como Conselheiro Federal da OAB e foi eleito presidente da seccional com 54,71% dos votos válidos. Sua chapa conta com 47 mulheres para o conselho seccional, representando 50% do total da composição.

Para sua gestão durante o triênio 2019-2021, o advogado afirma que vai à Justiça pedir a  suspensão de novas matrículas nas faculdades que não apresentem boa qualidade de ensino. Além disso, Fabrício pretende cobrar o governo estadual para que seja encaminhado um Projeto de Lei que institui o piso salarial de R$ 3.500 para a jovem advocacia.

Leia a entrevista:

ConJur  — Quais os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Fabrício Castro —
O principal gargalo da advocacia baiana hoje é a falta de juízes e servidores. Segundo o relatório “Justiça em Números” do CNJ de 2018, o Tribunal de Justiça da Bahia possui um déficit de 240 magistrados e mais de 20 mil servidores. A situação é muito grave e precisa ser enfrentada. Em muitos casos, ocorre ausência de prestação jurisdicional, criando um desestímulo ao cidadão, que tem deixado inclusive de buscar a tutela de seus direitos na Justiça por não acreditar numa solução em prazo razoável. Esse quadro é nefasto para a advocacia, pois resulta em perda de remuneração, primeiro pela lentidão dos processos, segundo pela redução de clientes decorrente da falta de confiança na prestação jurisdicional. Nossa gestão terá como meta número um contribuir para mudar essa realidade.

ConJur  — O Tribunal de Contas da União decidiu, em novembro, que a OAB deve prestar contas ao tribunal. Como o senhor avalia a medida?
Fabrício Castro —
A transparência é um princípio importante e a OAB tem evoluído muito nesta área, investindo recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização; contudo, não faz sentido algum a fiscalização da OAB pelo Tribunal de Contas da União. Primeiro porque a OAB não movimenta recursos públicos. Segundo porque a decisão administrativa do TCU não se sobrepõe ao julgamento do STF, que na ADI 3026/DF afirmou que a OAB não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao Tribunal de Contas da União.

A OAB da Bahia lançou no ano passado um Portal da Transparência bastante completo que reúne dados gerenciais, financeiros e administrativos da entidade, para que a arrecadação, investimentos e contas da seccional estejam sempre disponíveis ao escrutínio da classe.

ConJur  — Quais as principais prerrogativas desrespeitadas hoje?
Fabrício Castro —
O Poder Judiciário tem um grande problema estrutural, pois não conta com juízes e servidores suficientes para atender a demanda. Esse quadro tem como consequência uma série de problemas, sendo a principal delas a dificuldade de atendimento dos advogados por juízes e servidores, algumas vezes envolvendo alteração de ânimos entre os envolvidos. Esse é um problema diário, que vem se agravando cada vez mais. Se os processos tivessem tramitação célere, reduziríamos muito a necessidade do advogado se dirigir aos cartórios. Mas o quadro atual impõe uma verdadeira peregrinação, o que termina em algum momento gerando violações de prerrogativas.

ConJur  — O direito de defesa está enfraquecido?
Fabrício Castro —
Temos uma Constituição Federal que foi muito feliz ao estabelecer os direitos processuais do contraditório e da ampla defesa como garantias fundamentais. A Constituição é de um momento histórico pós-ditadura, sopesa os perigos e as lições do estado de exceção e do arbítrio, e por isso albergou a liberdade e o direito de defesa como valores fundamentais.

Com o tempo, em decorrência da impunidade - que deve ser combatida com Justiça eficiente – e da corrupção desenfreada, a sociedade passou a apoiar todas as medidas que tenham como objetivo alterar esse quadro. Ocorre que, em algumas circunstâncias, houve prejuízo ao direito de defesa, nos termos delineados pela Constituição e pela legislação vigente. Penso que devemos fazer o combate à corrupção de forma ampla e irrestrita, e também buscar mais eficiência do Poder Judiciário, única forma de efetivamente combater a impunidade. Mas tudo isso deve ser feito à luz da Constituição, pois não devemos abrir mão de valores relevantes para nossa sociedade.

ConJur  — A OAB deve se colocar politicamente a favor do direito de defesa?
Fabrício Castro —
Sim. Este é o lugar histórico da OAB e é onde a Ordem deve permanecer.

ConJur  — A OAB é democrática internamente?
Fabrício Castro —
Na OAB da Bahia temos ampliado muito a participação da classe. Desde 2013 a lista sêxtupla para a vaga de desembargador reservada à advocacia pelo Quinto Constitucional é escolhida em votação direta por toda a classe. Além disso, a Seccional baiana se abriu para a participação das minorias representativas. Na gestão que se inicia teremos um conselho seccional composto por 50% de mulheres. Paridade total! Por fim, tanto no âmbito da seccional, como no Conselho Federal, a experiência que tenho demonstra uma entidade aberta a todos os temas de interesse da advocacia e da sociedade, sem qualquer tabu.

ConJur  — O que o senhor espera do superministério da Justiça?
Fabrício Castro —
Nós esperamos que o ministro cumpra com independência sua função, que tenha serenidade para atender a demanda do Ministério da Justiça, que tenha sucesso na implantação de uma agenda nacional anticorrupção e contra o crime organizado, sempre com respeito à Constituição, às leis e aos direitos dos cidadãos.

ConJur  — Qual o piso ideal para um iniciante?  
Fabrício Castro —
Após promover um amplo debate com a advocacia jovem de todo o estado, realizando audiências públicas na capital e no interior, transmitidas ao vivo pela internet, o Conselho Consultivo da Jovem Advocacia da OAB da Bahia propôs um piso de R$ 3.500, que foi aprovado pelo conselho seccional e encaminhado ao governador do estado. Temos cobrado uma posição do governo e tenho a firme esperança que, com brevidade, o governador atenderá o pleito da advocacia e encaminhará para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei instituindo o piso salarial da advocacia aqui na Bahia.

ConJur  — Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o exame cria “boys de luxo de escritórios de advocacia”. Em sua opinião, o modelo do exame precisa ser revisto? A quem cabe fiscalizar o curso de Direito?
Fabrício Castro —
O Exame de Ordem é fundamental para garantir que a advocacia seja exercida com qualidade. Em virtude de uma política equivocada do governo federal, de todos os governos de FHC para cá, foram abertos diversos cursos de direito, que efetivamente não têm condições de oferecer boa qualidade de ensino. Mesmo diante do parecer do Conselho Federal - que se manifesta em todos os pedidos de abertura de novo curso de Direito - pelo indeferimento de diversos pedidos de abertura de cursos jurídicos, porque manifestamente não revelavam condições de oferecer boa qualidade de ensino, o MEC reiteradamente adotou a postura de autorizar o funcionamento desses cursos.

A OAB não tem como impedir a abertura dos cursos autorizados pelo MEC. Minha gestão, no exercício do poder fiscalizatório sobre o ensino jurídico, irá judicializar a questão, pedindo a suspensão de novas matrículas nas faculdades que comprovadamente apresentem uma qualidade de ensino ruim.

ConJur  — O senhor é a favor de segundo turno nas eleições da OAB? O Conselho Seccional deve ser eleito separadamente da chapa do presidente?
Fabrício Castro —
Sou favorável a uma mudança no sistema eleitoral da OAB. No exercício do atual mandato de conselheiro federal, em diversas oportunidades me manifestei nesse sentido. Entendo, que a representação no conselho seccional deva ser proporcional, como era antigamente. Nesse caso, o ideal é um sistema que permita uma chapa fechada para diretoria, um conselho com representação proporcional, de uma forma que a diretoria seja formada pelo grupo majoritário nas eleições para o Conselho. Com esse sistema deixa de ter sentido discussão sobre segundo turno.

***

Esta entrevista integra uma série de conversas com os presidentes das seccionais da OAB eleitos para o triênio 2019-2021.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019, 9h00

Comentários de leitores

5 comentários

OAB a inconstitucionalidade Ativa

Marx Filho (Advogado Assalariado - Criminal)

O Decreto 19.408 de 1930 editado para Reorganizar a Corte de Apelação, admitiu a inserção em um decreto que nada tinha em comum com a natureza originária da criação de uma entidade de classe, nele foi inserido. Estabelecia o artigo 17 do referido decreto: “Art. 17.
Seu primeiro regulamento ou estatuto foi aprovado pelo Decreto n⁰. 20.784, de 14 de dezembro de 1931, que estabeleceu que a Ordem é serviço público Federal. A OAB nasce com uma anomalia, a personalidade jurídica nasce com a lei que cria a autarquia e não por definição do estatuto ou regulamento. Bem como o serviço específico que ela executará precisa ser definido pela lei que a instituiu.
O Estatuto aprovado pelo Decreto citado estabelece no artigo 2º:
“A Ordem constitui serviço público federal, ficando, por isso, seus bens e serviços e o exercício de seus cargos, isentos de todo e qualquer imposto ou contribuição.”
O DECRETO No 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 revogou os dois decretos acima 19.408 de 18 de novembro de 1930 e o Decreto n⁰ 20.784 de 14 de dezembro de 1931 e nada colocou em seu lugar, a partir da edição do decreto 11 de 1991 a OAB deixou de existir como serviço público subordinado ao Ministério da Justiça, perdendo o caráter de Pessoa Jurídica de Direito Público, deixando de ter os privilégios de isenção Tributária. Passou a ser só uma Associação de Classe de Direito Privado como qualquer outra. Entretanto, não encontramos o registro de seus estatutos em nenhum cartório. Portanto,até prova em contrário, a OAB NÃO EXISTE no mundo jurídico, nem mesmo como entidade " "Sui Generis". Violação da norma e da lei. Os atos processuais em determinado processo aceitam apenas os fatos nele registrados, sob pena de não existirem no mundo jurídico, Como ela poderia exigir um exame?

Pelo fim do trabalho análogo a de escravos,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo". FIM CAÇA-NÍQUEI$ OAB

Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF..

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