Fachin deixa TSE com legado democrático e atuação jurisdicional firme

O ministro Luiz Edson Fachin encerrará sua passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (16/8) com um legado democrático evidente. Em seus apenas 175 dias de presidência, cumpriu a promessa feita ao ser empossado no cargo, em fevereiro de 2022, e se mostrou implacável na defesa da Justiça Eleitoral e do processo de votação brasileiro.

Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

O magistrado expôs o drama em artigo publicado pela ConJur em fevereiro, dias antes de assumir a presidência. Disse que a democracia encontrava-se numa "sala de emergência" e avisou que o Brasil corria o risco de repetir a experiência antidemocrática da invasão do Capitólio por apoiadores de Donald Trump, nos Estados Unidos, "e fazê-lo de modo agravado".

Nos meses seguintes, Fachin agiu. Como mostrou a ConJur, aumentou sensivelmente o cerco criado pelo TSE para proteger a legitimidade da urna e, ao fim e ao cabo, a própria democracia brasileira. Em seus cerca de seis meses no cargo, implementou 77 dos 159 termos de cooperação com entidades da sociedade civil assinados pela corte desde 2019.

O presidente do TSE ampliou os canais de acesso ao tribunal, as iniciativas de combate à desinformação e a luta contra a violência política. Sempre que precisou, veio a público para pedir a proteção do direito de votar sem ceder a fake news, para avisar que auditar o processo eleitoral não é rejeitar resultados e para apontar a transparência com que a Justiça Eleitoral tem agido.

A passagem do ministro Luiz Edson Fachin pelo TSE começou em 7 de junho de 2016, quando foi empossado ministro substituto. E teve um novo capítulo em 16 de agosto de 2018, quando tornou-se membro efetivo. Nesse período, deixou sua marca na jurisprudência da corte.

Antonio Augusto/Secom/TSE

A jurisprudência de cada dia
Graças a seu posicionamento e sua interpretação, o TSE delimitou com mais clareza o uso de outdoors em apoio a pré-candidatos em período anterior à campanha; definiu que a obrigação não definitiva de restituir verba eleitoral não pode recair sobre herdeiros do candidato falecido; e, mais recentemente, vetou doações eleitorais feitas via Pix por doadores que não tenham como chave de identificação o número do CPF.

Em algumas oportunidades, o ministro Fachin tentou evitar viragens jurisprudenciais temerárias. Foi o que aconteceu quando relatou um caso no qual apontou que seria incongruente manter-se válidos os votos obtidos por um candidato que acabou cassado por ilícito eleitoral.

O problema é que as regras que o próprio TSE editou permitiam o aproveitamento da votação pelas legendas, o que interferiria no quociente eleitoral das eleições proporcionais. Inicialmente, propôs ao colegiado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que o entendimento passasse a ser válido a partir das eleições de 2020.

O Plenário primeiro usou uma solução processual e, depois, derrubou a própria resolução para anular os votos dos eleitos em 2018, mas cassados por ilícito eleitoral. A posição gerou retotalizações Brasil afora, afetou a composição de oito assembleias legislativas e ainda é discutida no Supremo Tribunal Federal.

Fachin também foi contra desobrigar os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de proferir votos nos julgamentos; contra a nova interpretação dada pelo TSE à Súmula 18 do STF, que veda a eleição de cônjuge de prefeito; e contra a mudança de posição que permitiu o impulsionamento de postagens para divulgar pré-candidaturas nas internet.

Outra mudança jurisprudencial a contragosto do presidente foi a relacionada ao uso de gravações ambientais clandestinas como prova da prática de compra de votos. Em 2019, o voto de Fachin orientou a validade das mesmas, desde que afastada a ocorrência do flagrante preparado. Em 2021, o colegiado mudou de entendimento depois de julgar 28 casos referentes às eleições de 2018.

Abuso de poder religioso e nepotismo
Fachin também defendeu posicionamentos que ficaram vencidos no TSE. No principal deles, quis ampliar a concepção do abuso de autoridade — que a legislação trata como de poder político, econômico ou uso dos meios de comunicação — para abarcar a figura do poder religioso. Ficou vencido.

Também propôs que a regra antinepotismo na nomeaçãopara cargos da Administração Pública, cristalizada na Súmula 13 do STF, fosse aplicável para as campanhas eleitorais. Ficou vencido. O Plenário viu dificuldade prática desse entendimento e resolveu que o nepotismo, nesses casos, se ocorrer, deve ser razoável e proporcional.

Foi contrário, ainda, a permitir que a carta de anuência do partido político servisse de justa causa para um candidato eleito trocar de legenda sem perder o mandato. Nesse caso, ficou parcialmente vencido. O TSE concluiu que a carta é válida, mas não capaz de, por si só, justificar a mudança.

Antonio Augusto/Secom/TSE

O ministro Fachin também integrou a minoria no TSE quando entendeu que a ocorrência de fraude à cota de gênero não deveria levar à cassação da chapa completa em que praticada, ainda em 2019. E também perdeu no caso em que a corte definiu que, graças à mudança da data das eleições de 2020 por conta da epidemia da Covid-19, os fichas-suja de 2012 estariam aptos a concorrer.

Fake news e candidaturas
O problema das fake news gerou decisões de destaque pelo ministro Luiz Edson Fachin. Em outubro 2018, ele negou um pedido feito pelo Psol para suspender o WhatsApp no Brasil até o final das eleições. Na mesma época, mandou derrubar links em que o candidato Jair Bolsonaro questionava a segurança das urnas eletrônicas. E, bem recentemente, excluiu um militar cadastrado para inspecionar as urnas, mas que espalhava desinformação nas redes sociais.

Em muitos casos, exerceu posição garantista, em prol de candidatos. Relatou o julgamento que afastou a cassação do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) por irregularidades praticadas na campanha e foi contra a cassação da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), a "Moro de saia", que perdeu o mandato por caixa dois e abuso de campanhas — condutas que, na avaliação de Fachin, não foram robustamente comprovadas.

Deu o voto que devolveu para a fase de produção de prova duas ações ajuizadas contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro pelo uso de disparos em massa nas eleições de 2018 — aquelas que terminaram com a absolvição dos mesmos, em 2021. E rejeitou responsabilizar usuários do Youtube que espalharam um vídeo falsamente atribuído ao próprio Bolsonaro.

Quando o TSE indeferiu a candidatura de Lula à presidência em 2018 com base na Lei da Ficha Limpa, anunciou que concordava com a inelegibilidade, mas foi o único a votar vencido para acompanhar a recomendação que a ONU fizera — na esfera penal, o próprio Fachin foi contra o uso do parecer.

Mais tarde, em 2020, disse que "teria feito bem à democracia brasileira" se seu voto vencido se sagrasse vencedor, ao tratar da escalada totalitária após as eleições de 2018, com direito a "surtos arrogantes e ameaças de intervenção".