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Parecer da ONU sobre Lula não incide na esfera criminal, diz Fachin

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A existência de um parecer do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) dizendo que o ex-presidente Lula tem direito a concorrer à Presidência não afeta o processo criminal contra o petista.

A decisão é do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar medida cautelar para suspender a inelegibilidade de Lula. Segundo o ministro, o parecer da ONU tem força apenas na esfera eleitoral.

Edson Fachin - 2018 [Carlos Moura/SCO/STF]
Fachin negou pedido para suspender inelegibilidade do ex-presidente Lula. Carlos Moura/SCO/STF

"O pronunciamento do Comitê dos ONU não interferiu, diretamente, na parte criminal. Em outras palavras, o Comitê não suspendeu a condenação criminal reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral", afirmou o ministro.

A defesa de Lula ainda pode recorrer para que a questão seja julgada em Plenário.

Segundo os advogados do ex-presidente, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU reconheceu o direito de Lula de se candidatar e como o artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa autoriza a suspensão da inelegibilidade, os efeitos do acórdão de sua condenação por improbidade devem ser suspensos.

Fachin afirmou ainda que os argumentos da defesa não possuem elementos suficientes para garantir a concessão de efeito suspensivo. "As alegações trazidas pela defesa não traduzem plausibilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito normativo indispensável à excepcional concessão da tutela cautelar pretendida. Registro que esta decisão limita-se à esfera cautelar, de modo que não traduz exame exauriente e definitivo da pretensão recursal explicitada em sede extraordinária."

O ministro destacou que suspender os efeitos da condenação indicaria a admissibilidade do recurso contra a decisão do TRF-4, que ainda nem foi enviado ao STF.

"Não se trata de medida processual manejada a fim de impugnar o acórdão, proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que culminou no indeferimento do registro da candidatura do ora requerente. O que se tem em apreço, em verdade, é o debate acerca da manutenção ou sobrestamento dos efeitos do acórdão proferido, na seara processual penal, pelo respectivo Tribunal Regional", observou.

Fachin informou ainda que a defesa não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar a atual relevância jurídica dos atos impugnados, notadamente o reflexo, ainda que potencial, na formação do acórdão recorrido.

Mais análises
A defesa já apresentou três processos em menos de 24 horas. Além do pedido negado por Fachin, Lula ainda conta com outros dois processos que aguardam definição judicial — um recurso extraordinário no TSE e uma petição no STF, que contestam a decisão colegiada do TSE, que, na madrugada do último sábado (1º/9), negou o registro de Lula por 6 a 1.

A corte também continua recebendo, e negando, pedidos de Habeas Corpus em favor de Lula de pessoas que não integram a defesa do ex-presidente. Somente nesta semana foram dois HCs negados, ambos com o entendimento de que Lula tem defesa constituída, não cabendo pedido de Habeas Corpus de terceiro sem autorização do próprio paciente.

Clique aqui para ler a decisão. 
Pet 7.841

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2018, 10h42

Comentários de leitores

4 comentários

Questão de legitimidade real

Fernando Figueira Borgomoni (Advogado Autárquico)

Quando fazia Direito na Católica de Santos, tinha um colega, que aliás também era jornalista, que tinha uma capacidade incrível de fazer discursos que, apesar de uma intensa e rebuscada verve não dizia rigorosamente NADA. A uma certa altura da dosagem etílica da mesa, ele pedia a palavra e despejava o discurso sem nenhum sentido, mas recheado de um "palavrês" impressionante, sob os apupos da galera. Me parece que meu amigo deve ter dado alguns cursos por aí para uns desembargadores e ministros que, para justificar o injustificável falam, falam, falam e conseguem não dizer absolutamente nada. É o fim da credibilidade do judiciário brasileiro. Muitos anos passarão para que recuperemos esse Poder aos olhos da população. Sem contar a gravíssima exposição do país a nível internacional. Lamentável.

Então bastava pedir para ser candidato?

ju2 (Funcionário público)

Entende-se que Fachin continua favorável ao cumprimento da Decisão da ONU. Desde que a defesa de Lula peça apenas que ele seja candidato, e não candidato e livre.

Finalmente as garras ficaram expostas

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Preocupante os tantos argumentos para justificar uma heresia juridica.
Estava demorando um pouco para mostrar as garras.
Precisamos urgentemente restabelecer a autoridade do STF, sob pena de assistirmos sua implosão.
Antes, já era dificil em que cada tribunal era ou se considerava um Poder Judiciário; agora cada juiz se considera um Poder Judiciário.
Mss. Margareth Thatcher, com razão, disse que o Brasil não tem condições de aplicar um regime democrático de direito, dada a mentalidade e despreparo do povo (em especial as ditas autoridades).
O Brasil está precisando é de um grande vermifugo para expelir os parasitas que tanto atrasam este pais.

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