Consumidor Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura...
Judiciário STJ julga Justiça gratuita, litigância predatória e cannabis medicinal no 2º semestre Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos...
Civil Devedor não arca com encargos na demora da transferência para conta judicial Não cabe ao devedor arcar com o pagamento de juros e correção monetária no período entre o bloqueio judicial de...
Criminal STJ suspende prisão de condenado com embargos de declaração pendentes A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a ordem de prisão de um...
Civil Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que...
Criminal Especiais STJ concedeu 996 HCs para aplicar precedente de tráfico privilegiado em 2024 De 1º de janeiro a 22 de julho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas...
Improbidade Administrativa Absolvição criminal por atipicidade não vincula ação de improbidade, diz STJ As sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela inexistência da conduta ou...
Criminal Contato de parlamentar com empresa não prova intenção de ‘vender’ cargo Para a caracterização do crime de corrupção passiva, é necessário comprovar que o funcionário teve o específico propósito de “comercializar”...
Administrativo STF suspende inelegibilidade de prefeito para analisar prescrição no TCU O uso de mais de um marco interruptivo para a prescrição em processo de tomada de contas pelo Tribunal de...
Criminal Empresa de fachada criada para frustrar Receita é ato lesivo à administração pública A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao...
Consumidor Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir devolução do dinheiro O fato de o fornecedor levar mais de 30 dias para corrigir o defeito do produto, por si só, não...
Civil Exoneração do fiador só vale ao final do contrato por prazo determinado, diz STJ Embora o fiador de um contrato de aluguel possa notificar as partes de sua intenção de se exonerar da posição...
Civil Ação de produção antecipada não depende de a prova ser útil, estabelece STJ A ação de produção antecipada de prova na modalidade de justificação apenas visa a documentar um fato. Nela não cabe...
Consumidor Site de classificados não precisa exigir anúncios em acordo com exigências do CDC O site de classificados não responde por imprecisões no preço e na forma de pagamento veiculadas nos anúncios feitos por...
Consumidor Correios não respondem por danos causados por roubo com explosivos na madrugada A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não responde pelos danos causados em uma farmácia vizinha a uma de suas...
Civil Sub-rogação da seguradora não inclui direito de litigar em seu domicílio, diz STJ Ao pagar a indenização por conta do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra...
Criminal TRF-1 enterra ação sobre fraude no BNDES e critica denúncia ‘impossível de entender’ Após analisar 800 páginas de uma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento...
Civil STJ condena DF a indenizar pela perda de uma chance de sobreviver a doença Se os médicos de um hospital público não observam a orientação do Ministério da Saúde para determinada doença, eles retiram...
Civil Indenização por dano causado pelo vizinho não depende de culpa, decide STJ A responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva. Portanto, a obrigação de indenizar por eventuais danos causados em...
Polícia Polícia paulista estabelece balizas para revista pessoal e invasão de domicílio Uma recomendação assinada pelo delegado-geral de Polícia de São Paulo, Artur José Dian, apresentou às forças policiais do estado as...
Civil Lei não obriga que menor seja representado em juízo por ambos os pais, decide STJ Se não houver proibição expressa na lei, o Poder Judiciário deve permitir que os pais atuem em conjunto ou separadamente,...
Eleitoral No período nebuloso da pré-campanha, candidatos devem ter transparência e não pedir voto Para chegar às convenções partidárias sem o risco de ser processado, um pré-candidato deve se ater a dois mandamentos: gastar...
Civil Patrocinador não responde por violação de imagem de árbitro de futebol A conduta do patrocinador de comprar espaço no uniforme da equipe de arbitragem para exibir sua marca, por si só,...
Criminal Recurso faz 13ª Vara Federal de Curitiba adiar cumprimento de decisão do STF A existência de um recurso contra a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou todos...
Criminal Juiz pode juntar, de ofício, laudo de outro processo em ação penal, decide STJ O juiz que, no curso do processo penal, junta por iniciativa própria um laudo produzido em ação diversa não afronta...
Judiciário CNJ manda arquivar PAD do TJ-SP contra desembargador Costa Netto Por ordem do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deve arquivar o procedimento administrativo disciplinar...
Criminal Avistar pessoa alvo de denúncia anônima não justifica abordagem pessoal Para a abordagem policial do indivíduo, a lei exige a presença de fundadas suspeitas de que ele esteja na posse...
Criminal Justiça Militar deve sempre permitir resposta à acusação, diz TJ-PR O rito do Código de Processo Penal que prevê resposta à acusação deve ser aplicado a todos os processos penais...
Civil Aplicativo pode descredenciar motorista, mas deve oferecer direito de defesa Plataforma de transporte individual pode suspender o perfil do motorista quando entender que a acusação contra ele é suficientemente gravosa....
Tributário Fato gerador da contribuição social reconhecida na Justiça é a decisão trabalhista, diz STJ O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho,...
