Danilo Vital

STJ autoriza credor a oficiar corretoras de criptomoedas para viabilizar penhora

É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar...

Consumidor

Venda do carro defeituoso não afasta obrigação de reembolso, diz STJ

O fato de o veículo defeituoso ter sido vendido após o ajuizamento da ação de ressarcimento inviabiliza a condenação do...

Vista interrompe julgamento do TSE sobre inelegibilidade por rejeição prescrita de contas

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta quinta-feira (27/3) o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que pode...

STJ vai definir conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir quais são os critérios para enquadrar determinado entendimento no conceito...

STF autoriza pagamento retroativo a conselheiro do TCE-PR afastado ilegalmente

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento de R$ 12 milhões em verbas retroativas pelo Tribunal...

TSE reavalia posição sobre inelegibilidade por rejeição de contas prescrita

O Tribunal Superior Eleitoral encerrará nesta quinta-feira (27/3) um julgamento que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do...

STJ anula condenação de suspeito de tráfico que denunciou tortura policial

Inconsistências nos relatos dos policiais militares levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a anular provas e absolver...

STJ vai fixar tese sobre dedução de juros retroativos da base de IRPJ e CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio...

Prova digital é nula se não preservar formas de testar confiabilidade, diz STJ

A prova digital é nula se, pela falta de cuidados na preservação da cadeia de custódia, tornar-se impossível qualquer teste...

Judiciário

STJ recebe lançamento da 22ª edição do Prêmio Innovare

O Prêmio Innovare lançou, nesta terça-feira (22/3), sua 22ª edição. A cerimônia foi feita no Superior Tribunal de Justiça, em...

Definição de ‘policiamento comunitário’ pode esclarecer atuação de guardas civis

O termo “policiamento ostensivo e comunitário”, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal na tese que tratou dos limites de atuação das...

Interpretação judicial mais benéfica não retroage para condenação definitiva

O novo entendimento jurisprudencial não retroage para revisar condenações já transitadas em julgado. E precedentes judiciais não se confundem com...

Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu

A palavra única e exclusiva da vítima do crime de estupro de vulnerável, sem consonância com nenhum outro elemento probatório...

Salvo-conduto para maconha medicinal não depende de prova financeira, diz STJ

A concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha e produção de caseira de óleo medicinal não depende da comprovação...

Coaf aumenta produção de RIFs em 2024 em 14% e entrega 51 por dia

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 18.762 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2024. O número representa...

Administrativo

Município que movimenta petróleo terrestre não recebe por produção marítima

O município que abriga instalações de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre não faz jus...

STF derruba lei goiana sobre compartilhamento de energia

Os estados não têm competência para disciplinar a concessão da distribuição de energia elétrica de modo a criar regras alheias...

Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de...

STJ pode reavaliar crédito de ICMS por energia na produção de gases perdidos

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze abriu a possibilidade de a 2ª Turma do Superior Tribunal de...

STF julga se idade pode desempatar eleição em Assembleia Legislativa

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa...

STJ veta compensação cruzada com crédito que transitou em julgado após eSocial

O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos...

IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso, diz STJ

Os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral...

TSE rejeita inelegibilidade baseada em relação familiar socioafetiva

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (20/3), uma inelegibilidade por parentesco baseada em relação familiar socioafetiva....

Administrativo

STJ julga se União pode mudar critério para indenizar concessionária de hidrelétrica

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (20/3) se a União pode mudar o...

TSE volta a debater critério das ‘palavras mágicas’ para propaganda antecipada

O critério para a fixação das chamadas “palavras mágicas” que permitem a configuração da propaganda eleitoral antecipada está de novo...

STJ discute se juiz pode rejeitar conciliação prévia se só uma das partes se opuser

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se o juiz da causa pode rejeitar a audiência...

STJ volta a discutir redução de multa por descumprimento de ordem judicial

Está em discussão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, a possibilidade de reduzir o valor...

TSE barra recondução de juiz de TRE que vendia cursos a eleitoralistas

A venda de cursos e materiais didáticos eleitorais feita por magistrado de Tribunal Regional Eleitoral e direcionada à advocacia eleitoralista...