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Criminal Judiciário Erro de descrição leva STJ a anular sentença por estupro de vulnerável A condenação é nula quando está amparada em fato não descrito na denúncia, em evidente prejuízo ao exercício da ampla...
Civil Defensoria Pública Judiciário Responsabilidade Civil Caso de Brumadinho levanta debate sobre legitimidade para execução de TAC Pessoas que alegam ser vítimas do desastre ambiental estão se aproveitando de brecha na lei para buscar reparação de danos
Criminal Defensoria Pública Judiciário STJ julga se assistido pela Defensoria deve provar que não pode pagar multa Tema que será abordado pela 3ª Seção tem grande impacto na ressocialização de presos e se arrasta há dez anos...
Civil Judiciário Responsabilidade Civil STJ derruba ação de danos morais contra Brilhante Ustra por tortura na ditadura O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto agente do Estado responsável pela repressão durante a ditadura, não pode responder pessoalmente...
Criminal Judiciário Ministério Público Intuição do MP não basta para comprovar tráfico de drogas, diz ministro A intuição do Ministério Público de que uma pessoa pega em flagrante com pequena quantidade de droga em um ponto...
Eleitoral Judiciário Política TSE libera verba de campanha para custear remarcação de passagens Os partidos políticos brasileiros podem utilizar verba pública de campanha para custear os gastos com remarcação de passagens aéreas. O...
Eleitoral Judiciário Política Partido pode usar verba de campanha para proteger mulheres nas eleições Valores gastos com seguranças para candidatas do PSol podem ser considerados incentivo à participação feminina, diz TSE
Criminal Judiciário Não cabe decisão monocrática para negar seguimento a agravo interno, diz STJ A principal finalidade do agravo interno é submeter o reexame da decisão monocrática a um órgão colegiado. Logo, cabe ao...
Criminal Judiciário Ministério Público Pena combinada em colaboração premiada pode ter execução imediata Em votação apertada, Corte Especial do STJ decidiu que vale a condição prevista no acordo com o qual o colaborador...
Criminal Judiciário Embriaguez voluntária não afasta crime de injúria racial, diz TJ-SP O consumo imprudente de álcool e o estado de embriaguez voluntária não servem de excludente de culpabilidade da pessoa que,...
Judiciário Previdência Voto de Zanin no STF abre possibilidade de devolver ‘revisão da vida toda’ ao STJ Um voto do ministro Cristiano Zanin no recurso em que o Supremo Tribunal Federal discute os contornos que dará à...
Criminal Judiciário Ministério Público Imputação baseada em prova ilegal retira causa para acordo de não persecução penal Se a imputação preliminar de crime se baseia em provas ilegais por conta de indevida invasão de domicílio, o Ministério...
Criminal Judiciário Ministério Público Sem categoria Com três posições distintas, vista suspende julgamento sobre retroatividade do ANPP Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu novamente o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal vai definir...
Constitucional Judiciário Corregedor de Justiça pode cancelar registro de imóvel rural, diz STF A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege...
