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Registro inviável

Por maioria, TSE nega candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve, nesta sexta-feira (31/8), o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em julgamento que durou quase 10 horas, avançando a madrugada, seis ministros votaram contra a candidatura do petista. A sessão extraordinária durou quase 12 horas, no total, já que o caso do ex-presidente não foi o primeiro item da pauta. 

Os ministros entenderam que Lula é inelegível pela Lei da Ficha Limpa e que a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que manifestou posição pelo exercício dos direitos políticos do petista, não é vinculante. 

Ficou determinado, também, a retirada do nome de Lula da programação da urna eletrônica. A decisão veda, ainda, a presença do petista em propaganda eleitoral, especialmente naquelas veiculadas gratuitamente em rádio e televisão.

Como o quadro que lista a ordem das candidaturas para o programa eleitoral prevê a propaganda do PT para as 7h deste sábado (1°/9) no rádio e para as 13h na televisão, os ministros decidiram se reunir em conselho para dar uma solução à questão. 

Apenas o ministro Luiz Edson Fachin votou pelo deferimento da candidatura do ex-presidente. Ele, no entanto, ressaltou que considera Lula inelegível, mas prezou pelo respeito à recomendação da ONU.

A defesa de Lula chegou a apresentar questão de ordem, no início do julgamento do caso, pedindo o adiamento da apreciação. De acordo com os advogados, as partes não apresentaram as contestações dos argumentos pela impugnação.

Os argumentos da defesa foram entregues na noite de quinta (30/8). A solicitação, no entanto, foi desconsiderada por 4 votos a 3. Fachin, Og Fernandes e Rosa Weber queriam abrir novo prazo, mas ficaram vencidos. 

Lula registrou candidatura no dia 15 deste mês e a corte recebeu pedidos de impugnação logo na sequência, inclusive da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao todo, foram 16 contestações de adversários. O ex-presidente já teve negado pela Justiça pedidos para gravar vídeos, dar entrevistas da prisão e de ter representante do PT nos debates.

Ele está preso desde o dia 7 de abril, depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sua condenação a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Sua prisão é o cumprimento antecipado da pena, já que ele ainda tem recursos pendentes de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Depois de formada maioria contra o registro da candidatura petista, votaram ainda os ministros Tarcísio Vieira e a presidente da corte, Rosa Weber. Na longa sessão desta sexta, o ministro relator do caso, Luis Roberto Barroso, indeferiu o pedido de Lula para se candidatar.

O ministro se dedicou a defender a Lei da Ficha Limpa, como fruto de mobilização popular e vetor de moralização da política. Ele foi acompanhado também pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e Admar Gonzaga. 

Para o ministro Tarcisio Vieira, não compete à Justiça Eleitoral "decidir pela soltura de candidatos segregados de sua liberdade". Ele enfatiza o peso da decisão tomada pela corte ao mencionar que seis ministros do STF integram o tribunal eleitoral, sendo três deles suplentes. 

Em voto que levou uma hora e meia, a presidente Rosa Weber prestigiou a discussão levantada por Fachin sobre o respeito aos tratados internacionais. De acordo com ela, no entanto, as decisões do Comitê de Direitos Humanos não têm a mesma sustentação indeclinável que decisões jurisdicionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Rosa, no entanto, divergiu da maioria por entender que, como Lula ainda pode recorrer ao STF, não deveria ficar proibido de fazer campanha e pedir votos. 

Clique aqui para ler o acórdão.
Rcand 060090350

*Texto atualizado às 1h39 do dia 1°/9/2018 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2018, 0h35

Comentários de leitores

3 comentários

LULA: Agente comunista e traidor da Pátria

Benedito matador de porco (Outros)

Não entendo como um integrante de uma organização criminosa, narco-traficante, que abriga terroristas e sequestradores, pode ter chegado a presidência e ainda querer voltar como DITADOR.
LULA merece ser entregue a um tribunal militar pela formação de quadrilha com o genocida FIDEL CASTRO e criado o FORO DE SP, que tinha como objetivo o PLANO URSAL: criação de estrutura de opressão e transformação da América Latina num bloco comunista.
Precisamos estudar sobre o clube Bildenberg, OIT169, PNDH3, Rockfeller, McArthur, Rothchild, etc...
Pesquisar sobre os venenos que vem da ONU como se fosse algo maravilhoso... estamos sendo governados por traidores e fantoches desde o fim do Regime Militar, que era brasileiro de verdade!

Brasil fora da lei

marias (Contabilista)

é uma tragédia anunciada por um Judiciario fora da lei, manobrando todas as hipóteses para tirar o Lula das eleições, togados que envergonham e tramam contra o povo trabalhador que os sustentam em suas vidas abastadas...... 'PARA QUE OS MAUS VENÇAM, BASTA QUE OS BONS SE CALEM', DIZ DEPUTADO ALEMÃO SOBRE O BRASIL

Dois erros

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Primeiro erro

Questão de ordem suscitada pelas partes jamais poderia ser objeto de deliberação reservada durante a fase de julgamento. Isso atenta contra a imparcialidade e publicidade do julgado e deveria ter sido decidida na mesma hora

Segundo erro

O PT requereu registro de candidato manifestamente inelegível. Até que troque o candidato ou obtenha liminar favorável no STF deveria ter seu tempo de propaganda no Rádio e na TV redistribuído para os demais candidatos.

O TSE, ao não ter aplicado essa espécia de sanção, chancela a manobra eleitoral do PT em usar a justiça eleitoral para propagandear a transferência de votos.

Pior, criou precedente que, certamente, será utilizado pelo mesmo partido, aplicando a mesma estratégia em 2022.

É triste que, mesmo em reunião reservada, nenhum dos ministros tenham se atentado para isso.

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