Consultor Jurídico

Notícias

Sem ilegalidade

Fachin nega pedido do Psol para suspender o WhatsApp até o final das eleições

Por 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, negou nesta segunda-feira (22/10) pedido liminar do Psol para suspender o WhatsApp até o final das eleições pela suposta disseminação de informações falsas e ofensivas por meio do aplicativo.

O partido afirma que o TSE e o WhatsApp não obtiveram sucesso no controle das chamadas fake news e que a própria corte teria buscado auxílio dos candidatos à Presidência da República que disputam o segundo turno das eleições para amainar os ânimos das campanhas.

Na decisão, Fachin diz que não há indicação de qualquer ato ilegal praticado pelo aplicativo e pelo TSE. “Não há dúvidas de que a Corte Eleitoral tem um papel importante no acompanhamento das informações veiculadas durante o processo eleitoral pelos candidatos e partidos políticos, particularmente no que tange às chamadas fake news.

Para o ministro, é preciso reconhecer que a obrigação da corte eleitoral não deve ser a de indicar qual é o conteúdo verdadeiro nem tutelar, de forma paternalista, a livre escolha do cidadão. “Em uma sociedade democrática, são os cidadãos os primeiros responsáveis pela participação honesta e transparente no espaço público. A Justiça Eleitoral não deve, portanto, atrair para si a função de fact-checking ou ainda realizar um controle excessivo.”

Ele destacou ainda que se deve ter em conta que a intenção de divulgar fatos sabidamente inverídicos para prejudicar o pleito eleitoral não pode ser presumida pela corte eleitoral. “A crítica que infirma as informações falsas pressupõe a livre circulação de ideias e a sua confrontação pública”, pontuou.

Segundo Fachin, o controle feito pelo TSE também abarca o meio em que as informações são veiculadas. “Sobre a propaganda eleitoral na internet, a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiro ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos”, explicou.

Papel central
Para o Psol, o WhatsApp desempenha papel central na propaganda eleitoral como meio essencial de disseminação de debates e opiniões políticas e, em razão de sua enorme capilaridade entre todas as camadas da população brasileira, tem sido utilizado na divulgação de fake news.

“Há descontrole e falta de limites quanto às notícias veiculadas no WhatsApp, trazendo à baila notícias veiculadas que retratam preocupações de servidores e magistrados da Justiça Eleitoral sobre essa questão”, diz a sigla.

Clique aqui para ler a decisão.
0601775-65.2018.6.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2018, 12h53

Comentários de leitores

1 comentário

Inaudita altera pars

Lógica Cartesiana (Outros)

Lá vem a gangue dos derrotados pressionar o nosso (de toda a nação) Judiciário com esses pedidos estapafúrdios e de índole fascista/totalitário. E, não aceitando a derrota, tentam turbar o processo eleitoral com restrições a direitos subjetivos públicos de fundo constitucional. Ainda bem que o Min. Fachin travou mais esta...

Comentários encerrados em 30/10/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.