Ambiental Controle judicial da omissão do poder público na preservação de bens tombados Como se sabe, o tombamento é um processo administrativo por meio do qual o poder público, a fim de proteger...
Ambiental Regramentos sobre o comércio de bens culturais no Brasil Vem, de longa data, em nosso ordenamento jurídico, a preocupação estatal com o controle do comércio e a circulação de...
Leis O regime probatório nas ações cíveis em defesa do patrimônio cultural A proteção do patrimônio cultural é uma obrigação imposta ao poder público e à comunidade, por força do que dispõe...
Ambiental Vigilância como instrumento de preservação do patrimônio cultural Etimologicamente a palavra vigilância tem origem no latim “vigilare” e significa observar atentamente, estar atento, estar de sentinela, cuidar, precaver-se,...
Ambiental O patrimônio cultural como bem jurídico penal protegido No ano de 1972, a Organização das Nações Unidas adotou a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e...
Ambiental Por uma pauta de patrimônio cultural nos tribunais brasileiros A definição de uma pauta representa a concretização da escolha que se faz sobre coisas julgadas relevantes na vida das...
Ambiental Importância da ação popular na defesa do patrimônio cultural brasileiro A Constituição vigente previu expressamente a possibilidade de se defender, por meio da ação popular, o patrimônio cultural brasileiro. Em...
Ambiental Conservação e sustentabilidade do patrimônio cultural edificado O patrimônio cultural edificado, constituído por residências, prédios públicos, igrejas, capelas, museus, pontes, chafarizes, monumentos, conjuntos urbanos etc. constitui, sem...
Ambiental A nova sistemática de arquivamento das investigações envolvendo crimes ambientais A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, inovou a sistemática de arquivamento...
Ambiental Qual a natureza jurídica do tombamento de bens do patrimônio cultural? Previsto inicialmente, de forma genérica, no artigo 46 da Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, e regulamentado...
Criminal Ministério Público Decreto de indulto pode piorar a situação carcerária no Brasil Causou perplexidade em boa parte dos operadores do Direito que atuam na área de execução penal em nosso país as...
Administrativo Ambiental Desapropriação como instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro Segundo o doutrinador De Plácido e Silva, a palavra desapropriação deriva do verbo desapropriar (tirar a propriedade de alguém sobre...
Ambiental Judiciário Leis Ministério Público Danos morais coletivos decorrentes de lesões a bens culturais protegidos O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou...
Administrativo Civil Ministério Público Ministério Público deve prever pagamento da pena de multa nos ANPPs O acordo de não persecução penal, conhecido pela sigla ANPP, é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo...
Ambiental Constitucional Tombamento constitucional dos sítios e documentos quilombolas A Constituição de 1988 dedicou especial atenção em relação à preservação da cultura das comunidades originárias de quilombos, também chamadas...
Ambiental Apontamentos sobre o tombamento provisório de bens culturais O tombamento, enquanto instrumento de estatura constitucional (artigo 216, § 1º, da CF/88) voltado à proteção do patrimônio cultural brasileiro,...
Administrativo Ambiental Tombamentos e a razoável duração do processo administrativo A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por Dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo...
Ambiental Brasil não tem obrigação de devolver o canhão El Cristiano Também conhecida como Guerra da Tríplice Aliança, a Guerra do Paraguai, ocorrida entre 1864 e 1870, foi o conflito militar...
Academia Ambiental Constitucional Leis A relação entre coisas antigas e o patrimônio cultural A palavra "antigo", com o significado daquilo que se conserva há muito tempo, vetusto, tem sua origem no latim "antiquus"...
Ambiental Salvaguarda penal do patrimônio cultural imaterial brasileiro A Constituição de 1988 assentou os fundamentos primários para a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro ao prever, no artigo 216, que...
Academia Ambiental Internacional Hermenêutica e aplicação do direito do patrimônio cultural no Brasil Os estudos acadêmicos e doutrinários a respeito da tutela do patrimônio cultural brasileiro vêm ganhando força ao longo dos anos,...
Ambiental Civil Constitucional A proteção do patrimônio cultural brasileiro na visão do STF No ano de 1988, com o advento da nova Constituição, alcançamos o mais alto degrau na evolução normativa de proteção constitucional...
Ambiental Proteção do patrimônio cultural brasileiro não admite omissões O ordenamento constitucional brasileiro conta com diversos dispositivos espalhados pelo seu texto e que consagram o dever do poder público...
Ambiental Dimensões dos danos causados ao patrimônio cultural O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou...
Ambiental Civil Constitucional Criminal Leis Polícia Guardas e a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que em meados de 2022, dos 5.560 municípios brasileiros, 982...
Ambiental Leis Particularidades do acordo de não persecução em crime ambiental O denominado Pacote Anticrime, instituído pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inovou substancialmente o ordenamento...
Academia Ambiental Civil Judiciário Leis Tombamento e indenização para o proprietário do bem cultural Como sabido, previsto constitucionalmente no artigo 216, § 1º da Carta Magna e disciplinado, em âmbito nacional, pelo Decreto-lei nº...
Advocacia Ambiental Constitucional Leis Polícia Direito de acessibilidade a imóveis culturais tombados O tombamento de bens culturais se justifica em razão de valores especiais (antiguidade, raridade, exemplaridade, beleza singular, vinculação a fatos...
Academia Ambiental Leis Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada O ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil, viabilizando o posterior surgimento do Decreto-Lei 25/1937,...
Constitucional Judiciário Leis Política Participação comunitária e adoção de bens culturais No ordenamento jurídico brasileiro está reconhecido, desde o advento da Constituição Federal de 1934, que é dever do poder público...
