Estado de calamidade de Manaus e seus desdobramentos judiciais foram destaques

O colapso do sistema de saúde de Manaus provoca comoção nacional e vários desdobramentos jurídicos. Com hospitais lotados e sem estoque de oxigênio para tratar de infectados pela Covid-19, o governo estadual decretou estado de calamidade pública e, posteriormente, foi adiada a realização do Enem no Amazonas.

O exame já havia sido suspenso por decisão liminar, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso para realização da prova. O decreto do governador Wilson Lima (PSC) encerrou a discussão e o Enem não será realizado nas datas previstas no Estado.

A falta de oxigênio nos hospitais de Manaus também gerou ações judiciais. O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público de Contas (MPC), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) apresentaram pedido de tutela de urgência à Justiça Federal para assegurar o fornecimento regular de oxigênio para hospitais e demais unidades de saúde do Amazonas.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (15/1) o pedido feito por partidos para a instituição de regime de lockdown em Manaus e para autorização de uso da Força Nacional para garantia da segurança pública durante o período.

O ministro, por outro lado, determinou que o governo federal promova imediatamente todas as ações ao seu alcance para debelar a seríssima crise sanitária suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio e de outros insumos médico-hospitalares. A falta deles levou a Justiça Federal amazonense a determinar a transferência de pacientes sob risco de morte.

Outro destaque foi a notícia acerca de um caso em que quatro homens assaltaram um restaurante em uma madrugada de maio e, surpreendidos por uma funcionária, fugiram do local. Após investigação, a polícia identificou dois dos criminosos. O terceiro foi reconhecido pela vítima por meio de uma sugestão do delegado, que levantou suspeitos e apresentou-os em álbum de fotografia.

O tema do reconhecimento por fotografia é controverso na jurisprudência brasileira e foi, recentemente, abordado em precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em outubro, o colegiado decidiu que a exibição de fotos deve ser etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal. O jurista Lenio Streck também abordou a discussão em sua coluna na ConJur.

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Riscos de Judicialização na Saúde Suplementar pós-Covid
Lançamento do Anuário do Ministério Público do Brasil 2020

FRASE DA SEMANA

"A situação no Amazonas prova que não se pode chamar apenas de negacionistas aqueles que insurgiram contra as medidas de contenção do vírus. Negar a pandemia mata. Governar por fake news deixa bebês sem oxigênio no hospital. Seu teclado está sujo de sangue", _{Felipe Santa Cruz ao comentar a atuação do governo federal no combate ao avanço da Covid-19.}

ENTREVISTA DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, ela destaca o caráter coletivo da construção da proposta, que teve a participação de integrantes da Comissão Nacional da Mulher Advogada, de outras conselheiras federais e de mulheres advogadas de outras entidades.

"Nós somos mais de 1,2 milhão de inscritos e, desse número, a metade dos inscritos, praticamente, é formada por mulheres advogadas", afirma.

A proposta apresentada por Valentina já passa a valer neste ano e deve trazer mudanças significativas e estruturais na entidade. "Para você ter uma ideia, apesar de a OAB ser considerada um sistema presidencialista, nós não temos uma advogada presidente das seccionais em nenhuma das 27 seccionais, e o mais interessante é que se nós olharmos essa história de 90 anos, nós tivemos nas 27 seccionais apenas dez presidentes de eleitas", explica.

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A determinação de Humberto Martins é provisória e vale até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular que, na origem, requer o direito de resposta.

A segunda notícia mais lida da semana, também com cerca de 87 mil leituras, aborda a prisão do advogado José Vargas Sobrinho Junior. Entidades ligadas aos direitos humanos e à defesa dos povos indígenas divulgaram manifesto sobre a atuação da polícia no caso.  

O advogado está preso desde o dia 1ª de janeiro na cidade de Redenção (PA) sob a acusação de ter envolvimento no desaparecimento do ex-candidato a vereador Cícero José Rodrigues de Souza. A ConJur conversou com o advogado de Vargas, Marcelo Mendanha, que deu detalhes sobre o caso.

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