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Mudança de jurisprudência

Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ

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O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

Reconhecimento de suspeitos deve observar as formalidades do artigo 226 do CPP
Stokkete

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo a uma churrascaria em Tubarão (SC) exclusivamente com base no reconhecimento feito por meio de foto feito pelas vítimas.

A prática não observou o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, que traz duas premissas objetivas: que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento descreva a pessoa que deva ser reconhecida; e que o suspeito seja colocado, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

Relator, o ministro Rogerio Schietti destacou que essas formalidades são essenciais para o processo, embora seu desrespeito venha sendo vergonhosamente admitido pela jurisprudência pacífica do STJ. "Proponho que coloquemos um ponto final e que passemos a exigir de todos os envolvidos uma mudança de postura", disse.

Assim, propôs diretrizes a serem seguidas

1. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime

2. À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo

3. Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento

4. O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s), ao reconhecer, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo

Ministro Rogerio Schietti propôs diretrizes a serem seguidas quanto à matéria

O caso atendeu ao pleiteado pela defesa do réu, feita pelo defensor público estadual Thiago Yukio Campos. Também sustentou oralmente a advogada Dora Cavalcanti, da ONG Innocence Project, que atuou como amicus curiae (amiga da corte).

Por determinação da corte, a decisão determina que se dê ciência aos presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais de Justiça Federais, ao ministro da Justiça e Segurança Pública e às Defensorias Públicas. Deverá ser informada também aos governadores de estado e do Distrito Federal, para que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação.

Mudança estrutural
Nas palavras do ministro Rogerio Schietti, o reconhecimento "é a prova mais envergonhadamente admitida na nossa jurisprudência", responsável por uma infinidade de pessoas cumprindo pena com base apenas no reconhecimento, um cenário que inclui, ainda, questão racial sistêmica. Assim, o objetivo da decisão é sinalizar que o disposto no artigo 226 não é mera recomendação do legislador, mas uma obrigatoriedade.

O que se tem, em sua análise, é uma praxe policial totalmente divorciada das diretrizes do CPP, e que se torna ainda mais suscetível a erro quando feita por fotografia. "É uma prova colhida inquisitorialmente, sem a presença de advogado, do juiz, do Ministério Público. Não tem ninguém para fiscalizar esse ato. O que se faz não é reconhecimento. É a confirmação de um ato processual. É uma prova indireta", criticou.

Para ministro Saldanha Palheiro, decisão é correção de um equívoco histórico
Rafael Luz/STJ

O entendimento foi seguido por unanimidade. O ministro Antonio Saldanha Palheiro classificou a decisão como "uma correção de rumo de um equívoco histórico que, por comodidade e displicência, a gente vem ratificando". Esse cenário é corroborado pelo afã de buscar um culpado para os crimes e pela precariedade do sistema científico de investigação.

O descumprimento das formalidades impostas pela lei não pode mais ser endossado sob argumento de que o Judiciário e a polícia não têm estrutura apropriada, destacou o ministro Sebastião Reis Júnior. A ministra Laurita Vaz também concordou e recomendou que a decisão fosse distribuída às defensorias.

O ministro Nefi Cordeiro ponderou que admitir qualquer descumprimento da formalidade como causa de nulidade da prova seria passo muito radical. "Preferiria, por ora, deixar ao critério do julgador a definição do grau de invalidade desse reconhecimento", destacou.

O colegiado não considerou o voto uma divergência. "Essas pontuações ou flexibilizações, a jurisprudência vai cuidar de assentar na medida em que forem sendo postas em juízo. O magistrado há de saber ponderar essas circunstâncias", disse o ministro Saldanha Palheiro.

HC 598.886




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2020, 18h16

Comentários de leitores

4 comentários

Alvíssaras!

João Advogado (Advogado Autônomo)

Que venham as necessárias revisões criminais, e que sejam recebidas. Estávamos na era medieval em relação ao reconhecimento de suspeitos, e, após anos, enfim a ciência venceu. Glória a Deus.

Objetivo um só a verdade

ielrednav (Outros)

Em que pese tal situação o reconhecimento por fotografia é sim um absurdo que se ve desde os tempos dos IRMÃOS NAVES em 1937 exatamente a policia procurou na época incrimi-los de todo jeito mesmo sem provas nem fotos bastam acusações infundadas por meios de ameaças e ainda ocorre em varias formas no caso do João de DEUS casos de trinta anos foram aceitos ele nunca foi na casa de suas vitimas as pessoas vinham para obter uma ajuda e,a obtinham claro mas a justiça aceitar denuncia depois de trinta anos é horrível tal questão por juízes leigos . Acusações que prescreveram há tempos não devem ser aceitas se na época não fora feito tal ocorrência , faz bem o ministro em dar um corretivo para o judiciário do Brasil .Realmente é preciso ponderar antes de dar a sentença .

Decisão que prestigia as garantias legais

Affonso Celso Pupe Neto (Estagiário)

Louvável a decisão do STJ ao prestigiar as formalidades legais que determinam a liturgia dos procedimentos penais.
O princípio é o da 'legalidade' e não o da 'interpretacionalidade', no qual, por vezes, visões hiperbólicas ou eufemísticas desfiguram as previsões claramente previstas nas normas.

https://jus.com.br/artigos/27796/aspectos-relevantes-acerca-do-reconhecimento-de-pessoas-ou-coisas-segundo-o-codigo-de-processo-penal-e-sua-aplicacao-pratica

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