Constitucional Governador de SC questiona cotas para pesca artesanal de tainha O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar portaria conjunta dos...
Trabalhista Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da...
Improbidade Administrativa Publicidade que exalta prefeito não é improbidade sem dolo comprovado Na falta de comprovação de dolo específico, não é possível imputar ao gestor público a prática de ato de improbidade...
Civil Juiz reconhece inadimplemento antecipado e ordena venda de imóvel O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que o réu é considerado revel se não contestar as alegações...
Criminal Notas Curtas Advogado discute em livro responsabilidade penal da pessoa jurídica O advogado criminalista Welington Arruda lançará na próxima terça-feira (25/3) sua mais recente obra, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica —...
Criminal Sem indício de tráfico, réu tem conduta desclassificada para posse para uso O Direito Penal não pode ser norteado por suposições, nem conjecturas, de modo que uma condenação deve ser amparada em...
Criminal Alegação de integrar facção criminosa não impede progressão de regime, decide TJ-SP O contato com uma facção criminosa após um longo período encarcerado não significa que uma pessoa seja participante ativa ou...
Civil Juiz anula ação contra banco ao identificar indícios de advocacia predatória A nulidade da procuração concedida ao advogado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo...
Tributário Desembargador critica governo e anula quarentena para transação tributária O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado...
Tributário PGFN recupera R$ 61 bi e evita perdas de R$ 727 bi para a União em 2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 61 bilhões em créditos tributários para a União no ano passado. O número,...
Judiciário Notas Curtas Cames lança ferramenta para resolução de conflitos com tecnologia Modria A Câmara de Mediação e Arbitragem (Cames Brasil) lançou no país o Justiça Multiportas, uma ferramenta que conta com a...
Criminal Leis Governo do Pará veta lei que obrigava preso a pagar por tornozeleira Depois de a Defensoria Pública do Pará apresentar um parecer que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual que...
Administrativo Exoneração de servidor vale só depois de publicação no Diário Oficial O fato de o servidor ser regido pelo regime celetista não afasta a necessidade de que os atos administrativos relativos...
Criminal STJ muda pena de acusado de tráfico por falta de fundamentação idônea A pena de um condenado não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime...
Processo Juiz substitui obrigação de comparecimento ao fórum por justificativa por WhatsApp O artigo 16 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) estabelece que o juiz poderá modificar as condições estabelecidas para...
Previdência Tributário Juíza reconhece isenção de IR sobre benefício especial de servidora aposentada O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo...
Criminal Juiz absolve vice-governadora do DF e ex-deputados de acusação de corrupção passiva Na ausência de prova cabal e irrefutável de culpa, a absolvição é medida que se impõe, uma vez que a...
Previdência INSS ignora ordem judicial e terá de indenizar homem que pediu aposentadoria Não ter a aposentadoria concedida pela negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social em cumprir ordem judicial supera o mero...
Trabalhista TRT-17 determina reintegração de guarda com base na teoria dos motivos determinantes A teoria dos motivos determinantes, moldada a partir do Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal, define que a demissão de...
Criminal Quantidade e natureza da droga apreendida não afastam minorante, reitera STJ A quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não permitem afastar a aplicação do minorante do tráfico...
Civil TJ-PE manda limitar descontos em conta para garantir mínimo existencial a devedor Nos casos em que os descontos para pagamento de empréstimo consignado atrapalham o mínimo existencial, é preciso estabelecer um limite...
Administrativo Juiz anula decisão da ANTT que suspendeu autorização de empresa de ônibus interestadual O juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender determinação...
Financeiro Tributário Resolução que aprovou mudança no Pix deveria ser mais clara, afirmam especialistas Apesar de louvável, a Resolução BCB 457, que chancelou a mudança do regulamento do Pix para combater fraudes, deveria ser...
Consumidor TJ-SP mantém condenação de banco que não estornou PIX não autorizado O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um...
Civil STJ reitera presunção de culpa do médico em cirurgias estéticas O uso da técnica adequada em cirurgias estéticas não reparadoras não é suficiente para isentar o médico de culpa nos...
Lado B Advogado mantém acesa a chama do rock de Brasília Apesar da aridez do clima, Brasília sempre foi um terreno fértil para o rock. As décadas passam, e a capital...
Advocacia Civil Juíza extingue ação contra banco por indícios de advocacia predatória A juíza Patricia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí...
Trabalhista STF anula decisão que reconheceu vínculo empregatício entre empresa e representante comercial Quando estabeleceu o Tema 725 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer...
Tributário Juíza ordena inclusão de empresa em lista de beneficiários de programa fiscal no MA A juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou em liminar a renovação do...
Civil Imprensa Supremo anula decisão do TJ-SP por aplicação equivocada do Tema 995 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou...
