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Justiça do Rio atende a pedido de advogado e limita anuidade da OAB a R$ 500

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A Ordem dos Advogados do Brasil é um conselho profissional como qualquer outro. Assim, vale para a entidade a previsão que limita a R$ 500 o valor da anuidade cobrada por órgãos de classe. 

Para turma, OAB é órgão de classe como qualquer outro e deve ter anuidade limitada
Reprodução

O entendimento é da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O colegiado deferiu pedido feito por um advogado com base na Lei 12.514/11, que dispõe sobre os conselhos profissionais. A decisão, que é de 18 de novembro de 2020, vale apenas para o autor do processo. A íntegra da decisão foi divulgada pelo site Espaço Vital.

Segundo o artigo 6º da lei de 2011, as anuidades cobradas pelos órgãos de classe serão de até R$ 500 no caso de profissionais de nível superior. Como a norma não faz nenhuma distinção com relação à OAB, a 7ª Turma Recursal entendeu cabível a aplicação do dispositivo.

"A lei que se pretende aplicar, lei 12.514/11, não fez qualquer exceção à OAB, pelo que se aplica a todos os conselhos federais, inclusive a ela. Os tribunais regionais e o próprio STJ inclusive, vem aplicando a indigitada lei 12.514/11 também à OAB sem qualquer distinção, como se extrai de julgados recentes", afirmou em seu voto a juíza Caroline Medeiros e Silva, relatora do caso. 

Os julgados recentes mencionados pela magistrada são o REsp 1.615.805, que teve como relator o ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do STJ, e a Apelação Cível 0035231-11.2014.4.01.3500, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

O pedido foi indeferido em primeira instância. Na ocasião, o juízo originário disse que a OAB, por ter natureza de autarquia sui generis, não pode ser confundida com outros conselhos profissionais. 

A decisão de primeiro grau teve como base o julgamento da ADI 3.026, em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Ordem "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional". "A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional."

Clique aqui para ler a decisão
5000692-38.2020.4.02.5102




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021, 12h27

Comentários de leitores

12 comentários

Maravilha!!!

Rodrigo Holzbach (Advogado Autônomo)

É muito mimimi.
A crítica tem que ser em favor da benesse. "Tô aí" incluso na formação fraca, e rindo do elucubrado que enaltece um órgão parasita por sugar suas riquezas. Gratidão ao julgador pela sua consciência isonômica. A mim, resta ou cabe, buscar ampliá-la através dos instrumentos jurídicos disponíveis cumprindo assim com a função social atribuída à advocacia, responsabilidade esta do advogado. Um beijo À todos, meus queridos!

Não pago

Yuri Rabelo (Advogado Autônomo - Criminal)

Simplesmente não pagarei anuidade até a saída do militante Felipe de Santa Cruz.

Anuidade

wsimoes (Outros)

Será que os nobres colegas, acordaram para a malversação da fortuna que é arrecadada pela OAB ????

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