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Risco à autonomia

União não pode tomar insumos para vacina comprados por estado, diz Lewandowski

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O governo federal não pode se apropriar dos bens ou serviços providenciados por um estado ou município, pois isso fere a autonomia constitucional dos entes da federação. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a União de se apropriar dos instrumentos para a vacinação contra a Covid-19, como agulhas e seringas, que foram contratados pelo estado de São Paulo.

Lewandowski diz que "incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da administração estadual"

Caso os materiais comprados pelo Estado já tenham sido entregues, a União deverá devolvê-los em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. 

A decisão cautelar é desta sexta-feira (8/1) e deverá ser referendada pelo Plenário da corte.

Lewandowski atendeu a ação ajuizada pela Procuradoria do Estado de São Paulo, que contou que a União fez a requisição administrativa de seringas e agulhas que o estado tinha comprado para executar o Plano Estadual de Imunização.

A requisição administrativa não pode, segundo o ministro, ser contra o próprio Estado. Os entes da Federação não são superiores uns aos outros, senão nas competências definidas pela Constituição, o que não é o caso.

Além disso, a jurisprudência da corte impede a requisição nesses moldes. Dentre os precedentes citados por Lewandowski está uma ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em que a União foi impedida de pedir respiradores pulmonares adquiridos pelo Estado de Mato Grosso (ACO 3.393). 

Sob as mesmas circunstâncias, o ministro Celso de Mello também determinou a entrega ao Estado do Maranhão de respiradores pulmonares previamente adquiridos por contrato administrativo (ACO 3.385). 

"A incúria [inércia, negligência] do Governo Federal não pode penalizar a diligência da administração estadual, a qual tentou se preparar de maneira expedita para a atual crise sanitária", afirmou. 

Vale lembrar que nesta quinta-feira o ministro intimou, em outra ação, o chefe da pasta da Saúde, Eduardo Pazuello, a explicar sobre o estoque federal de insumos para a vacinação.

Clique aqui para ler a decisão
ACO 3.463




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2021, 11h03

Comentários de leitores

5 comentários

União não pode tomar ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Interessante artigo da revista Oeste mostrou que, se São Paulo fosse uma país, em comparação aos números mundiais, estaria na DÉCIMA posição entre o número de mortos por Covid, em relação ao número de habitantes, que é a contagem correta, perceptível por qualquer pessoa inteligente. Em contrapartida, se o Brasil fosse um país sem S.Paulo, estaria na VIGÉSIMA PRIMEIRA colocação mundial, pelo mesmo tipo de contagem. Atualmente, com S.Paulo, está em DÉCIMO NONO lugar! Portanto, o Brasil tem situação bem melhor que S.Paulo, cujo desempenho é o pior do país!!! Menos ativismo político e melhor qualidade de atuação é o que se espera!

Ricardo sem noção I errou

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Na verdade, a "diligente" administração estadual se preparou "adequadamente" para a atual crise autoritária.
A guerra das seringas.

Patetico

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

Luiz xvi !!!

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