Administrativo Há como melhorar a contratação pública no Brasil? O que é factível pensar sobre a contratação pública no Brasil? A indagação inicial, testemunho de uma não desambiguada conclusão...
Administrativo Advocacia Advocacia pública municipal: a posição do STF na ADI 6.331 Em várias ocasiões, já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre o tema relacionado à advocacia pública municipal, não sendo...
Administrativo Lei nº 14.133/2021: contratação direta e o devido processo legal Similarmente ao que ocorria na antiga modalidade licitatória “Convite”, em que a presunção de flexibilidade quanto à competitividade era mais...
Administrativo Licitações e defesas em processos nos tribunais de contas Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a...
Administrativo ‘Salvo melhor juízo’ elimina responsabilidade? A responsabilidade do parecerista é tema que incomoda doutrina e jurisprudência, sobretudo porque não existe uma regra clara e definida...
Administrativo Lei Anticorrupção desfaz processo de responsabilização administrativa? Desventuradamente, ainda persiste, no campo da Administração Pública brasileira, um fatigoso contentamento quanto à aplicação de penalidades em se tratando...
Administrativo Impugnação do edital impede mandado de segurança? A utilização do mandado de segurança durante o curso do processo licitatório provoca as mais variadas polêmicas, especialmente quando se...
Administrativo Concorrencial Afinal, as entidades do Sistema ‘S’ estão obrigadas a licitar? Partindo da postulação sobre o intenso grau de indefinição quanto ao conceito de Terceiro Setor, em que se inclui o...
Administrativo Licitação em conselho de classe profissional tem maior liberdade de forma O artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 noticia que tal diploma “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as...
Administrativo Advocacia Leis Política Normas gerais de licitação: desafios para o poder regulamentar Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, a teor do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal brasileira de 1988,...
Administrativo Vigência da nova Lei de Licitações e não adaptação das entidades licitantes A Lei nº 14.133/2021, publicada em 1/4/2021, possibilitou à Administração Pública a sua adoção desde o início de sua vigência,...
Administrativo Licitação e ESG nos municípios: para além da governança É cada vez mais frequente a menção à sigla ESG (Environment, Social and Governance), terminologia oriunda da língua inglesa, que...
Administrativo Compra ou locação de bens: vantajosidade ou discricionariedade? A Lei nº 14.133/2021 absorveu muitos posicionamentos de julgados dos tribunais de contas, notadamente do Tribunal de Contas da União...
Administrativo Contratação direta não admite burocracia em excesso Indene de dúvidas a respeitabilidade que deve ser deferida ao texto constitucional quanto à necessidade de licitação como regra no...
Administrativo Licitação e programas de integridade: maleabilidade e inespecíficos critérios Incessantemente, a Lei nº 14.133/2021, ao mencionar a necessidade de implantação de programas de integridade pelos licitantes e contratados, demonstra...
Administrativo Leis Licitação, segregação de funções e improbidade administrativa Ainda que ao agente público desonesto não pairem recatos ou melindres diante de qualquer prospecção não republicana que ruine o...
Administrativo Licitação, parecer jurídico e motivação per relationem Sob o cenário da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de atribuições deferido ao órgão de assessoramento jurídico é, inexoravelmente, mais...
Academia Administrativo Leis Questionável inexequibilidade da proposta prevista na Lei 14.133 O inciso III do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 estabelece, como um dos objetivos do processo licitatório, evitar contratações...
Administrativo Leis Lei 14.133/21 e regulamentação pelos Tribunais de Contas Em incontáveis trechos, a Lei nº 14.133/2021 aponta para a necessidade de regulamentação de vários de seus dispositivos, fato este...
Administrativo Leis Licitação e margem de preferência pelos demais entes federados Em abono ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Lei nº 14.133/2021 reiterou parte da anterior legislação, no que se...
Administrativo “Princípio” do parcelamento e economia de escala: ou um ou outro Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no...
Administrativo Civil Empresarial Leis Interface entre a economia circular e a Lei nº 14.133/21 A economia circular é um modelo que associa desenvolvimento sustentável com o melhor uso dos recursos naturais, abandonando, mesmo que...
Administrativo Leis Lei 14.133 e normas suntuárias: dos bens de luxo à vantajosidade Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os...
Administrativo Constitucional Leis Lei 14.133 e as normas gerais de processo de contratação pública Quando mais não seja uma lei federal, a Lei nº 14.133/2021 é, incontestavelmente, lei nacional no que se refere às...
Administrativo Leis Importância dos programas de integridade nas contratações públicas Adquirindo contornos cada vez mais robustos, o combate à corrupção acompanha a pauta da Administração Pública, bem assim da iniciativa...
Administrativo Órgão de assessoramento jurídico e advocacia pública A Lei nº 14.133/2021 enumera vários conceitos ao longo dos 60 incisos que compõem o artigo 6º. Há, inegavelmente, cautela e...
Administrativo Leis Nulidade vs. irregularidade e a função do órgão de assessoramento No contexto da Lei nº 14.133/2021, a pronúncia da nulidade do processo licitatório é manifesta exceção, aplicando-se tão somente quando...
Administrativo Leis Limites legais para a revogação do processo licitatório Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos...
Licitação, improbidade administrativa e advocacia pública municipal Significativa parte das ações por ato de improbidade administrativa decorre da prática de procedimentos realizados no decorrer dos processos de...
Administrativo Calculadora de multa de PAR: louvável contribuição da CGU Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a...
