Administrativo Leis Advertência como sanção administrativa: direito à defesa prévia A aplicação de sanções administrativas comina, para o contratado, restrições e prejuízos das mais variadas ordens. Por tais razões, quando...
O mandado de segurança e a homologação do processo licitatório Entre os mais diversos participantes e atores envolvidos em processos licitatórios, independentemente da experiência ou vivência na área, paira acentuada...
Administrativo Prazo para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre de imposição legal de cláusula contratual obrigatória, conforme disciplinado no artigo 40,...
Academia Administrativo Leis Tecnologia Licitações e o tratamento de dados pelo poder público: desafios É inevitável buscar comparações entre a atuação da administração pública e o bom desempenho de muitas empresas privadas. Basta pensar...
Administrativo Judiciário Leis Termo inicial da aplicação do impedimento de licitar e contratar Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as...
Academia Administrativo Civil Leis Licitação: registro de provável ocorrência impeditiva indireta De modo vanguardista, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com potenciais situações de fraude à licitação,...
Administrativo Empresarial Judiciário Leis Lei Anticorrupção e aplicação de penalidades na Lei de Licitações A aplicação de penalidades em matéria de contratações públicas é sempre um tema complexo. Seja por exigir o fiel cumprimento...
Academia Administrativo Civil Leis Quem é a “autoridade jurídica máxima” na nova Lei de Licitações A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei nº 14.133/2021 — inovou no regramento concernente ao parecer...
Academia Administrativo Leis Notas sobre contratação pública e transação em penalidades Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar?...
Administrativo Judiciário Leis Política Vício insanável da proposta: discricionariedade administrativa? Declaradamente, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos priorizou a validação dos atos administrativos quando houver a presença de...
Academia Administrativo Advocacia Judiciário Leis Política Parecer jurídico e o poder de decisão segundo a Lei nº 14.133/21 Em outras oportunidades, por intermédio de textos publicados nesta coluna, discorremos, em três distintos artigos, sobre o parecer jurídico a...
Academia Administrativo Leis Alteração na matriz de riscos e inflação: fenômeno inevitável Supostamente no intuito de mitigar a revisão dos contratos firmados com a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 destinou um...
Academia Administrativo Civil Empresarial Judiciário Leis Política A mitigação da burocracia na Nova Lei de Licitações e Contratos Se há algo que sobressalta a iniciativa privada é o excesso de burocracia que ainda permeia a estrutura governamental brasileira....
Administrativo Civil Leis Legalidade e eficiência nas licitações: possíveis controvérsias Se há algo que atrai o administrador público é a busca pela legalidade formal. A cultura do Direito Administrativo brasileiro...
Administrativo Leis Contratação pública e consequencialismo: efeitos da decisão Inquestionavelmente, há, no contexto da Lei nº 14.133/2021, uma cautela do legislador quanto à finalização do processo licitatório e, já...
Administrativo Civil Empresarial Leis Objetivos do processo licitatório: alguns paradoxos Muito embora futurosa em múltiplos segmentos, a Lei nº 14.133/2021 pressagia, em vários de seus tópicos, uma confusão terminológica para...
Administrativo Judiciário Leis Política Shows e contratação direta indevida No artigo anterior escrito nesta coluna [1], abordamos o tema da contratação direta por inexigibilidade, ocasião em que questionamos dois...
Administrativo Judiciário Leis Política A inexigibilidade de licitação O questionamento acerca das contratações públicas decorrentes da inexigibilidade de licitação sempre foi um dos temas mais controversos, independentemente da...
Administrativo Civil Empresarial Judiciário Leis Política Responsabilidade Civil Licitação e desenvolvimento nacional sustentável A redação original da Lei nº 8.666/1993 não contemplava, como política pública para as licitações, o desenvolvimento nacional sustentável. Entretanto,...
Inflação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos O fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na...
Sobre as licitações em pequenos municípios Foge ao alcance dos entes federativos, independentemente da posição que ocupem na federação, a implementação da nova Lei de Licitações...
O agente de contratação: crônicas de uma morte anunciada Antes do advento da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação era completamente desconhecida no contexto da contratação...
A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no...
Empresas em RJ e a Lei 14.133: um questionamento não solucionado A Lei nº 8.666/1993 nada mencionou sobre recuperação judicial de empresas, e nem poderia, porque ao legislador não é deferido o...
Algumas ponderações sobre o leilão na nova Lei de Licitações Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também previu o leilão como "modalidade de licitação...
Divulgação do edital de licitação e jornal de ‘grande circulação’ Como procedimento de natureza jurídico-administrativa, aos atos da contratação pública, salvo raras exceções previstas expressamente em lei, deve ser garantida...
Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, em que se oportunizam às partes, seja em processos...
A contratação direta emergencial e o controle externo É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o dever de licitar concretiza verdadeira política pública, seja pelo assento constitucional...
A alocação de riscos e a revisão dos contratos Um dos pontos mais discutíveis nos contratos firmados com a Administração Pública está relacionado à repartição dos riscos, sobretudo quando...
Administrativo Cláusulas exorbitantes: um mal desnecessário As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo,...
