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extinção da punibilidade Previsão de pecúlio não afasta impossibilidade de pagar pena de multa Danilo Vital - 22 de junho de 2025 às 17:54
PUNIÇÃO EXTINTA Ser assistido pela Defensoria prova insuficiência para pagar multa Danilo Vital - 7 de junho de 2025 às 09:57
Opinião Defensoria Pública, advocacia dativa e a ofensiva privatizante Liszt Vieira - 29 de maio de 2025 às 19:33
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Opinião Dia Nacional da Defensoria: compromisso com justiça para todos Ana Mônica Anselmo de Amorim, Monaliza Maelly Fernandes Montinegro de Morais - 19 de maio de 2025 às 13:19
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Opinião Defensores, OAB e ADI 4.636: facultatividade ou incompatibilidade? Luiz Henrique Antunes Alochio - 23 de março de 2025 às 07:02
AUTONOMIA DESRESPEITADA STF anula lei que dá parte do orçamento da Defensoria para dativos Sérgio Rodas - 19 de março de 2025 às 20:22
Opinião Juízes municipais e ad hoc, promotores e ad hoc e defensor dativo? Rogério Reis Devisate - 17 de março de 2025 às 16:24
Opinião Entre as 'artes' de desinformar e fabricar debates públicos inúteis Maurilio Casas Maia - 2 de março de 2025 às 07:02
Oportunidade no Norte Concurso da Defensoria de Rondônia tem salários de até R$ 9,1 mil Mateus Silva Alves - 25 de fevereiro de 2025 às 19:18
