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Civil Imprensa Responsabilidade Civil Jornal só pode ser responsabilizado por declaração de entrevistado se agir de má-fé, diz STF Um jornal só pode ser responsabilizado civilmente por reportagem em que entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro se...
Constitucional Defensoria Pública Supremo anula lei de SP que reserva parte do orçamento da Defensoria para dativos A norma do estado de São Paulo que reserva parte do orçamento da Defensoria Pública, correspondente a 40% da verba...
Constitucional Trabalhista STF tem maioria para validar lei paulista que pune empresas por trabalho escravo O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19/3) para declarar a constitucionalidade de lei do estado de...
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Constitucional Criminal Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto, entende STF O tráfico privilegiado de drogas não é um crime hediondo. Portanto, condenados por esse delito podem ser perdoados por meio...
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Lado B Literatura ajuda a conhecer a si próprio e aos outros, diz advogado e influencer literário Certa vez, ao entrar no gabinete de um juiz para despachar uma petição, o advogado Pedro Pacífico foi surpreendido pelo...
Criminal Em HC coletivo, TJ-RJ garante liberdade a pessoas condenadas a regime aberto A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que sejam colocadas em liberdade todas as...
Constitucional Família STF tem quatro votos por laqueadura e vasectomia a partir de 18 anos Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Eleitoral Regra de divisão das sobras eleitorais vale para eleições de 2022, diz STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) que as regras de distribuição das sobras eleitorais devem ser...
Constitucional Financeiro Supremo julga destino de condenações trabalhistas por danos coletivos O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (12/3) o julgamento em que decidirá se mantém a decisão do...
Constitucional STF retoma julgamento de lei que restringe laqueadura e vasectomia O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (12/3) o julgamento de uma ação que questiona trechos da Lei de...
Tributário PIS e Cofins não incidem sobre receitas de investimentos em ativos garantidores, diz Carf Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o...
Consumidor Responsabilidade Civil Plano de saúde e hospital são condenados a pagar R$ 500 mil por erro médico Por constatar falha na prestação do serviço, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de...
Advocacia OAB-RJ propõe PL sobre dispensa de paletó e gravata para advogados durante o verão A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a minuta...
Criminal Anulação de atos da ‘lava jato’ contra delatores deveria ser estendida a delatados Devido à falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da “lava jato”, o Supremo Tribunal Federal vem...
Constitucional Eleitoral Internacional ‘Deixamos de ser colônia em 1822’, diz Alexandre ao rebater ataques O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reagiu às críticas do governo dos Estados Unidos à Justiça brasileira...
Ambiental Justiça suspende obras de condomínio em área protegida da Lagoa de Araruama A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) concedeu antecipação de tutela para suspender parte das obras do...
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Academia Alckmin recebe líderes do Cedes para discutir mestrado e doutorado profissionais O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, recebeu João Grandino Rodas e Thomas...
Criminal TJ-RJ revoga prisão preventiva de primário e com bons antecedentes acusado de furto Por ausência dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça...
Criminal Ministério Público PGR quis homologar delação de Nythalmar por 3 anos, mas desistiu Após firmar acordo de colaboração premiada com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e pedir sua homologação por mais de...
Administrativo Criminal Eduardo Paes envia à Câmara PL que cria Força de Segurança Municipal do Rio O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou nesta segunda-feira (17/2) à Câmara dos Vereadores o projeto de...
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Criminal Internacional RDD e regime federal são privações de liberdade “análogas à tortura”, diz professor à CIDH “O regime disciplinar diferenciado (RDD) e o regime federal, como sanção disciplinar ou medida cautelar, são incompatíveis com as normas...
Administrativo Criminal Nythalmar é impedido de compartilhar provas contra Marcelo Bretas Principal testemunha das reclamações contra o juiz Marcelo Bretas no Conselho Nacional de Justiça, o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho...
Administrativo Criminal CNJ inclui reclamações contra Marcelo Bretas na pauta virtual de 14 a 21 deste mês O Conselho Nacional de Justiça incluiu três reclamações contra o juiz Marcelo Bretas na pauta do Plenário Virtual de 14...
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Criminal Empresarial Internacional Alegando prejuízo a empresas americanas, Trump suspende FCPA O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva nesta segunda-feira (10/2) determinando à procuradora-geral, Pam Bondi, que...
