Criminal TRF-2 anula condenações da ‘lava jato’ baseadas em ‘corroboração cruzada’ As declarações do delator não podem ser confirmadas pelas afirmações de outro colaborador, a chamada “corroboração cruzada”. Afinal, os depoimentos...
Arbitragem Árbitro deve revelar fatos que causem dúvidas justificadas sobre sua imparcialidade Árbitros precisam ser transparentes e revelar fatos que causem dúvidas justificadas sobre sua independência e imparcialidade. A jurisprudência sobre homologação...
Arbitragem Sentença arbitral é mantida pelo Judiciário em 68% das apelações, diz pesquisa da FGV Em 68% das apelações das ações anulatórias de sentença arbitral movidas no Brasil entre 2018 e 2023, a decisão da...
Constitucional Criminal Impeachment só pode ser aberto por crime de responsabilidade, e não comum Um processo de impeachment só pode ser aberto por acusação de crime de responsabilidade, e não de crime comum. Com...
Criminal Por conexão com ‘calicute’, TRF-2 nega trancar ação penal contra Sérgio Cabral Por entender que há conexão do processo “boca de lobo” com o “calicute”, ambos desdobramentos da falecida “lava jato” do...
Administrativo Criminal CNJ decidirá em 21 de maio se herdeiros da ‘lava jato’ responderão por infrações O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidirá em 21 de maio, data da próxima sessão presencial, se os herdeiros...
CNJ Criminal Judiciário CNJ mantém afastamento de desembargadores do TRF-4, mas cassa o de juízes O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de votos, manteve nesta terça-feira (16/4) o afastamento dos desembargadores do...
Responsabilidade Civil Médico francês deve pagar R$ 50 mil por socar e chamar porteiro de ‘macaco’ Por considerar que houve falta de razoabilidade e proporcionalidade na quantia fixada em primeira instância, a 6ª Câmara de Direito...
Propriedade Intelectual Joalheria não pode impedir concorrente de vender peças em forma de estrela Estrelas são um “símbolo utilizado amplamente em diversos segmentos do mercado”. Portanto, uma empresa não pode impedir suas concorrentes de...
Eleitoral TRE-PR nega cassação de mandato de senador de Sergio Moro Por entender que não ficou provado que o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) desequilibrou a disputa ao cargo em 2022...
Criminal Desembargador do TJ-RJ revoga prisão baseada só na versão da polícia A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E...
Eleitoral Moro está a um voto de evitar cassação de seu mandato no TRE do Paraná Com mais dois votos contrários à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a decretação de sua...
Recuperação Judicial Trabalhista Juiz não pode afastar norma sem declaração de inconstitucionalidade, diz Mendonça Sem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o juiz não pode afastar sua aplicação. Com base nesse entendimento, o ministro...
Judiciário TJ-RJ abre PAD contra juíza suspeita de adiar fim de processos Com a suspeita de que a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da...
Eleitoral MP Eleitoral reforça pedido de cassação de Cláudio Castro por cargos secretos A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro reforçou nesta terça-feira (2/4) o pedido de cassação e declaração de inelegibilidade...
Eleitoral Julgamento de cassação de Moro está empatado no TRE-PR e será retomado na 2ª (8/4) Com voto do desembargador José Rodrigo Sade favorável à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a...
Criminal Especiais Política Ditadura legalizou pena de morte, mas executou opositores ilegalmente Na manhã de 29 de março de 1972, o criminalista Nilo Batista finalizou um memorial que apresentaria à tarde à...
Criminal Anulação de processo contra José Sócrates reafirma importância do sistema acusatório A anulação da decisão de pronúncia contra o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates reafirma a importância do sistema acusatório e,...
Constitucional Criminal Especiais ‘Caso Marielle’ reacende debate sobre prisão cautelar de parlamentar A detenção dos supostos mandantes do homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol), ocorrido em 2018, reacendeu...
Constitucional Especiais Constituição de 1824 organizou Estado, mas consolidou desigualdade Outorgada em 25 de março, a Constituição de 1824 completa 200 anos em 2024. A norma organizou o Estado brasileiro,...
Criminal Internacional Tribunal português aceita recurso e anula processo por seis crimes contra José Sócrates Quando se altera a acusação, é preciso assegurar ao réu a oportunidade de se manifestar sobre as mudanças, de forma...
Criminal Judiciário Polícia Uso de câmeras policiais deveria levar ao cancelamento da Súmula 70 do TJ-RJ A implementação de câmeras nas fardas e viaturas de policiais militares deveria levar ao cancelamento da Súmula 70 do Tribunal...
Criminal TJ-RJ absolve 23 condenados por manifestações violentas contra a Copa de 2014 Por reconhecer a ilicitude das provas que fundamentaram a acusação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio...
Criminal Judiciário Condenação só com base em depoimentos de policiais legitima abusos no Rio Permitir a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do Tribunal de...
Criminal Especiais ‘Lava jato’ distorceu Justiça, abriu portas para extremistas e abalou economia A autoapelidada “operação lava jato”, que está completando dez anos, distorceu a Justiça Criminal, gerou a ascensão de políticos de...
Criminal Quantidade e natureza das drogas são fatores para decisão sobre redução de pena Em caso de tráfico privilegiado (parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas), a quantidade e a natureza das...
Lado B Em livro premiado, defensora retrata ações como traumas Como forma de descontar em Madalena a inconformidade com seu destino e melhorar sua condição financeira, Ana, narradora do romance...
Criminal Decisão sobre relevância de prova deve considerar ampla defesa, diz STJ Ao decidir sobre a relevância de uma prova, o magistrado deve observar não apenas a efetividade e a celeridade processual,...
Responsabilidade Civil TRF-3 anula decisão que negou indenização a viúva de preso pela ditadura O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) aceitou embargos de declaração do Ministério Público Federal e anulou...
