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Administrativo Advocacia Detran não pode reter veículo em pátio após quitação dos débitos O Detran não pode reter veículo em seu pátio após quitação dos débitos. Assim entendeu a juíza Dênia Francisca Gorgosinho Tabora,...
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Advocacia Família Mãe de comportamento irregular não pode ter guarda compartilhada Mãe de menor de idade que tem comportamento irregular não faz jus à guarda compartilhada da criança. Com base nesse...
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Advocacia Imprensa Responsabilidade Civil Veja não deve indenizar Collor por notícia sobre impeachment ReproduçãoA reprodução jornalística de fatos reiteradamente divulgados e conhecidos pela sociedade sobre pessoa pública não prejudica a honra ou a...
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Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Intimação frustrada no Jecrim não remete autos à Justiça Comum O fato de a intimação para audiência preliminar no Juizado Especial Criminal não ser feita não faz com que o...
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Advocacia Comercial Terceiro que protesta cheque de boa-fé não é inadimplente Terceiro que adquire cheque e o protesta de boa-fé não responde pela inadimplência das obrigações que originaram a sua emissão....
