Civil Juíza proíbe abordagem noturna de população de rua do Rio de Janeiro A abordagem de pessoas em situação de rua durante a noite viola a dignidade humana. Com esse entendimento, a juíza...
Criminal Substituição da pena por restrição de direitos não impede perda de cargo, diz STJ Não há incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo previsto no artigo 92, I, do Código Penal e a...
Criminal Tecnologia Sistema de reconhecimento facial para prender tem viés racista Sistemas de reconhecimento facial não podem, por si sós, ser usados para prender ou basear outras medidas de processo penal....
Criminal ANPP não configura bom comportamento para fins de reabilitação criminal, diz STJ O fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o...
Empresarial Leis Aval para venda de terras a estrangeiros protege soberania A necessidade de autorização do Congresso para a venda de terras a estrangeiros protege soberania nacional e evita o canibalismo...
Constitucional Judiciário Gilmar Mendes concede liminar para que presidente afastado da CBF volte ao cargo Esportes são atividades de relevante interesse social, portanto, o Ministério Público tem legitimidade para atuar na área, mesmo com relação...
Advocacia CNJ Criminal Judiciário Ministério Público Falta de imparcialidade e violações minaram ‘lava jato’, diz desembargadora Simone Schreiber diz que Sergio Moro e procuradores usaram a imprensa para gerar publicidade opressiva contra acusados
Administrativo Judiciário TJ-RJ arquiva PAD contra dois juízes por falta culpa por demora Agente público só responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro (culpa grave)....
Advocacia Constitucional Judiciário ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e...
Administrativo Advocacia Judiciário TJ-RJ anula lei que proibia taxa de esgoto sem prova do serviço Apenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que interfira na equação econômico-financeira de contrato de concessão. Com...
Advocacia Criminal Judiciário Polícia Política Lula decreta GLO em portos e aeroportos de Rio e São Paulo Com o objetivo de combater o crime organizado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (1º/11)...
Advocacia Civil Judiciário Mantido veto a venda de álcool perto do Maracanã na Libertadores O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de um coeficiente mínimo de abstração...
Civil Judiciário Marco Legal das Garantias deve estimular crédito imobiliário Sancionado nesta terça-feira (31/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) deve...
Advocacia Criminal Judiciário Política Deputado do Psol vira réu por chamar Cláudio Castro de ‘corrupto’ O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro (TJ-RJ) recebeu nesta segunda-feira (30/10) queixa-crime apresentada pelo governador do Rio...
Administrativo Advocacia Constitucional Judiciário Política Justiça proíbe deputados de invadir Uerj para suposta fiscalização A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão...
Advocacia Criminal Judiciário Política Roberto Jefferson recorre para não ser submetido a Tribunal do Júri A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson recorreu da decisão da Vara Federal de Três Rios (RJ) que o submeteu ao...
Advocacia Criminal Especiais Judiciário Ministério Público Polícia Política Endurecimento penal é ineficaz no combate ao crime organizado, dizem especialistas Panaceia que é sempre proposta após crimes de grande repercussão, o endurecimento da legislação penal é ineficaz para combater a...
Advocacia Civil Constitucional Família Judiciário STF começa a julgar se separação judicial é requisito para divórcio O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (26/10) se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é...
Advocacia Civil Constitucional Judiciário STF valida execução extrajudicial em contratos imobiliários A execução extrajudicial por bancos nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com a alienação fiduciária prevista na Lei...
Advocacia Civil Judiciário STF tem 5 votos a favor de execução extrajudicial em contratos do SFI O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (25/10) a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público MPF usou documentos falsos para acusar ex-secretário do RJ, diz STJ O combate ao crime organizado e à corrupção deve respeitar a ampla defesa. Com esse entendimento, o desembargador convocado Jesuíno...
Administrativo Advocacia Constitucional Judiciário Política TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ReproduçãoTJ-RJ fixou...
Advocacia Criminal Internacional Judiciário Política Entrevista: Sylvia Steiner, advogada e ex-juíza do TPI O ataque do grupo palestino Hamas a Israel constituiu um crime de guerra, porque foi dirigido contra a população civil,...
Advocacia Constitucional Judiciário Universidade do Amazonas não pode reservar vagas para alunos locais Cotas para alunos com base na região em que moram violam a proibição de criação de distinções entre brasileiros ou...
Administrativo Advocacia Civil Judiciário Indenização por desapropriação deve ser feita por depósito direto "No caso de necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito...
Advocacia Criminal Judiciário Nova súmula impõe substituição de prisão em tráfico privilegiado O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e...
Advocacia Advogado é condenado pela OAB por ofender defensores de Melhem O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) condenou...
Advocacia Constitucional Eleitoral Judiciário Política Transporte coletivo deve ser gratuito em dias de eleição, diz STF "É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleições, transporte público coletivo de...
Advocacia Família Judiciário STF julga se casamento após os 70 tem separação obrigatória de bens O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (18/10) se é constitucional o regime de separação obrigatória de bens no casamento...
