Guilherme Carvalho

Administrativo Advocacia

Advocacia pública municipal: a posição do STF na ADI 6.331

Em várias ocasiões, já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre o tema relacionado à advocacia pública municipal, não sendo...

Administrativo

Lei nº 14.133/2021: contratação direta e o devido processo legal

Similarmente ao que ocorria na antiga modalidade licitatória “Convite”, em que a presunção de flexibilidade quanto à competitividade era mais...

Administrativo

Licitações e defesas em processos nos tribunais de contas

Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a...

Administrativo

‘Salvo melhor juízo’ elimina responsabilidade?

A responsabilidade do parecerista é tema que incomoda doutrina e jurisprudência, sobretudo porque não existe uma regra clara e definida...

Administrativo

Lei Anticorrupção desfaz processo de responsabilização administrativa?

Desventuradamente, ainda persiste, no campo da Administração Pública brasileira, um fatigoso contentamento quanto à aplicação de penalidades em se tratando...

Administrativo

Impugnação do edital impede mandado de segurança?

A utilização do mandado de segurança durante o curso do processo licitatório provoca as mais variadas polêmicas, especialmente quando se...

Administrativo Concorrencial

Afinal, as entidades do Sistema ‘S’ estão obrigadas a licitar?

Partindo da postulação sobre o intenso grau de indefinição quanto ao conceito de Terceiro Setor, em que se inclui o...

Administrativo

Licitação em conselho de classe profissional tem maior liberdade de forma

O artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 noticia que tal diploma “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as...

Administrativo Advocacia Leis Política

Normas gerais de licitação: desafios para o poder regulamentar

Inquestionavelmente, a Lei nº 14.133/2021 estabelece, a teor do inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal brasileira de 1988,...

Administrativo

Vigência da nova Lei de Licitações e não adaptação das entidades licitantes

A Lei nº 14.133/2021, publicada em 1/4/2021, possibilitou à Administração Pública a sua adoção desde o início de sua vigência,...

Administrativo

Licitação e ESG nos municípios: para além da governança

É cada vez mais frequente a menção à sigla ESG (Environment, Social and Governance), terminologia oriunda da língua inglesa, que...

Administrativo

Compra ou locação de bens: vantajosidade ou discricionariedade?

A Lei nº 14.133/2021 absorveu muitos posicionamentos de julgados dos tribunais de contas, notadamente do Tribunal de Contas da União...

Administrativo

Contratação direta não admite burocracia em excesso

Indene de dúvidas a respeitabilidade que deve ser deferida ao texto constitucional quanto à necessidade de licitação como regra no...

Administrativo

Licitação e programas de integridade: maleabilidade e inespecíficos critérios

Incessantemente, a Lei nº 14.133/2021, ao mencionar a necessidade de implantação de programas de integridade pelos licitantes e contratados, demonstra...

Administrativo Leis

Licitação, segregação de funções e improbidade administrativa

Ainda que ao agente público desonesto não pairem recatos ou melindres diante de qualquer prospecção não republicana que ruine o...

Administrativo

Licitação, parecer jurídico e motivação per relationem

Sob o cenário da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de atribuições deferido ao órgão de assessoramento jurídico é, inexoravelmente, mais...

Academia Administrativo Leis

Questionável inexequibilidade da proposta prevista na Lei 14.133

O inciso III do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021 estabelece, como um dos objetivos do processo licitatório, evitar contratações...

Administrativo Leis

Lei 14.133/21 e regulamentação pelos Tribunais de Contas

Em incontáveis trechos, a Lei nº 14.133/2021 aponta para a necessidade de regulamentação de vários de seus dispositivos, fato este...

Administrativo Leis

Licitação e margem de preferência pelos demais entes federados

Em abono ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, a Lei nº 14.133/2021 reiterou parte da anterior legislação, no que se...

Administrativo

“Princípio” do parcelamento e economia de escala: ou um ou outro

Em não raros trechos, a Lei nº 14.133/2021 discorre sobre temas suficientemente polêmicos e, por vezes, de difícil compreensão, no...

Administrativo Civil Empresarial Leis

Interface entre a economia circular e a Lei nº 14.133/21

A economia circular é um modelo que associa desenvolvimento sustentável com o melhor uso dos recursos naturais, abandonando, mesmo que...

Administrativo Leis

Lei 14.133 e normas suntuárias: dos bens de luxo à vantajosidade

Em particular período da história, alguns países (notadamente os europeus) valeram-se de determinadas normas, denominadas Leis Suntuárias, que contemplavam os...

Administrativo Constitucional Leis

Lei 14.133 e as normas gerais de processo de contratação pública

Quando mais não seja uma lei federal, a Lei nº 14.133/2021 é, incontestavelmente, lei nacional no que se refere às...

Administrativo Leis

Importância dos programas de integridade nas contratações públicas

Adquirindo contornos cada vez mais robustos, o combate à corrupção acompanha a pauta da Administração Pública, bem assim da iniciativa...

Administrativo

Órgão de assessoramento jurídico e advocacia pública

A Lei nº 14.133/2021 enumera vários conceitos ao longo dos 60 incisos que compõem o artigo 6º. Há, inegavelmente, cautela e...

Administrativo Leis

Nulidade vs. irregularidade e a função do órgão de assessoramento

No contexto da Lei nº 14.133/2021, a pronúncia da nulidade do processo licitatório é manifesta exceção, aplicando-se tão somente quando...

Administrativo Leis

Limites legais para a revogação do processo licitatório

Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos...

Licitação, improbidade administrativa e advocacia pública municipal

Significativa parte das ações por ato de improbidade administrativa decorre da prática de procedimentos realizados no decorrer dos processos de...

Administrativo

Calculadora de multa de PAR: louvável contribuição da CGU

Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a...

Academia Administrativo Leis

Prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 14.133/2021

Como de conhecimento comum, em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, usualmente denominada Nova Lei...