Administrativo Julgamento por técnica e preço nas licitações de natureza intelectual: presunção relativa ou absoluta? Conforme o artigo 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) —, consideram-se...
Administrativo Inexigibilidade, pregão e a inexequibilidade da proposta Concretamente, o pregão, como modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços comuns e por adotar como critério de...
Administrativo Habilitação na licitação e reserva legal dos portadores de deficiência Visando à proteção e igualdade material nas relações de trabalho, a Lei nº 8.213/1991, que “dispõe sobre os Planos de...
Administrativo Concessões e PPP municipais: muito além da Lei nº 14.133/2021 As desestatizações costumam indicar o espelho de um governo mais ou menos liberal. De todo modo, no Brasil, desde 1995,...
Administrativo Adesão à ata de registro de preços: o carona não pode ser demonizado Anteriormente ao advento da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP), regulado por sucessivos decretos, já era...
Administrativo A crise do ato administrativo vinculado na Lei nº 14.133/2021 O excesso de texto contido na Lei nº 14.133/2021, impetuosamente regulamentar, ditando, em pormenores, a universalidade de toda sorte de...
Administrativo Trabalhista Contratos administrativos: da fiscalização à reclamação trabalhista Invariavelmente, a abordagem sobre a fiscalização dos contratos firmados com a Administração Pública é parcialmente limitada ao Direito Administrativo e...
Administrativo Contratação irregular e enriquecimento injusto da Administração Pública Adianta-se, desde já, que o objetivo do presente artigo é abordar, sem qualquer intenção definitiva, a dificultosa temática dos contratos...
Administrativo Licitando dentro do possível Inaugura-se o presente escrito registrando a indiscutível clareza da norma prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal...
Administrativo Obras públicas, emergência e contratação direta indevida Recentes acontecimentos fáticos revelaram um alarmante estado de má-conservação de obras públicas no Brasil. Leia-se, obras teoricamente prontas e que,...
Administrativo O que é sobrepreço, afinal É antiga a preocupação dos órgãos de controle [1] em evitar que a administração pública contrate a aquisição de bens...
Administrativo Licitação e serviços jurídicos: a inexigibilidade é preferencial? Nada obstante revelar-se, para muitos, uma obviedade, em se tratando de contratações diretas, em maior ou menor grau, pairam zonas...
Administrativo Posicionamento conclusivo no ETP e opinião jurídica: qual prevalece? A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu uma consagração tão elevada ao planejamento nas licitações que a proeminência dos mais diversos dispositivos...
Sem categoria Medida provisória e reequilíbrio contratual: atenção redobrada, licitantes! Um dos pontos mais complexos para os licitantes está relacionado à formação da proposta, sobretudo porque terá de suportar os...
Administrativo Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando? Em mais de uma oportunidade, já falamos sobre a margem de preferência para produtos nacionais. Trata-se, sem sombra de dúvidas,...
Administrativo Inexigibilidade e a influência da Lei das Estatais: maior flexibilidade? Iniciar um artigo de forma pessimista propende a não entusiasmar o leitor. Todavia, sempre que nos debruçamos sobre o tema...
Administrativo Licitação e aplicação de sanções: entre a prerrogativa e a obrigatoriedade A aplicação de sanções pela Administração Pública ao licitante ou contratado encontra-se prevista em exaustivo rol constante nos incisos do...
Administrativo Licitação e alta administração: responsabilização pela assinatura? Confessadamente, a responsabilização no âmbito da administração pública encorpa uma temática que perpassa anos, seja pela probidade que se impõe...
Administrativo Pedidos de esclarecimentos vinculam a administração? A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 164, caput, estabelece que “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de...
Administrativo Licitações e aplicações de sanções: o que é mais considerável Ao especificar, nos incisos do caput artigo 156, as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº...
Administrativo Licitações impossíveis e contratos informais A busca por um mínimo de formalização nas contratações públicas é uma tendência natural para o modelo de Administração Pública...
Administrativo A entrega do objeto na licitação: nem tudo é doloso Não raramente, paira, no plano das contratações públicas, um ambiente de desconfiança, sobre o qual há, especialmente por parte de...
Administrativo Licitação, vantajosidade e crise econômica Em algumas oportunidades, já abordarmos o tema da vantajosidade trazido no corpo da Lei nº 14.133/2021, cuja polêmica sempre desperta...
Administrativo Contratação de empresas sancionadas? Exceção da MP nº 1.221/2024 O § 2º do artigo 13 da Medida Provisória nº 1.221/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de...
Administrativo Licitação, conciliação e controle externo Reiterando outras previsões normativas já encontradas no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 14.133/2021 destinou capítulo específico sobre os métodos...
Administrativo MP nº 1.221/2024: dispensar licitação é suficiente? A calamidade que vem ocorrendo no Rio Grande do Sul descortina um tanto além de um colapso climático. A desestrutura...
Administrativo Há como melhorar a contratação pública no Brasil? O que é factível pensar sobre a contratação pública no Brasil? A indagação inicial, testemunho de uma não desambiguada conclusão...
Administrativo Advocacia Advocacia pública municipal: a posição do STF na ADI 6.331 Em várias ocasiões, já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre o tema relacionado à advocacia pública municipal, não sendo...
Administrativo Lei nº 14.133/2021: contratação direta e o devido processo legal Similarmente ao que ocorria na antiga modalidade licitatória “Convite”, em que a presunção de flexibilidade quanto à competitividade era mais...
Administrativo Licitações e defesas em processos nos tribunais de contas Procedimentos e limites para tomada de decisões por tribunais de contas mudaram com a Lei nº 14.133/21, conhecida como a...
