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Resumo da Semana

Embate sobre sistema do processo eletrônico no TJ-SC foi destaque

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O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vêm travando uma batalha para definir qual sistema de processo eletrônico deve ser utilizado no TJ. Apesar de o CNJ ter enviado um ofício obrigando o tribunal a usar o PJe, a corte catarinense disse que continuará usando o eproc.

Em nota, o TJ-SC explicou que o sistema está totalmente implantado, é o mais aprovado pelos operadores do direito e pelos cidadãos catarinenses e o mais seguro e econômico. E que a decisão de manter esse sistema tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

Ao defender o eproc, o TJ-SC afirmou que o sistema possuí altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos quando comparado ao sistema PJe.

No ofício enviado ao TJ-SC, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo, afirmou que a iniciativa do Tribunal de Justiça em refutar e negar a implantação do sistema PJe é injustificável sob todos os aspectos.

Na noite de sexta-feira, o relator do processo no CNJ, conselheiro Rubens Canuto, ordenou que o TJ suspendesse a implantação do eproc, argumentando que "houve inegável afronta às determinações contidas na Resolução do PJe". Ele também lembrou que apenas o Pleno do CNJ pode, eventualmente, relativizar as regras, não cada tribunal, sob pena de esvaziamento completo do normativo.

Publicidade para advogados
Durante audiência pública do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), o Conselho Federal da OAB anunciou que quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar".

Ari Reghiant Neto, secretário-geral adjunto da entidade, afirma que o principal objetivo da OAB é regularizar e incluir o universo das redes sociais nas regras de publicidade para advogados. O secretário-adjunto lembra que o provimento do tema é do ano de 2000, ainda fala de fax e apenas cita a internet. 

Frase da semana

Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de “gravitas” e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República",
Celso de Mello, ministro do STF, ao criticar vídeo publicado por Bolsonaro que comparava a corte à uma hiena.

Entrevista da semana

Houve um aumento expressivo de impetrações de Habeas Corpus nos últimos anos em razão do superencarceramento. É o que mostra Gustavo Mascarenhas e Vinícius Vasconcellos, assessores de ministros do STF.

Em entrevista à ConJur, os assessores debateram as causas e as possíveis soluções para o problema. Os dois, junto com Mariana Madera Nunes e Rafael Ferreira de Souza, são autores do livro Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, que abre a jurisprudência da Corte e explora as visões de cada ministro.

A narrativa inédita une a base teórica com a experiência desses profissionais-pesquisadores, fruto da prática diária de atuação na Corte.

Ranking

Com 106,5 mil acessos, a notícia mais lida mostra o caso do juiz que foi alvo de uma reclamação por ter ido ao motel durante o horário de expediente. A reclamação acabou arquivada pelo CNJ.

Segundo o órgão, um magistrado que vai a um motel para manter relações extraconjugais durante o expediente forense não pode sofrer processo administrativo desde que não tenha negligenciado sua atividade profissional.

Com 53,8 mil acessos, a segunda notícia mais lida trata da decisão do Tribunal de Contas da União que mandou os órgãos da União acabarem com trabalho a distância pela internet. Segundo o TCU, membros de carreiras que têm suas funções definidas por lei complementar não podem trabalhar a distância.

As dez mais lidas
Juiz que foi ao motel durante o expediente tem reclamação arquivada no CNJ
TCU manda órgãos da União acabarem com trabalho a distância pela internet
Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
Juiz diz que se endividou com fim do auxilio-moradia e se declara impedido de julgar banco
CNJ determina que TRF-4 se abstenha de ceder código de sistema eproc a outros tribunais
SBT é condenado a indenizar cadeirante em R$ 30 mil por conduta discriminatória
Coluna Interesse Público: Estabilidade de servidores na administração pública não é privilégio
Coluna Senso Incomum: Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil!
Ayres Britto aponta inconstitucionalidades na lei de abuso em parecer
Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber

Manchetes da Semana
Jorge Mussi, do STJ, afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri
Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Aras pede que MPF no Rio investigue porteiro do condomínio de Bolsonaro
Supremo reconhece repercussão geral de opção pelo regime de previdência
Extrato de penhora online não é suficiente para fundamentar ação monitória, diz STJ
Funcionário que foi vítima de homofobia será indenizado em R$ 30 mil, decide TST
STJ anula julgamento feito sem advogado que tinha pedido adiamento
Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF
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Política de superencarceramento aumentou pedidos de Habeas Corpus no Supremo
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2019, 9h00

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