CNJ manda TRF-4 se abster de ceder código de sistema eproc a outros tribunais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, enviou ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. A mensagem enviada nesta terça-feira (29/10) trata da uniformização do Processo Eletrônico no âmbito nacional.

Dorivan Marinho/SCO/STF

O cumprimento do disposto no artigo 3º da Resolução Nº 280/2019, que determina que os tribunais do país passem a adotar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Processo Judicial Eletrônico PJe, tem ganhado contornos cada vez mais polêmicos.

No ofício enviado do TRF-4, Toffoli afirma que o CNJ tem buscado garantir a universalização do PJe, bem como sua melhoria contínua, de modo a atender às legítimas expectativas dos seus usuários.

O ministro também cita que TRF-4 é o único tribunal autorizado pelo CNJ a utilizar o sistema eproc e determina que a entidade “se abstenha de difundir, ceder o código fonte, apoiar tecnicamente a implantação ou prover qualquer forma de suporte ao sistema a tribunais que não o adotavam antes da Resolução CNJ n o 185/2013”.

Um dos personagens centrais da cizânia em torno do tema é o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já recebeu dois ofícios neste mês do ministro, cobrando o comprimento da resolução do CNJ.

Na última missiva, Toffoli lembra que a resolução citada proíbe a "criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe".

Diante das duas cobranças públicas, o Conselho Estadual da OAB-SC emitiu moção de apoio à implantação do sistema eproc na Justiça Comum de Santa Catarina. No texto, a entidade defende que “a implantação do eproc na Justiça Comum foi um pleito antigo da advocacia catarinense, por ser um dos sistemas que garante mais rapidez na análise das ações”. A polêmica segue.

Clique aqui para ler o ofício enviado ao TRF-4
Clique aqui para ler o primeiro ofício do CNJ
Clique aqui para ler o segundo ofício do CNJ