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Requisitos do CPP

Sentença condenatória não afasta natureza preventiva da prisão, diz Marco Aurélio

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Sentença condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão. E, para que seja válida, este tipo de detenção deve cumprir os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Caso contrário, trata-se de execução ilegal da pena.

Ministro do STF Marco Aurélio disse que prisão após condenação em 1º grau é execução ilegal da pena.
Nelson Jr. / SCO STF

Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus e revogou mandado de prisão preventiva de um condenado por roubo. A decisão é de 18 de outubro.

A 1ª Vara Criminal de Niterói (RJ) ordenou a prisão preventiva de um acusado por roubo em concurso de agentes, com uso de arma de fogo e rompimento de obstáculo com artefato perigoso. Destacando a gravidade do crime, a juíza avaliou que a detenção era necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Em setembro, a 1ª Vara Criminal de Niterói condenou o réu a 11 anos, 10 meses e seis dias de reclusão. A juíza negou a ele o direito de recorrer solto, afirmando persistirem os motivos da prisão preventiva. Porém, o mandado de prisão não foi cumprido na audiência.

A defesa do acusado, comandada pelos criminalistas Djefferson Amadeus e David Elmôr, impetrou HC. De acordo com eles, ao não cumprir o mandado de prisão, a juíza o revogou tacitamente.

“Criamos a tese da revogação tácita da prisão preventiva, com base na psicanálise e hermenêutica, porque uma pessoa não pode ser e ao mesmo tempo não ser foragida”, disse Amadeus à ConJur. Eles também sustentaram que a gravidade abstrata do delito não justifica prisão preventiva. O pedido foi negado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal de Justiça.

No STF, o ministro Marco Aurélio afirmou que a sentença condenatória não afasta a natureza preventiva da prisão. Afinal, a condenação não transitou em julgado. “Não há a prisão automática tendo em conta a infração supostamente cometida, levando a inversão da ordem do processo-crime, que direciona, ante o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena”.

Segundo o ministro, a gravidade do crime e os indícios de autoria são elementos neutros, insuficientes para fundamentar a prisão preventiva para preservação da ordem pública. “O combate à delinquência não há de fazer-se a ferro e fogo, mas mediante política criminal normativa. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas [pela juíza]”, apontou Marco Aurélio.

O magistrado ordenou o recolhimento do mandado de prisão preventiva ou, se ele tiver sido cumprido, a expedição de alvará de soltura.

HC 173.808

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2019, 10h46

Comentários de leitores

2 comentários

Verdadeira injustiça!?

DENIR VITURINO DA SILVA (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns ao ministro por colocar em prática o que sinaliza a sistemática de nosso ordenamento jurídico brasileiro.
Muitos julgam como injustas certas situações meio esdrúxulas no posicionamento tomado pelo ministro. Creio, com a máxima vênia, que por falta de conhecimento jurídico-criminal, ou artimanha argumentativa, ou questão política simplesmente; fato é que culpa equivocadamente o ministro.
Vale frisar que o ato do ministro é louvável, o problema que faz gerar sensação de injustiça ou impunidade é a lei, a sistemática jurídica e essa não é estática, ela é dinâmica e pode ser modificada, porém há via legal para isso.
Corrobora para a indignação o nível absurdo da violência em nosso país.
É preciso, no entanto, que não se cometa injustiça em culpar alguém cegamente.
Afinal, o legislativo tipicamente cria as leis e ao judiciário cabe julgá-las.

Intragável

Professor Edson (Professor)

Esse ministro é intragável, solta sem nem ficar vermelho os criminosos mais perigosos do país, não respeita em hipótese alguma a prisão preventiva, semana retrasada soltou um dos maiores criminosos do país, integrante do PCC com uma ficha criminal gigantesca, acusado e condenado por crimes hediondos bárbaros o famoso Bi da baixada, mês passado soltou uma quadrilha inteira que explodia caixas eletrônicos todos reincidentes com fichas criminais gigantescas, também concedeu HC para Elias Maluco traficante internacional de drogas e armas com diversos homicídios praticados um dos líderes mais bárbaros do comando vermelho, soltou também o goleiro Bruno réu confesso pela morte e esquartejamento da mãe do seu filho, esse ministro é tão intragável que até o site do STF parou de noticiar suas solturas já algum tempo, na verdade estava pegando mal..... Até pelo fato dos argumentos para essas solturas serem pífios repetidos e ultrapassados, "de que a liberdade perdida não pode depois ser recuperada" é sempre esse termo genérico, foi nomeado para o supremo pelo seu primo Collor , a especialização do ministro sempre foi a área trabalhista, não tem capacidade alguma para uma cadeira no STF.

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