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Sustentação oral

STJ anula julgamento sem participação da defesa, que pediu adiamento

Embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa que impeça o comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento.

Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular julgamento de apelação que aconteceu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido adiamento em três oportunidades diferentes.

Como houve empate no julgamento da turma, foi aplicado o entendimento favorável ao paciente. O habeas corpus foi concedido ao fundamento de que a ausência do advogado configurou cerceamento da defesa.

Segundo o processo, o réu, acusado de infração à Lei de Licitações, foi absolvido em primeiro grau, mas condenado no julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A defesa opôs embargos de declaração, suscitando, entre outras questões, omissão acerca da informação sobre a morte do advogado do acusado, em data anterior ao julgamento da apelação — fato comprovado por certidão de óbito. Pediu, assim, a nulidade do acórdão condenatório.

Em maio último, o desembargador relator no TRF-3 determinou a intimação do novo advogado para a sessão de julgamento dos embargos, oportunidade em que seria apreciada a questão de ordem com o pedido de anulação da condenação por falta de defesa.

O advogado protocolou, em duas ocasiões, petições requerendo o adiamento do julgamento devido à impossibilidade de comparecer nas datas marcadas, pois já havia sido intimado anteriormente para outras audiências — o que foi acolhido pelo relator.

No entanto, o advogado, pela terceira vez, solicitou nova designação da sessão de julgamento, alegando que tinha de acompanhar audiência em outra comarca, o que inviabilizaria o seu comparecimento para fazer a sustentação oral no TRF-3.

O pedido foi indeferido pelo relator, e o tribunal examinou a questão de ordem sem a presença do defensor. O colegiado anulou o julgamento da apelação e reapreciou o recurso do Ministério Público, dando-lhe provimento nos mesmos moldes do julgamento anulado.

Na 5ª Turma a questão dividiu os ministros, prevalecendo o voto do ministro Jorge Mussi, mais favorável ao paciente. Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ele afirmou se comprovado que o advogado não pode comparecer, o adiamento é obrigatório.

Para o ministro, no caso, há peculiaridades que justificam a anulação do julgamento. "Além de o pleito de adiamento haver sido formulado com a devida antecedência — 14 dias antes da sessão —, o certo é que houve a efetiva demonstração da impossibilidade de comparecimento do advogado ao ato em razão de prévia designação de audiência em outro feito, em comarca diversa, que efetivamente se realizou", disse.

Segundo Mussi, o defensor provou a existência de justo motivo para requerer o adiamento, em razão da sua impossibilidade de comparecer ao ato designado pelo TRF-3, conforme prevê o artigo 265 do Código de Processo Penal. "Portanto, a realização do ato sem a presença do patrono do paciente, na hipótese, é apta a configurar cerceamento do direito de defesa, que enseja a sua nulidade", afirmou.

Embora tenha havido três requerimentos de adiamento, segundo Mussi, "verifica-se que o paciente foi absolvido em primeira instância, sobrevindo a sua condenação no primeiro julgamento da apelação, o qual foi anulado justamente porque estava indefeso ante o falecimento de seu anterior patrono".

Para o ministro, esse fato revela a importância da intervenção do advogado, seja para a realização de sustentação oral, seja para o esclarecimento de eventuais fatos surgidos no curso da sessão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 517.948

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Fecha o Judiciário!

Levy Moicano (Jornalista)

Gente, fecha o judiciário.
Cada um por si.

Mais uma piada judicial

analucia (Bacharel - Família)

Processo só anda se advogado quiser, piada judicial

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