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Ordem ilegal

Jorge Mussi afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri

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A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias.

STJJorge Mussi, cuja decisão suspendeu em HC ordem de prisão do Tribunal do Júri

A decisão é do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, ao superar a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e conceder liminar em Habeas Corpus para suspender ordem de prisão.

"Constatando-se que a execução provisória da pena foi determinada pelo juiz presidente do tribunal popular antes mesmo da interposição do recurso de apelação cabível para a instância ad quem, está-se diante de manifesta ilegalidade, passível de correção de ofício por esta Corte Superior de Justiça", afirmou Mussi.

No caso, o juiz presidente do Tribunal do Júri determinou na sentença condenatória a imediata execução da pena. Contra essa determinação, a defesa do réu ingressou com pedido de Habeas Corpus, afirmando que a decisão é ilegal. Como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de liminar, a defesa impetrou novo HC, desta vez no Superior Tribunal de justiça.

Ao julgar o pedido, o ministro Jorge Mussi reconheceu a manifesta ilegalidade e suspendeu a ordem de prisão até o julgamento do mérito do Habeas Corpus.

"Ora, segundo o entendimento firmado neste Sodalício, a sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, estando o cumprimento antecipado da reprimenda condicionado ao exaurimento da jurisdição ordinária, que ocorre somente após o julgamento em segunda instância, hermenêutica que, em verdade, coaduna a questão jurídica discutida à tese formulada pelo STF no ARE 964.246", afirmou o ministro.

A defesa do réu foi feita pelo advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, do Rabaneda Advogados Associados.

Discussão no Supremo
O Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A questão teve repercussão geral reconhecida por unanimidade, por meio do Plenário Virtual.

Segundo o relator do caso no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do Estado.

“Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas”, concluiu Barroso.

Clique aqui para ler a decisão
HC 540.578

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2019, 13h52

Comentários de leitores

3 comentários

Brasil é surreal!!!!

Bamberg (Advogado Autônomo)

Conclui-se que o crime compensa...
O que mais comentar? Nada!

A Vida humana, nada vale!

Neli (Procurador do Município)

Sem entrar no mérito da r.decisão, e sem analisar o caso concreto, apenas pelo Título.
A vida humana, no Brasil, nada vale!
Repiso-me, a vida humana nada vale no Brasil. É um nada!
Penas pífias na supressão, dolosa, da vida de alguém!
E mesmo com as agravantes e qualificadoras, a vida que foi suprimida ,pouco vale!
Alguém tira a vida de outrem , condenado a 18 anos, e. G, cumpre a pena e sai.
E sai, feliz para viver, gozando a vida. A vida que ele, como se fosse um deus, suprimiu de alguém?
E a vida de quem morreu?
Não vale absolutamente nada!
Pena carcerária pífia.
Presunção de inocência?
E o Direito à vida ?
Não seria mais importante a vida para um ser humano?
A inocência de quem foi condenado pelos Jurados ou a Vida de alguém suprimida por quem reclama pela liberdade?
A Constituição enalteceu a "liberdade", mas, não protegeu a vida.
A vida do ser humano.
É a vida que deveria ser enaltecida: seja a vida de uma pessoa humilde, seja de uma alta autoridade.
A vida humana deveria estar em primeiro lugar.
E não está!
Talvez por isso que se lê nas estatísticas: o Brasil tem mais mortes do que em países em guerra, pois a vida ,aqui,nada vale.
A Constituição enalteceu a Liberdade esquecendo que a prioridade na Terra é a vida!
A Constituição é única "das galáxias" a dar cidadania e direitos para bandidos comuns art. 5 incisos XXXVIII "usque" LXVIII e LXXV.
E vige o aforismo: o crime compensa.
Sim, porque quem matou alguém e foi condenado,descumpriu a Regra Penal e se enquadra nesse enaltecimento implícito constitucional.
O crime não deve compensar é o que vigora em todos os Países.
Data vênia.

Decisão do Juri

AGIL CONTABILIDADE (Contabilista)

Olha...

Novos tempos na legislação Penal do país.

Sera que estamos vivendo tempos de mais IMPUNIDADE??

Minha humilde análise: Sujeito comete um crime, sujeito ao artigo 121 CP, vai a juri e o mesmo o condena depois de dar ampla defesa, alegações, juntada de documentos, contraprova, e por ai vai, mesmo assim, ao final o Grande Juri o condena a 12 anos de reclusão, ao qual deve começar imediatamente em Regime Fechado, conforme nossa lei maior.

Se não bastasse um julgamento que esta acontecendo no STF exatamente sobre o mesmo tema, vem um desembargador, nem vou entrar na sua qualificação (intelectual), e diz que a decisão do juri não é exequível, a ponto de o Réu (condenado) nao começar a cumprir sua pena com o devido respeito ao juiz de primeira instancia, ao devido processo legal, a ampla defesa e ao cumprimento da pena pelo crime que cometeu.

Em que país estamos vivendo Senhor???

Esta muito complicado viver nesse pais. Eu que sempre confiei na justiça de primeira instancia, estou começando a achar que o CRIME COMPENSA mesmo no Brasil.

Ou, nao??

Tempos difíceis..

Lamento...

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