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Execução Antecipada

Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber

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"Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos".

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,  votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância. 

Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber Carlos Moura/SCO STF

Em voto de quase duas horas de duração, Rosa afirmou várias vezes que a culpa de uma pessoa só pode ser formada após o trânsito em julgado — o esgotamento de todos os recursos na Justiça. Por consequência, para a ministra, só depois disso poderia ser punida.

“Não se tratando de prisão de natureza cautelar, o fundamento da prisão pena será a formação do que chamamos de culpa. E segundo a norma expressa da Constituição, essa convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento definido como trânsito em julgado. Gostemos ou não”, disse.

Segundo Rosa, ela não mudou seu entendimento sobre a prisão em segunda instância desde 2016, quando votou pela execução da pena somente após o trânsito em julgado.

“Minha leitura constitucional sempre foi e continua a ser exatamente a mesma”, afirmou. “Estou sendo coerente com minha compreensão com o tema de fundo”, disse depois.

A ministra explicou ainda que, no ano passado, só negou um Habeas Corpus ao ex-presidente Lula por respeito à maioria à época formada em favor da prisão em segunda instância.

Rosa seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena só após o trânsito em julgado do processo.

Rosa lembrou também que concedeu 66 decisões individuais autorizando a prisão após segunda instância para depois seguir o entendimento consolidado do STF, "sem jamais ter deixado de salientar que a jurisdição objetiva, caso das presentes ADCs, é o local da cognição plena".

"O constituinte de 1988, não só por consagrar expressamente a presunção de inocência como a fazê-lo com a fixação de marco temporal expresso. Ao definir com todas as letras, queiramos ou não, como termo final da garantia da presunção da inocência, o trânsito em julgado da decisão condenatória", disse. 

Entretanto, segundo a ministra, tal garantia, nos moldes em que dimensionada pelo constituinte, não encontra paralelismo em nenhum dos textos constitucionais regentes no estado brasileiro anteriormente. 

"Poderia o constituinte de 1988 ter se limitado a reproduzir a fórmula de que ninguém seria preso sem culpa formada", disse. 

O Plenário do STF voltou a discutir, nesta quinta-feira (24/10), as ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena. A ministra foi a primeira a votar.

Os 11 ministros da Corte vão decidir se mantêm o atual entendimento jurídico de que o réu pode ser preso após condenações em segunda instância. 

Clique aqui para ler o voto da ministra.
ADCs 43, 44 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 16h04

Comentários de leitores

21 comentários

data vênia...

Neli (Procurador do Município)

Data vênia, Ministra, fundamentação “ad terrorem”!
Na Inquisição não tinha o sistema jurídico, e queimava pessoas.
Compulsando as Constituições Nacionais, nenhuma consta a "execução da pena" após se esgotar todos os recursos.
Aliás, nem na nossa!
A Constituição do Brasil é a única da Terra (Itália, França, Argentina, EUA, México, Japão etc.) a dar cidadania e direitos para bandidos comuns art. 5 incisos XXXVIII "usque" LXVIII e LXXV.
E dali para cá passou a vigorar no Brasil ,constitucionalmente implícito, o aforismo repudiado nos Países democráticos do Mundo: o crime compensa!
Na História do Direito Penal, brasileiro, o crime passou a compensar, implicitamente, quando foi expedida uma lei para beneficiar alguém na Ditadura, de triste memória, Lei 5941/1973 .
Um parêntese: hoje o assassinato de Vladimir Herzog , completa 44 anos(25/10/1975) que triste!
Tornando—me ao presente, existe insegurança pública no Brasil e os pseudos intelectuais não percebem que o motivo é a impunidade.
E insegurança pública quem padece é a população da periferia.
Por outro lado, os piratas que fizeram butim no erário, desrespeitando princípios(interesse público, moralidade, legalidade, processo democrático-Caixa 2!) e direitos da mesma população que deixa ao deus-dará na segurança pública, na saúde, educação, descobrem agora que:
“não foi cumprido um princípio escoteiro da Constituição?". Oras, e os princípios e direitos que descumpriram quando praticavam o butim?
E ,por fim, todas as prisões serão inconstitucionais!
A flagrante. Não teve condenação e recursos de 2ª, 3ª,4ª instâncias!
E prisão preventiva? Inconstitucional!
E a por alimentos? Provisória? Também!
Viva a Constituição Cidadã,a única a dizer: o crime compensa.
Data vênia.

A inquisição era melhor!

Fábio M Machado (Administrador)

Nem a inquisição era tão lenta quanto a justiça brasileira e nem tão atrasada quanto o nosso STF!!
Inquisição já! Lenha na fogueira!

Cadeia aos meliantes já

rcanella (Funcionário público)

Esquece a Ministra que em nenhum lugar do mundo, em época alguma da civilização existiu ou existe um “trânsito em julgado” como o nosso. Aqui em nosso sistema jurídico lento, inchado, ineficaz e corrupto temos “trânsito em julgado” que dura décadas, ou que, a depender do cacife do meliante nunca vai transitar em julgado. . .

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