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Resumo da Semana

Quebra de sigilo bancário do escritório de Mariz de Oliveira foi destaque

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A quebra de sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira causou uma reação em massa na advocacia. A medida foi autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília.

No mesmo dia, advogados consultados pela ConJur afirmaram que a medida é uma tentativa de criminalizar a advocacia. No dia seguinte, um manifesto em defesa de Mariz foi assinado por mais de mil advogados, a maioria criminalistas. Segundo o texto, a quebra do sigilo determinada pela Justiça é “uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização do Brasil”. 

Um grupo de renomados civilistas também fez um abaixo-assinado, classificando a medida como inaceitável. "A violência se configura especialmente na escolha, como alvo, de advogado que exerce magistralmente a sua profissão, sempre na preservação da defesa dos direitos individuais. Como símbolo de que tudo pode, o arbítrio escolhe um símbolo da advocacia", diz o documento.

Contratação questionada
O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou nesta semana a contratação da Microsoft para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia da corte. No entanto, o acordo foi suspenso pelo CNJ no dia seguinte.

De ofício, o conselheiro Márcio Schiefler Fontes concedeu liminar por entender que houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. 

Em nota, o TJ-SP defendeu a contratação. De acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, o contrato proporcionará economia de quase R$ 1 bilhão em 10 anos e solucionará problemas do atual modelo, em que a Softplan gere o sistema com servidores do próprio tribunal.

Criminalização da homofobia
O Supremo Tribunal Federal deu continuidade nesta semana ao julgamento do processo que discute se há omissão do Congresso Nacional na edição de leis que criminalizem a homofobia. Até o momento, todos os quatro votos foram favoráveis a enquadrar a homofobia e a transfobia como crime de racismo.

Primeiro a votar, o ministro Celso de Melo afirmou que a homofobia e a transfobia são equiparáveis ao crime de racismo, porque todos se baseiam na mesma lógica de exclusão. Já o ministro Luiz Edson Fachin afirmou que a Constituição manda criminalizar a homofobia.

Terceiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou os relatores. Para ele, a Constituição é clara quando estabelece como fundamento da República uma sociedade “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.  Último a votar antes da sessão ser suspensa, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a criminalização da homofobia exige atuação iluminista do Supremo. 

Frase da semana

Inviabilizar a advocacia atacando as suas prerrogativas é, sem dúvida nenhuma, a forma mais eficaz de impedir o direito de defesa, princípio fundamental do Estado Democrático Direito. Democracia é muito mais que apenas alternância no poder. A redemocratização em nosso país não foi conquistada para admitir abusos de autoridade; pelo contrário, ela foi reconquistada arduamente para acabar com os abusos. Ou combatemos e freamos esses excessos inaceitáveis, ou voltaremos aos dias em que a força de alguns poucos humanos valiam mais que a constituição e as leis do povo.”
Marcelo Nobre, advogado e ex-membro do CNJ, ao criticar a quebra de sigilo bancário do escritório de Antonio Claudio Mariz de Oliveira 

Entrevistas da semana

Em entrevista à ConJur, o presidente o TJ-SP, Manoel Pereira Calças, fez um balanço sobre seu primeiro ano de gestão e contou que planeja cortar custos e melhorar o uso da estrutura do tribunal para que sobre mais dinheiro para tocar os projetos de que o TJ precisa.

O presidente também defendeu a atuação dos desembargadores da corte, que costuma ser criticada por não seguir a jurisprudência dos tribunais superiores.

"Não existe isso. O Tribunal de Justiça de São Paulo segue as súmulas vinculantes. As que não são vinculantes não precisam necessariamente ser seguidas. Cabe aos desembargadores do tribunal, notoriamente competentes, e valendo-se cada um de sua independência, julgar de acordo com o próprio entendimento e interpretar as leis de forma adequada, mas livre", afirmou. 

A ConJur também publicou entrevista concedida pelo ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do STJ, ao Anuário da Justiça Brasil 2019. Nela, o ministro afirmou que a Lei de Drogas fracassou e precisa ser atualizada.

“A lei, desde que entrou em vigor, não atendeu às suas finalidades. Ela não avançou, não melhorou a situação das drogas na sociedade”, analisou.

Ribeiro Dantas presidiu a comissão de juristas instituída pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para preparar anteprojeto de atualização da Lei de Drogas. Neste mês de fevereiro, após esta entrevista, o documento foi entregue com proposta de descriminalizar o uso privado e pessoal de pequenas quantidades e de dividir o crime em condutas diferentes, que seriam apenadas com base no concurso de crimes.

Ranking

Com 23,2 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a contratação da Microsoft pelo TJ-SP para desenvolver uma nova plataforma de processo eletrônico e a infraestrutura de tecnologia da corte.

No entanto, o contrato, que foi anunciado na quarta-feira (20/1), foi suspenso pelo CNJ no dia seguinte.  

A coluna "Paradoxo da Corte" sobre honorários de sucumbência a advogados foi a segunda notícia mais lida, com 18,6 mil acessos. Nela, o professor José Rogério Cruz e Tucci conta como o Superior Tribunal de Justiça vem enfrentando a questão.

Recentemente, a 2ª Seção do STJ definiu que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.

As dez mais lidas
Microsoft fornecerá plataforma de processo eletrônico do TJ de São Paulo
"Paradoxo da Corte": A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
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Juiz concede liminar para que advogados de Minas paguem anuidade menor
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Entrevista — Pereira Calças: "Desembargadores devem interpretar as leis de forma adequada, mas livre"
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Manchetes da semana
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Entrevista — Marcelo Navarro Ribeiro Dantas: "Sem critérios objetivos, Lei de Drogas fracassou e precisa ser atualizada"
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2019, 8h10

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