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Até Congresso legislar

Por omissão legislativa, Celso de Mello declara LGBTfobia punível como racismo

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Em longo voto de mais de 150 páginas que tomou duas sessões plenárias, o ministro Celso de Mello equiparou as práticas de LGBTfobia às de racismo, aplicando as mesmas punições a ambas. Ele reconheceu a mora inconstitucional em criminalizar homotransfobia do Congresso e, por isso, defendeu interpretação conforme a Constituição enquanto não houver legislação específica, produzida pelo Legislativo.

Os efeitos da posição dada por Celso de Mello, que julga a ação como procedente com eficácia geral e efeito vinculante, somente se aplicarão a partir da data em que se concluir o julgamento. Ele dá, ainda, ciência ao Congresso Nacional para que dê andamento da produção de legislação para o caso.

Para o decano, o conhecimento da ação constitui um dever e um reforço ao respeito e o apreço do Supremo Tribunal Federal ao texto da Constituição. "Incumbe aos juízes da Corte Suprema do Brasil o desempenho do dever que lhes é inerente: o dever de zelar pelos direitos fundamentais de todas a s pessoas, de repelir condutas governamentais abusivas ou de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana ou de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de discriminação estatal ou de agressão perpetrada por grupos privados", apontou.

É por isso que se pode proclamar, de acordo com ele, que o Supremo desempenha as suas funções institucionais e exerce a jurisdição que lhe é inerente de modo compatível com os estritos limites traçados pela própria Constituição. 

"Esta Corte Suprema não se curva a pressões de grupos sociais majoritários que buscam impor exclusões e negar direitos a grupos vulneráveis e isso significa, portanto, reconhecer que a prática da jurisdição constitucional quando provocadas por aqueles atingidos pelo arbítrio, pela violência, pelo preconceito, pela discriminação e pelo abuso não pode ser considerada, ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam, um gesto de indevida interferência da Suprema Corte na esfera orgânica dos demais poderes da República", enfatizou o relator.

O STF, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais e ao adotar medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos Poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua missão constitucional e demonstrar com este gesto o respeito incondicional que os juízes deste tribunal pela atualidade da lei fundamental da República.

Conceito amplo
Nesse contexto, raça é, para o ministro, uma construção social arbitrária para criar hierarquias artificiais entre grupos sociais. O conceito geral e abstrato de racismo tem caráter amplo e abarca homotransfobia, conforme, inclusive, dispositivos e organismos internacionais. Haveria, então, um dever do Estado em editar norma ao grupo vulnerável, sob risco de desconsiderar preceitos constitucionais.

Na segunda metade da sessão, o decano se dedicou a desconstruir o argumento de que o reconhecimento das ações seria uma possível afronta à liberdade religiosa. O ministro discorre sobre a separação da Igreja e do Estado como pressuposto fundamental da República. “O Estado não tem interesses de ordem confessional e a ele é indiferente o conteúdo de instituições religiosas. Estão fora do alcance do poder do Estado”, diz.

O ministro Celso de Mello afastou possível ofensa ou dano potencial à liberdade religiosa caso o Estado adote medidas para prevenir e reprimir criminalmente práticas homotransfóbicas, da mesma forma que pune o ultraje a sentimento religioso. Liberdade religiosa é inerente à democracia, continuará protegida, disse.

Ele ressalta, contudo, que nenhuma liberdade é absoluta e que eventuais abusos dessa liberdade religiosa poderão ser apreciados pela Justiça. Discursos de ódio, ele ressalta, não estão protegidos pelo direito a liberdade de expressão. "A incitação ao ódio público, contra qualquer público ou pessoa, não está protegida pela cláusula constitucional que garante a liberdade de expressão", ressalvou.

Neste caso, há hipóteses como excludentes de ilicitude. Sem prova do dolo, não se pune. Então, só a leitura de passagens bíblicas que apenas narram o que diz o livro religioso não é punida. Apenas incitações ao ódio deverá ser caracterizada nos tipos penais do crime de racismo.

O decano é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS). Além da ADO, o STF julga em conjunto o Mandado de Injunção 4733, apresentado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que tem o ministro Luiz Edson Fachin como relator. Ele será, portanto, o próximo a votar.

ADO 26

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2019, 18h58

Comentários de leitores

27 comentários

F.H (Estudante de Direito)

Eududu (Advogado Autônomo)

Então agora estupidez jurídica virou forma oposição política?

Leia os comentários de novo. Se não entender, peça a um professor seu que lhe explique. Mas faça preferencialmente antes de comentar.

GHK (Engenheiro)

Eududu (Advogado Autônomo)

“É muita ingenuidade (ou má fé) negar que existe a homofobia no Brasil.” O senhor está brincando? Que afirmação mais redundante e infantil!

É óbvio que homofobia existe no Brasil e em qualquer lugar, assim como existe a maldade, a babaquice, a mentira, a inveja, a estupidez, a cretinice... mas daí a dizer que a homofobia é algo sistêmico, arraigado e disseminado entre a população há uma diferença enorme.

O senhor pode ser branco e não sentir nenhum preconceito ou atitude hostil contra si, o que não impede outra pessoa de cometer atos preconceituosos e racistas contra sua pessoa. Se nunca aconteceu como o senhor, não quer dizer que não exista. Seus sentimentos não mudam ou restringem a realidade.

Negros e mulheres são minorias? Sem comentários...

O senhor diz que defende a igualdade, mas parece estar enganando a si mesmo. Quando o senhor defende que haja normas e direitos para grupos específicos, quando o direito varia conforme a cor, o sexo e/ou opção sexual, não há igualdade, mas pura discriminação. Mais nada.

esdras passos (Advogado Associado a Escritório - Empresarial

Eududu (Advogado Autônomo)

Num total de mais de 60.000 (sessenta mil) assassinatos por ano no Brasil, apenas algumas centenas envolvem a população LGBT. E das poucas centenas, boa parte não tem relação alguma com a opção sexual da vítima.

O alegado massacre de LGBTs no Brasil não passa de falácia. As estatísticas e a matemática comprovam. O resto é histeria e sentimentalismo barato da militância e de seus militontos.

Qualquer pessoa pode ser vítima de violação de seus direitos, independentemente de sua opção sexual. No infinito de possibilidades da vida, o senhor acha que um homossexual nunca atacou ou irá atacar um heterossexual? E o que garante que não? A sua opinião? Fica esperto, há pessoas más, violentas e mal educadas em todos os extratos sociais, isso não tem nada a ver com a opção sexual. Ou ser LGBT agora é atestado de educação e boa conduta? Acorda!!!

Só para citar alguns exemplos, o assédio cometido por treinadores de futebol contra atletas do mesmo sexo não é abuso cometido por um homossexual contra rapazes heterossexuais? E os padres pedófilos, não são homossexuais? Nunca viu travestis importunarem ofensivamente outras pessoas?

Se o senhor acha que a violência praticada contra um heterossexual é, digamos, “menor” do que a violência sofrida por um homossexual, quem tem problemas com empatia é o senhor. Está discriminando pessoas (heterossexuais) pura e simplesmente em razão de sua opção sexual. E violando o princípio da igualdade, basilar entre os direitos e garantias fundamentais.

Se o senhor nunca viu nada, só não viu porque não quis e não quer...

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