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Critério do relator

Ações penais podem ter prescrição suspensa se caso tiver repercussão geral

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O Supremo Tribunal Federal publicou acórdão em que define que o prazo prescricional em ações penais fica suspenso pelo reconhecimento de repercussão geral, até que ela seja julgada, se o relator assim o quiser. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, o Plenário tomou a decisão em junho de 2017 em análise de questão de ordem num caso sobre a contravenção penal de jogos de azar.

O entendimento firmado é de que o reconhecimento da repercussão geral constitui embaraço à resolução do processo, ou seja, uma questão externa é prejudicial ao reconhecimento do crime cogitado no caso concreto. “Logo, se a ação penal foi ajuizada a tempo e não abarcada por nenhuma hipótese caracterizadora de inércia, questões estranhas ao processo e que impeçam o seu fluxo regular devem acarretar também a paralisação do prazo prescricional, sob pena de quebra da organicidade do sistema jurídico.”

A maioria dos ministros considerou válido aplicar em casos criminais o Código de Processo Civil de 2015. O parágrafo 5º do artigo 1.035 afirma justamente que, quando é reconhecida a repercussão geral, o relator no STF pode suspender todos os processos semelhantes que tramitam no país. A suspensão não é obrigatória, cabendo ao relator aplicar a regra do CPC.

“O que se propõe é, a partir da invocação dos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, afastar o sobredito espectro de violação a normas de assento constitucional, interpretando a legislação infraconstitucional que regula a suspensão dos prazos prescricionais da pretensão punitiva de modo a abranger, no que pertine à regra prevista no art. 116, I, do CP, a hipótese fática processual concernente ao sobrestamento de ações penais em decorrência do disposto no art. 1.035, §5º, do CPC”, apontou Fux.

A medida não vale para inquéritos e procedimentos investigatórios do Ministério Público, nem para casos sem réu preso. O Plenário afirmou ainda que o juiz, na instância de origem, pode determinar a produção de provas consideradas urgentes enquanto o processo estiver parado.

Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram os únicos a divergir. Fachin entendeu que impor barreiras ao fluxo do prazo prescricional legalmente estabelecido significa ampliar o poder punitivo estatal, o que só pode ocorrer, segundo o ministro, por edição de lei.

Já Marco Aurélio defendeu que a possibilidade de suspender a jurisdição no território brasileiro mediante ato individual de ministro é conflitante com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, pois inviabiliza o processo e sua tramitação. Ainda segundo seu entendimento, o artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC não pode ser aplicado ao processo penal, sendo tido por inconstitucional.

Jogos de azar
No caso em questão, foi julgado um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). O tema foi considerado de repercussão geral pelo STF em novembro de 2016. Com isso, o Ministério Público Federal apresentou questão de ordem questionando se o prazo ficaria prescrito até a análise de mérito.

Leia aqui a íntegra do acórdão.
RE 966.177

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2019, 9h19

Comentários de leitores

2 comentários

Controle total

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao se manter o silêncio da submissa comunidade jurídica, e caso não sejam adotadas medidas severas em face a essa afronta à ordem jurídica e aos direitos e garantias individuais perpetrada por esses agentes que temporariamente exercem a função de ministros da mais Alta Corte, nós termos dentro em breve milhares, ou até milhões de cidadãos na condição de párias. Afetando certo tema para julgamento em regime de recurso repetitivo, e não o julgando (sem que o povo possa fazer algo em face ao não julgamento), a magistratura poderá determinar a suspensão de milhares, ou até milhões de ações penais, mantendo seus desafetos em estado permanente de suspeitos. Com o Supremo julga quando quer, de acordo com a conveniência e os interesses de seus próprios julgadores (note-se que nós nunca vimos aqui no Brasil qualquer reclame de Ministros do STF no sentido de que a Corte precisa ser ampliada, para ter mais ministro e cumprir os prazos processuais) será fácil para eles, ministros, controlar ideologicamente ou com base em razões e interesses pessoais quem figurará como eterno suspeito ou acusado, e quem terá uma resposta por parte do Estado em face à acusação que lhe é dirigida. Trata-se de um movimento que se iniciou há algum tempo, e que cresce a cada dia, com novos golpes contra a democracia e implementação de novos mecanismos que visam propiciar ao agente estatal o total controle por sobre a vida dos cidadãos.

Abuso de poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Decisão lamentável, que infelizmente conta com o silêncio da comunidade jurídica. Um julgamento em prazo razoável, quando alguém (inclusive o Estado) formula uma acusação formal contra um cidadão é um direito do réu. Isso porque, no passado, quando esse direito a uma resposta em prazo determinado não existia, os detentores do poder utilizavam a condição de acusado para instituir estamentos na sociedade. O sujeito considerado desafeto era acusado, mas essa acusação nunca era julgada. Como resultado, pesando contra ele a condição de suspeito, incriminado, acusado, e possivelmente culpado, eram-se retirados direitos diversos, tratando-o como se condenado fosse em várias situações. Não raro, esse status de acusado persistia por uma vida, fazendo com que o indivíduo figurasse na condição de pária. Com o avanço da ciência penal foi instituído o prazo prescricional da ação penal. Transcorrido certo período de tempo sem que o Estado fixe a culpa ou inocência do acusado, o Estado perde o direito de processá-lo, sendo considerado para todos os efeitos que os fatos narrados na inicial acusatória não existiram. Veja-se que a prescrição penal é um direito universal, que visa impedir o abuso dos agentes estatais ao manter o indivíduo em permanente estado de suspeito, acusado, réu, etc. Nessa linha, observa-se que por constituir um direito do acusado, com séria consequência por sobre a vida do indivíduo, o Supremo não poderia, de forma alguma, determinar a suspensão da prescrição porque ele, Supremo, deve julgar um outro processo correlato. Isso porque, o sistema jurídico nacional não prevê prazo para o STF julgar os recursos repetitivos, e a prática nos mostra que algum desses julgamentos pode durar décadas, sem nada que o povo possa fazer.

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