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Juristas apresentam anteprojeto para alterar lei de drogas na Câmara

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A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de reforma à Lei de Drogas entregou as sugestões ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quinta-feira (7/2). A comissão foi presidida pelo ministro Marcelo Navarro, do Superior Tribunal de Justiça, e relatada pelo desembargador Ney Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Anteprojeto de reforma da Lei de Drogas propõe medidas para descriminalizar o uso de entorpecentes; texto foi engregue nesta quinta ao presidente da Câmara
Reprodução

Um dos principais pontos do projeto é a descriminalização do uso. A proposta é que o porte de até dez doses de droga não será considerado crime. O tamanho de uma dose será definido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Enquanto isso, o projeto estabelece alguns parâmetros.

Os juristas propõem a reestruturação de ações de redução e contenção de danos ao usuário dependente de drogas. O objetivo, segundo a proposta, é desenvolver pesquisas e técnicas "fundamentadas em critérios científicos, relacionadas ao uso problemático e à dependência de drogas ilícitas, a fim de aprimorar a saúde e a qualidade de vida individuais e promover a redução de danos, diminuindo os riscos pessoais e facilitando a opção individual".

O projeto também especifica as punições estabelecidas para os vários tipos penais envolvendo tráfico de drogas. O novo projeto agrava a pena para o financiamento ao tráfico e para o tráfico internacional, mantém as penas já estabelecidas para o crime de tráfico e abranda as punições para as demais condutas associadas ao crime.

O texto também propõe a abolição do crime de associação ao tráfico e o transforma em causa para aumento de pena, sem punições autônomas.

Clique aqui para ler o anteprojeto.
Clique aqui para ler a justificativa do relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2019, 15h16

Comentários de leitores

2 comentários

Retrocessos nas Política sobre Drogas

Claudimar Barbosa (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Anteprojeto traz uma série de retrocessos, como desconsiderar a existência de Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas sobre Drogas, assim como por adotar a vetusta denominação "antidrogas" no lugar de "Políticas Públicas Sobre Drogas", inclusive na denominação dos órgãos federais gestores de tais Políticas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (denominado Conselho Nacional Antidrogas, no Anteprojeto) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (chamada de Secretaria Nacional Antidrogas).
Além disso, com a criação de uma tabela para o posse permitido, o Anteprojeto se afasta dos objetivos de uma Política sobre Drogas, que é tratar da prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social do dependente químico e seus familiares e não estimular a posse e o consumo continuado.
Por sorte, sendo um Anteprojeto, estará sujeito à análise e aperfeiçoamento durante a sua tramitação em ambas as Casas do Poder Legislativo, bem como no âmbito dos Conselhos de Políticas sobre Drogas, sejam eles Nacional, Estaduais ou Municipais.

Outra "Droga de Lei" - e a sociedade, refém dos alucinados

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Pulverizar as redes de distribuição do tráfico e ampliar incentivos à cooptação de soldados: eis o que conseguirá a Droga de Lei 3.0, caso persista o intuito de tarifar a ilicitude da posse de substâncias proibidas. É especialmente provável que as bocas façam-se repletas de crianças e adolescentes com "pequenas quantidades" em seus bolsos, respondendo a supervisores.
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Ou os ideólogos da bandidolatria (muitos deles, quiçá consumidores) nunca aprendem, ou os bilhões do narcotráfico sempre encontram olhinhos amigáveis à facilitação de sua circulação.

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