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Agressão à advocacia é séria ameaça para a Democracia

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A notícia da quebra do sigilo bancário e fiscal do escritório de Antonio Claudio Mariz de Oliveira, um dos mais respeitados e admirados advogados brasileiros, pode passar aos olhos do cidadão comum como mais uma daquelas a encher as páginas de portais e jornais. Porém, de ordinária, essa medida ordenada pelo juiz federal Vallisney de Oliveira, nada tem. Trata-se, na verdade, de mais uma gravíssima ofensa às prerrogativas da Advocacia e, por conseguinte, uma séria ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Não sem razão, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados de São Paulo, Instituto de Defesa do Direito de Defesa e o Instituto de Garantias Penais já se manifestaram de forma contundente em favor não apenas da pessoa de Mariz de Oliveira e da Advocacia, mas também da democracia — o bem comum e maior de todos nós. Afinal, quando se violam as garantias profissionais de um advogado, violam-se as garantias de ampla defesa de toda cidadã e todo cidadão que, a qualquer hora e por uma infinidade de razões, podem precisar exercer a sua defesa para se proteger. 

Este episódio é mais uma prova inconteste de que estamos vivendo a era do abuso de poder acima da Constituição Federal. Basta que se façam algumas perguntas para se chegar à conclusão de que se tratou de uma determinação desnecessária e arbitrária. Qual o fundamento para esta quebra de sigilo, se as declarações de renda do escritório estão entregues e não podem ser alteradas unilateralmente? Por que o juiz não intimou o escritório a apresentar defesa sobre algo específico que lhe imputam? Enfim, qual a verdadeira intenção desta violência por parte do Poder Judiciário contra a advocacia?

É urgente que neste momento possamos fazer uma reflexão sobre o que esse fato representa e sobre o papel de cada agente do sistema de Justiça. Ao contrário do que muitas vezes transparece, pelo excesso de arbítrio a que vimos assistindo, o juiz está sob o jugo da Constituição e das leis, e não o contrário. Por esta razão, e pelo juramento que empenhou de respeitá-las, tem a obrigação de prestigiar a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência e todos os demais princípios estabelecidos nas normas jurídicas, sob pena de sofrer as consequências por desvios praticados.

Quando um juiz descumpre o dever de respeitar as previsões legais, não chamando ao processo ou à investigação uma parte para que possa se defender de acusação específica feita contra ela, violando os seus direitos e garantias, ele está quebrando todo o pacto social de um povo, consumado na Constituição. Será que o mesmo juiz que determinou a quebra do sigilo do escritório de Mariz de Oliveira admitiria que um servidor da Receita Federal quebrasse o seu sigilo fiscal, sem antes lhe intimar para oferecer explicações?

Como se mostra evidente, essa quebra de sigilo foi abusiva e deve ser punida com rigor. Confundir o exercício da advocacia com a figura de seus clientes é o maior equívoco que o sistema de Justiça e a opinião pública podem cometer, visto que o advogado defende o direito que a cidadã ou o cidadão têm de se defender perante o descomunal e nem sempre justo, poder estatal. No entanto, sem a segurança de que o sigilo profissional e tudo que diz respeito à relação advogado-cliente serão devidamente resguardados, tal como garantido pela Constituição, a atividade do advogado resta absolutamente impedida de ser exercida em sua plenitude. 

Inviabilizar a advocacia atacando as suas prerrogativas é, sem dúvida nenhuma, a forma mais eficaz de impedir o direito de defesa, princípio fundamental do Estado Democrático Direito. Democracia é muito mais que apenas alternância no poder. A redemocratização em nosso país não foi conquistada para admitir abusos de autoridade; pelo contrário, ela foi reconquistada arduamente para acabar com os abusos. Ou combatemos e freamos esses excessos inaceitáveis, ou voltaremos aos dias em que a força de alguns poucos humanos valiam mais que a constituição e as leis do povo.

 é advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça (2008-2012).

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2019, 13h18

Comentários de leitores

3 comentários

M. Comini (advogado autônomo)

O IDEÓLOGO (Outros)

Parabéns pelo comentário, o que evidencia consciência crítica, que falta aos outros advogados.

Sempre...

Eduscorio (Consultor)

Sempre que alguém "importante" (seja senador, ministro do STF ou mesmo famosos advogados) é 'averiguado' pela Justiça ou Receita Federal começa uma choradeira sem fim. Princípio ancilar é o de "quem não deve não teme" e mais, "tem orgulho de mostrar o que tem e de onde veio isso". Os sujeitos 'normais' são descontados na fonte e prestam contas (públicas, se preciso) ao Fisco, sem temor e nem alarde. Será que a pretendida blindagem contra surpreendentes descobertas vultosas serve mais à sociedade ou apenas aos sujeitos ocultos desta perquirição, os que não querem parecer ? "De lege ferenda", isso precisa mudar.

Parabéns à quebra de sigilo!

M.Comini (Advogado Autônomo)

para expor políticos corruptos e associados ao crime organizado é MAIS DO QUE BEM VINDA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. Há evidente ativismo de proteção àqueles que se preocupam com a quebra de suas contas. O que preocupa? a exposição ao IR? A exposição de onde vem fortunas de criminosos aplicadas em escritórios? Se estão agindo honestamente, deveriam ser os primeiros a expor suas contas e comprovarem a boa atuação.

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